O Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Executivo, foi votado na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (9). Ele dispõe sobre a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial do Aeródromo Municipal “Dr. Octávio Guedes de Moraes”. A proposta autoriza o município a outorgar a concessão pelo prazo de 30 anos, mediante Concorrência Pública, referente ao direito real de uso dos prédios, hangares, pistas de pouso, demais estruturas existentes e, na prestação de serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial.

O vereador Kelvin apresentou a Emenda 1, que foi aprovada junto ao Projeto de Lei 15/2024, alterando a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º. Com isso, ficou estabelecido que o prazo de concessão poderá ser prorrogado uma única vez, por até cinco anos, exclusivamente para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato, mediante ato devidamente motivado do Poder Executivo.

Também durante a tramitação, o Projeto de Lei 15/2024 recebeu dois Despachos Interlocutórios com questionamentos ao Executivo. O primeiro, de autoria do vereador Bossolan da Rádio, foi retirado a pedido do próprio autor. O segundo, de autoria da vereadora Cintia Yamamoto, com 28 perguntas, foi respondido pelo Executivo.

De acordo com o Projeto de Lei 15/2024, caberá à concessionária os investimentos necessários, adequações, reformas e conservação do bem público concedido, necessário para a operacionalização das atividades aeroportuárias. Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo município, sendo incorporados ao bem concedido. A concessionária responderá por todos os encargos cíveis, trabalhistas, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o bem público concedido, bem como será de sua responsabilidade a obtenção das licenças de operação do Aeródromo Municipal “Dr. Octávio Guedes de Moraes” junto aos órgãos competentes.

Na justificativa, o Executivo afirma que a decisão de propor a concessão do Aeródromo Municipal de Tatuí “surge como resposta às demandas atuais e à necessidade premente de desenvolvimento econômico, modernização e eficiência na gestão de infraestruturas municipais. Cumpre destacar que a última concessão dos serviços relacionados ao referido campo remonta a 1988, através da Lei Ordinária nº 1.967, de 8 de novembro de 1988. Desde então, não foram implementadas mudanças significativas na forma como o Aeródromo Municipal de Tatuí ‘Dr. Octávio Guedes de Moraes’ é gerido e explorado comercialmente, bem como, a então concessão já se acha vencida e a permanência do aeroclube naquele local acontece de forma precária”.

“É inegável que ao longo das últimas décadas, tanto o contexto socioeconômico quanto as tecnologias envolvidas na aviação evoluíram substancialmente. Nesse sentido, a atualização da gestão se torna não apenas uma medida desejável, mas imprescindível para garantir a segurança, eficiência e competitividade do Aeródromo Municipal de Tatuí ‘Dr. Octávio Guedes de Moraes’ frente aos padrões contemporâneos. A concessão proposta visa não apenas atender as exigências regulatórias e de segurança da aviação civil, mas também alavancar o desenvolvimento econômico e turístico do município”, explica o Executivo.

“Por meio de uma parceria estratégica com a iniciativa privada, pretendemos viabilizar investimentos significativos na modernização das instalações, na melhoria dos serviços oferecidos e na promoção das atividades econômicas associadas à aviação. Importante salientar que a concessão será conduzida de forma transparente e democrática, por meio de um processo de Concorrência Pública. O edital de licitação será elaborado com critérios claros e objetivos, assegurando a seleção da empresa mais qualificada e capacitada para assumir os serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial do Aeródromo Municipal de Tatuí. Além disso, a concessão proporcionará a captação de recursos privados para investimentos no Aeródromo, sem implicar em ônus adicionais para os cofres públicos municipais”, complementa o Executivo em sua justificativa.

“Ao transferir a gestão para a iniciativa privada, esperamos garantir uma operação mais eficiente e ágil, com menor burocracia e maior capacidade de adaptação às demandas do mercado. Em suma, a concessão do Aeródromo Municipal de Tatuí ‘Dr. Octávio Guedes de Moraes’ representa um passo crucial na modernização da infraestrutura municipal, na promoção do desenvolvimento econômico local e na melhoria da qualidade de vida da população”, salienta o Executivo.

Entre os 17 vereadores da Câmara de Tatuí, 12 foram à tribuna para comentar sobre a proposta. Micheli Vaz iniciou falando sobre a indignação pelo período entre o protocolo e o momento da votação. “Quase um ano e três meses, um projeto de suma importância e que vai ser um ‘divisor de águas’, vai mudar a situação do nosso município. Fico indignada, porque é um projeto importante para a população e isso não pode acontecer. Infelizmente alguns vereadores gostam de sentar em cima do projeto, ficar alguns meses e não soltar o projeto para votar. Tudo isso chega a atrasar a tramitação aqui na Casa de Leis, impossibilitando o progresso e o desenvolvimento da nossa cidade. Chega a ser até ridículo, não sei onde o projeto ficou parado, mas felizmente hoje está sendo votado”, disse.

