Votações ocorreram na última segunda-feira (24) em Sessão Extraordinária

Na 4ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (24), os vereadores votaram as três proposituras de autoria do Executivo referentes ao dissídio dos servidores municipais. Foram apreciados o Projeto de Lei 6/2025 e os Projetos de Lei Complementar 1/2025 e 2/2025, todos com a apresentação do reajuste salarial de 4,77% ao funcionalismo. Também foi votado o Projeto de Lei Complementar 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores e em comissão da Câmara de Tatuí.

Ainda na fase de análise dos pareceres, o vereador Kelvin foi à tribuna, onde justificou sobre não ter assinado os pareceres das Comissões. “Muitos daqueles que já estiveram aqui, hoje não se encontram presentes por medo de perseguição e coação. Os projetos do Executivo tratam do reajuste geral anual e não foi protocolado aumento real, que é uma garantia prevista em lei municipal de 2005”, disse.

“Esta Casa já aprovou anteriormente até 0,01% de aumento real. É uma pena que não tenha sido protocolado e nem discutido com os trabalhadores, nem aprovada a proposta atual em assembleia. E hoje estamos votando algo, que na minha opinião, conforme a lei, é ilegal. O Sindicato dos Servidores já entrou na Justiça pedindo a impugnação”, afirmou Kelvin.

Em votação, os pareceres das Comissões aos projetos do Executivo tiveram 10 votos favoráveis e seis contrários. Já os pareceres ao projeto do Legislativo tiveram 16 votos favoráveis.

 

Projeto de Lei 6/2025 - dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.

De acordo com o projeto, fica autorizado o Poder Executivo a conceder revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Tatuí, inativos e pensionistas, no percentual de 4,77%, de maneira a contemplar o reajuste estabelecido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em sua justificativa, o Executivo afirma que a “concessão da revisão salarial é uma medida fundamental para valorizar o trabalho dos servidores públicos municipais, reconhecendo sua dedicação e contribuição para o bom funcionamento da administração municipal. Ao garantir um reajuste que acompanha os índices de correção econômica, demonstramos nosso compromisso com a justiça e a equidade salarial. A revisão geral anual é essencial para preservar o poder aquisitivo dos servidores, garantindo que seus salários não sejam corroídos pela inflação e pelo aumento dos custos de vida. É nosso dever assegurar que os servidores públicos municipais possam manter seu padrão de vida e sustentar suas famílias com dignidade.”

Iniciada a fase de discussões, para a primeira discussão foram à tribuna os vereadores Vade Manoel, Kelvin, Maurício Couto, Paulinho Motos, João Eder, Bossolan da Rádio e Micheli Vaz.

O vereador Vade Manoel comentou sobre a fala do vereador Kelvin na discussão dos pareceres. “Entendi como se estivéssemos coagindo os servidores, impedindo de estarem aqui se manifestando. Em todas as sessões eles vieram, fizeram as manifestações, fomos vaiados e em momento algum foram impedidos. Nós abraçamos e respeitamos a todos os servidores, pois são eles que fazem a cidade funcionar. No momento em que foi falado, particularmente me senti constrangido. Os servidores e toda a população de Tatuí podem vir e se manifestar. O direito à manifestação jamais será cerceado. Estamos numa Casa onde se fala de democracia. Estamos aqui para ouvir toda a cidade, somos a favor de todos os servidores e lutamos pelo bem de todos”, afirmou.

Em seguida, Kelvin respondeu que não havia se referido a coação de vereador a servidores na Câmara. “Vim de preto, estou de luto, como as professoras que fizeram manifestação nas redes sociais e teve chefe que apareceu para dar recado. Elas se sentiram coagidas pelos superiores imediatos. Estou de preto, de luto, em homenagem a essas professoras”, comentou.

“Em relação ao projeto, com base na Lei Orçamentária Anual aprovada no fim do ano passado, se aprovado hoje o reajuste somente com a inflação, o impacto no orçamento do município vai chegar em torno de 46%. A Lei da Responsabilidade Fiscal fala que há o limite prudencial de 51%, e aí precisaria tomar medidas para reduzir o custo. Mesmo assim, poderia chegar até a 54%. Isso significa que hoje poderíamos aprovar um reajuste de até 16% de aumento real”, falou Kelvin.

