Iniciativa é para reconhecer ações de contadores e escritórios de contabilidade que incentivam a destinação legal dos percentuais do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Tatuí

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 15/2024, de autoria da vereadora Micheli Vaz, que cria o “Selo Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa”, destinado aos escritórios de contabilidade e contadores que incentivam, facilitam e promovem a destinação legal dos percentuais do valor devido do Imposto de Renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa foi apreciada na 5ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (31).

De acordo com a proposta, a entrega do “Selo Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” aos contemplados será realizada uma vez ao ano, preferencialmente em março, e organizada pelos Conselhos nas seguintes categorias: Contador amigo da criança, do adolescente e da pessoa idosa; Escritório amigo da criança, do adolescente e da pessoa idosa. O selo terá validade de um ano.

Na justificativa, a vereadora Micheli Vaz inicia abordando os Artigos 227 e 230 da Constituição Federal, referentes às crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, afirmando que enquanto sociedade civil, não podemos ficar inertes diante da possiblidade de fazer o bem e contribuir para uma sociedade livre, justa e solidária.

“Assim, diante da necessidade de contribuir com os Fundos da Criança e do Adolescente, e da Pessoa Idosa, a criação do ‘Selo Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa’ é uma poderosa ferramenta nas mãos de todos nós. Se cada um fizer um pouquinho, destinando seu Imposto de Renda, será uma enorme junção da força do bem e, com certeza, nossa população ganhará muito, em todos os aspectos”, diz a vereadora.

Micheli Vaz foi à tribuna e comentou que o Projeto de Lei 15/2024 foi apresentado originalmente em 2 de fevereiro de 2024, mas havia sido ‘engavetado’ e não colocado para votação. “No início deste ano reapresentei e hoje estamos votando. Foi idealizado por meio de inúmeras reuniões que participei com os Conselhos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e de Assistência Social. A nossa luta não é de hoje. Muitas pessoas não sabem, mas o Imposto de Renda pode ser destinado para ficar no nosso município. Existe o programa ‘Imposto Solidário’, uma lei feita há mais de 13 anos que permite ao morador de Tatuí destinar uma parte para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, sendo 6% do imposto das pessoas físicas e 1% das pessoas jurídicas com lucro real”, explicou.

Ainda de acordo com a vereadora, quem mais pode ajudar a fazer essa destinação são os escritórios de contabilidade e os contadores. “Os Conselhos sugeriram que a gente faça uma premiação aos contadores e aos escritórios de contabilidade que incentivam as pessoas e empresas a fazerem a destinação do Imposto de Renda ao nosso município. É uma forma de reconhecimento a esse esforço em conscientizar e informar aos munícipes sobre essa possibilidade”, comentou Micheli Vaz.

A vereadora ressaltou que em Tatuí o potencial de arrecadação é superior a R$ 5 milhões. “São R$ 3,5 milhões com pessoas físicas e R$ 2 milhões com pessoas jurídicas. Conforme levantamento da Receita Federal, cerca de oito mil pessoas físicas e cerca de 120 empresas no município podem fazer essa destinação. A informação precisa chegar a esse público. O meu sonho é que um dia as organizações sociais do nosso município não dependam de repasses do Poder Executivo ou do Poder Legislativo”, argumentou Micheli Vaz.

“Entendemos o trabalho importante que as organizações sociais realizam. O valor que o município repassa às ‘OSs’ foi triplicado na gestão do prefeito Miguel, e é feito anualmente nos primeiros meses, entre janeiro e fevereiro. Em gestões anteriores esses valores eram repassados em 29 de dezembro para serem utilizados até 31 de dezembro. Era uma vergonha. As organizações ficavam esperando o ano todo pelo repasse. Hoje elas têm fila de espera e cada vez mais precisam de mais recursos para manterem os atendimentos e as portas abertas”, ressaltou Micheli Vaz.

Em aparte, os vereadores Renan Cortez e Vade Manoel parabenizaram a iniciativa e falaram sobre a importância do projeto, lembrando o período atual de entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas que segue até 31 de maio. Eles destacaram também o mecanismo de direcionamento desses recursos aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, que posteriormente são destinados às organizações sociais do município e manifestaram o apoio à propositura.

O Projeto de Lei 15/2024 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.