Em seguida, a vereadora leu a íntegra da justificativa do Executivo. “A justificativa traz o desenvolvimento, a inovação, a questão da tecnologia da aviação e que desde 1988 não se tem alteração nesse Aeródromo da cidade. Quem quer o progresso da cidade vota a favor; quem não quer vota contra”, ressaltou Micheli Vaz.

Cintia Yamamoto explicou sobre os trâmites do Projeto de Lei até que ficasse apto para votação. “Sempre somos a favor do que é bom para Tatuí, mas desde que correto e dentro da lei. Não é somente assinar. Infelizmente a Prefeitura manda projetos muito rasos aqui, sem informação alguma. E se eles fizessem a lição de casa ‘certinha’, projeto ‘completinho’, não precisaria a gente entrar com todos esses documentos e não se perderia tempo, como foi falado. Não é de hoje que a Prefeitura manda projetos, muitas vezes inconstitucionais, e cabe a nós tentar arrumar”, falou.

“Além de nos preocuparmos com a legalidade, com o Aeroclube permanecer no lugar, também nos preocupamos com futuros investidores. Sabemos o quanto Tatuí está precisando de novos investidores. Sempre sonhei em ver o Aeroclube movimentado, o Aeródromo movimentado, eu e o vereador João Éder já fomos por diversas vezes à Prefeitura para falar que gostaríamos de projetos para lá. Sempre seremos a favor do que for bom para Tatuí, desde que dentro da lei. Nunca fomos contra. Só queríamos transparência. O projeto trata do futuro de Tatuí e precisamos ter responsabilidade. O meu voto é favorável e sou a favor de tudo que é bom para Tatuí”, salientou Cintia Yamamoto.

João Éder também detalhou sobre a tramitação da propositura na Câmara e afirmou que um trecho da justificativa do Executivo “desmerece o papel exercido pelo Aeroclube ao longo de todos esses anos na conservação daquele espaço”, pois, segundo o vereador, o “Aeroclube fez o papel que a Prefeitura deveria fazer, não digo dessa gestão, mas de tantas outras que passaram ao longo desse tempo. Foi o Aeroclube que manteve aquele espaço limpo, em condição de uso, deu àquele espaço o mínimo de vida que vimos nos últimos anos”, pontuou. E complementou que, por estimativa, são gastos mensalmente R$ 50 mil, pelo Aeroclube, para a conservação do espaço.

Ele comentou ainda que, para ampliar a transparência, poderia ter sido realizada uma Audiência Pública, o que teria ajudado a acelerar a tramitação do projeto, mas a não realização acabou se tornando um “erro compartilhado da Câmara e da Prefeitura”. Explicou também sobre a Emenda e os Despachos Interlocutórios, afirmando que “se nós simplesmente votássemos de acordo com o projeto inicialmente enviado, não teríamos a garantia legal e a garantia da permanência do Aeroclube, que foi a primeira preocupação manifestada por esta Casa e por tantos mandatos. O que imaginamos, após a aprovação deste projeto, é que exista transparência e exista a atitude da Câmara em fiscalizar o cumprimento do edital que vai ser lançado.”

“Que de fato isso não fique no papel. Estamos hoje dando um voto de confiança, que é um ato corajoso da nossa parte, no meu ponto de vista, necessário para que consigamos trazer esse tão sonhado desenvolvimento do espaço e tantos projetos que, ao longo do tempo que estive nesta Casa, ouvi que poderiam sair de lá e não saíram do papel. Que isso realmente saia do papel, mas dentro da legalidade, com a participação popular futura em relação à discussão desse edital, com a manifestação e a presença do Aeroclube naquele espaço, porque além da importância histórica que eles representam na conservação, eles têm um serviço social que não pode ser deixado de lado. Sou favorável, mas não deixarei o meu papel de fiscalizador em relação ao que disser respeito a essa futura concessão”, finalizou João Eder.

Leandro Magrão comentou sobre o período de tramitação na Câmara e salientou que “o compromisso da atual Legislatura é não haver atrasos e todos aqui estão lutando para um bem comum, para que Tatuí possa ser colocada onde ela deveria estar”. O vereador disse ainda que o projeto deve transformar “não apenas a infraestrutura da nossa cidade, mas também o futuro econômico e social de Tatuí, pela localização estratégica, um povo trabalhador e setores que precisam ser fortalecidos. É inadmissível que uma estrutura tão importante esteja parada, enquanto outras cidades avançam, atraem investimentos e desenvolvem seus modais logísticos.”

“Estamos falando de desenvolvimento, geração de empregos, incentivo à indústria local e novos negócios chegando à nossa cidade. A concessão de serviços permite que a iniciativa privada atue com mais agilidade e capacidade de investimento onde o Poder Público tem dificuldade de avançar com a mesma velocidade. E como vereadores, vamos fiscalizar. Que esse projeto seja finalmente tratado com a seriedade que merece e que a concessão venha acompanhada de transparência, regras claras, garantias para a população, gere frutos, empregos e orgulho para quem vive em Tatuí. Estamos falando de um momento histórico, o mundo está mudando, as cidades estão se reinventando e Tatuí não pode ficar para trás”, argumentou Leandro Magrão.

Maurício Couto também manifestou o seu voto favorável. “Com certeza vai trazer desenvolvimento para a nossa cidade, atrair empresários, trazer recursos para Tatuí. Parabenizo aos vereadores por todos os levantamentos e estudos, pela dedicação. Tudo isso fez a gente pensar que sempre tem como melhorar. Tudo tem o tempo certo, que bom que foram feitas as revisões para que possa ser aprovado da melhor forma. Com certeza todos vão apoiar, porque Tatuí merece”, disse.

Vade Manoel destacou o seu apoio e comentou que Tatuí ficou “estacionada” por vários anos, enquanto cidades como Boituva e Itapetininga evoluíram. “Por meio desse projeto, acredito que vamos dar um salto de qualidade muito grande na nossa cidade. Vamos mudar essa situação, porque empresas virão e terão a facilidade na questão de logística e tantas outras coisas que vão existir. Esse projeto é de suma importância para que a gente cresça. Novos projetos virão, novas etapas para fazer com que Tatuí cresça mais e cabe a cada um de nós dar celeridade a todo esse processo. E claro, sempre se preocupando com a questão da transparência, com os cuidados para que a gente possa ter uma cidade crescendo de maneira sustentável e que a nossa população desfrute do bom e do melhor. Que Tatuí cresça e a população seja cada vez mais feliz”, disse o vereador.

Paulinho Motos afirmou que “a concessão do Aeródromo representa uma iniciativa estratégica do município com o potencial concreto de alavancar o desenvolvimento econômico regional, visto que Tatuí é uma microrregião de Sorocaba e atende diversas cidades. Somos uma cidade importante aos olhos de muitas cidades ao nosso redor. Nada foi feito de qualquer maneira, de qualquer jeito e destaco que são pessoas técnicas que se debruçaram muito nisso”. O vereador comentou também sobre a possibilidade de integração com polos industriais, turísticos e logísticos, geração de empregos, desoneração do município, segurança jurídica e sustentabilidade. “Hoje temos a oportunidade de colocar Tatuí no rumo da modernidade. Mais do que administrar um espaço, estamos abrindo portas para o futuro, com oportunidades reais na aviação executiva, serviços de manutenção, escola de formação aeronáutica e muito mais”, disse.

“Escutávamos que viria a TAM para Tatuí e aí foi para São Carlos, pois Tatuí não teria feito o ‘dever de casa’. Mas existem outras coisas obscuras, como outras empresas que também não vieram para cá. Hoje estamos votando algo importantíssimo para o Aeródromo e que Tatuí possa ganhar muito com esse novo equipamento. Agradeço a toda a equipe da Prefeitura que fez um excelente trabalho e o nosso prefeito Miguel que tem trabalhado muito para colocar a cidade no seu devido lugar”, ressaltou Paulinho Motos.

Bossolan da Rádio parabenizou aos vereadores e disse que “para tudo há um tempo que é determinado por Deus e chegou o momento da votação de um projeto que é importante demais, que vai trazer o progresso para a nossa cidade. Muitos empresários, comerciantes da cidade, sempre colaboraram também. Inclusive estivemos em reunião com um deles, um cidadão tatuiano maravilhoso, que tem um coração enorme e eu tenho orgulho de falar dele, que é o Jonas Caetano Filho, da Rede Caetano. Ele tem sempre disponibilizado o apoio ao Aeroclube da nossa cidade.”

“Queremos e sonhamos que venham também eventos para fomentar o turismo na nossa cidade por meio do Aeródromo, do Aeroclube e do possível Aeroporto. Esse projeto mereceu toda a atenção, todo o trabalho, toda a pesquisa que foi feita, todas as indagações e questionamentos importantes, para que realmente fosse alinhado para ser executado da melhor maneira possível”, comentou Bossolan da Rádio.

O presidente da Câmara, Renan Cortez, destacou a importância da aprovação e parabenizou a equipe do Executivo responsável pela elaboração do projeto. “Enquanto vereador, me sinto com o dever cumprido nesta noite mais uma vez. A aprovação desse projeto muda o status do nosso município, numa magnitude que traz e ressalta a nossa história com a aviação. As cautelas necessárias foram tomadas, as projeções necessárias para o crescimento do nosso município foram propostas e cabe a nós, nesse momento, cumprirmos com o nosso papel. Fica aqui a minha gratidão enquanto munícipe e tatuiano que almeja o crescimento da nossa cidade”, salientou.

“Ressalto também que esse projeto, independentemente do tempo que está nesta Casa, ficou apto neste dia e assim fizemos a votação de imediato, visto a necessidade do chamamento e para que sejam iniciados os trabalhos em torno dessa benfeitoria. Fica a minha gratidão aos funcionários da Casa, aos membros das Comissões, à equipe de apoio do meu gabinete que me ajudou na condução desses trabalhos e prioritariamente ao pessoal do Aeroclube, pois eu fico muito feliz em vê-los presentes nessa possível evolução da nossa cidade, visto que em momento algum eles foram colocados de escanteio. Isso me deixou muito feliz, pois é a valorização de quem desbravou, de quem iniciou, e a presença deles numa Comissão para que seja feito o chamamento, é algo digno, honroso e valoroso. Minha gratidão a toda a equipe”, encerrou Renan Cortez.

Ricardo Trevisano igualmente parabenizou a equipe do Executivo e os vereadores na tramitação do projeto. “É dessa forma que devemos conduzir. Temos que mudar essa política velha que passou. E referente ao Aeroclube, sobre o gasto de R$ 50 mil mensais, quanto eles pagariam se fossem alugar? Falando de história, quanto o nosso município já perdeu por politicagem? É importante dar a oportunidade para que esse projeto chegue aqui e possamos discutir. Quem está aqui hoje somos nós. Quem está aqui para decidir hoje somos nós”, comentou.

Ele exemplificou ainda sobre a base e a oposição de um governo, pontuando que ambos os lados devem atuar de “maneira justa e tomar suas atitudes por convicções, não por politicagem”. E completou, dizendo que “fico muito feliz hoje pela oportunidade de estar votando esse projeto, porque isso é o progresso da nossa cidade. Olha o quanto perdemos em todo esse tempo e o que temos hoje em Tatuí. Isso vai beneficiar todos os setores da Prefeitura. Hoje temos a oportunidade de fazer história no nosso município. Vamos votar por convicção e não por politicagem. O futuro somos nós”, falou Ricardo Trevisano.

Kelvin enalteceu as “contribuições valiosíssimas” dos demais vereadores e rebateu sobre a questão do prazo de tramitação. “A concessão encerrou-se em 2018. Então o Executivo teve seis anos para fazer a proposta e nós analisamos em um ano, um prazo razoável”, disse. Ele comentou também sobre o potencial de desenvolvimento econômico e destacou que vai acompanhar e fiscalizar o edital para a concessão. “O objetivo é a garantia do interesse público, acima de tudo. A história de Tatuí está repleta, seja verdade ou folclore, de momentos em que os interesses privados ficaram acima dos interesses públicos, como o caso de 1981, em que houve a possibilidade da instalação da TAM no município, inclusive com uma Lei Municipal declarando de utilidade pública uma área no entorno da pista de pouso do Aeródromo, onde seria instalada a fábrica de motores”, lembrou.

“Voto favoravelmente a essa proposta e conseguimos construir um debate extremamente produtivo na tramitação. Valorizo isso, porque é o principal papel que temos aqui nesta Casa. Valorizo muito o trabalho e o esforço de cada um. Seja como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seja como parlamentar desta Casa, sempre estarei disposto a dialogar sobre as matérias”, finalizou Kelvin.

Márcio do Santa Rita foi o último vereador a ir à tribuna, onde parabenizou as falas dos demais vereadores e cobrou que o projeto saia do papel. “Todos sonhamos com uma Tatuí melhor. Agora vem esse projeto do Aeródromo e esperamos que isso realmente possa acontecer. Ficamos horas e horas em debate e muitas vezes não sai do papel. Na minha opinião já deveria ter ocorrido uma Audiência Pública com o povo daquela região, pois é importantíssimo ouvir a população. É interesse público, mas também é interesse daqueles que residem próximos a esse local”, apontou.

“O papel de todos nós vereadores é garantir que cada decisão tomada nesta Casa respeite o interesse público, a transparência e a preservação do patrimônio da nossa cidade. No caso da concessão do Aeródromo, não estamos apenas tratando de um contrato, mas lidando com a história e a cultura de Tatuí. Cabe a nós corrigir falhas, exigir regras claras, garantir a permanência do Aeroclube que existe há mais de 80 anos. Nosso dever é agir com responsabilidade, proteger o que é do povo e garantir que o desenvolvimento venha com justiça, controle e participação social”, comentou Márcio do Santa Rita.

O Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Executivo, foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.