O vereador também comentou sobre o impacto com a proposta de 4,77% de reajuste, previsto em R$ 12 milhões no ano. “Já o ‘cabidão de emprego’, o ‘trenzinho da alegria’ do prefeito, com os 56 novos cargos comissionados, vai impactar quase R$ 6 milhões. Esse montante poderia ser utilizado para valorizar o servidor público da nossa cidade, mas foi para os ‘amigos do rei’. Faço um desafio ao prefeito, que é servidor. Se ele acha que está bom o salário de servidor, que renuncie ao salário de prefeito e fique com o salário de servidor. Renuncie aos R$ 28 mil e sobreviva com o salário de servidor”, concluiu.

O vereador Maurício Couto lembrou que foi realizada a assembleia dos servidores e a proposta foi rejeitada. “É essa proposta que hoje está em votação e não houve acordo. Foram solicitadas reuniões e não foram atendidos. Foi marcada reunião e foi cancelada. Somos mais de 4 mil funcionários públicos. Tudo está tendo acréscimo por causa da inflação. Há funcionários que vêm de outras cidades e gastam com transporte. Tudo sendo impactado e o salário dos servidores não tem reajuste. Que não fique apenas em aplausos e sem a valorização real. Todos os servidores pedem o reajuste. Sou a favor dos funcionários públicos e por isso o meu voto hoje é contra”, destacou.

Paulinho Motos fez os comparativos com os reajustes dos anos anteriores, a exemplo do que havia apresentado na Sessão de 17 de março. “Em 2017 o reajuste de 4% foi parcelado, sendo 1% por ano [2018 a 2021], e outros 5% também parcelados, igualmente 1% por ano [2022 a 2026]. Em 2018, o reajuste foi de 1,69% do INPC e 0,01% de aumento real. Em 2019 foi 0%. Em 2020 foi 0%. Em 2021 foi 0%. Em 2022 o reajuste foi de 3% e o prefeito fez o reenquadramento de mais de 50 cargos, equilibrando algo que há muito tempo não se fazia”, apresentou.

“Em 2023 o reajuste foi de 5,93% do INPC e 0,01% de aumento real, mais 4% referentes à lei de 2017, que na época não pagaram. Em 2024 o reajuste foi de 7,42%, sendo 3,71% do INPC e o restante de aumento real. O prefeito deu 40% de insalubridade para as funcionárias da varrição, os 10 dias de pecúnia e o vale-transporte. Também a equiparação de PEB I e PEI com PEB II, que anteriormente eram diferentes. A própria presidente do Sindicato relatou que lutavam há 30 anos para que isso acontecesse”, ressaltou Paulinho Motos.

“A folha vai chegar a 48,6% considerando que serão contratados mais 60 novos GCMs, tem o processo seletivo dos cuidadores para as crianças, vai ser inaugurada a Casa do Adolescente, a Casa da Mulher, mais creches e outros equipamentos públicos. Em 2005, na reestruturação feita pelo ex-prefeito Gonzaga, ele diminuiu o salário de muitas classes. Onde estava o Sindicato na época?”, questionou Paulinho Motos.

E continuou. “Somos favoráveis ao aumento, mas é preciso ver a saúde financeira da Prefeitura. Os servidores nunca foram tão valorizados como na gestão do prefeito Miguel. Se somar tudo, passam de 20% os aumentos que o prefeito deu. E quando se fala do salário do prefeito, não foi uma vontade dele. É preciso lembrar que na época foi proposto o aumento pela situação do teto do funcionalismo e estávamos perdendo profissionais excelentes por causa disso”, pontuou.

João Eder iniciou questionando sobre o artigo que revoga as leis anteriores. “É algo presente nos três projetos do Executivo sobre o dissídio. Revoga as leis que deram aumento no ano passado. Então vai ficar 1,06% ou 4,77%? Ou houve algum erro ao fazer a redação do projeto, ou então não ficou claro para esta Casa, para o Sindicato e para os servidores”, disse.

O vereador também comentou que o desde outubro do ano passado o Sindicato dos Servidores vinha tentando o diálogo com a Prefeitura. “E isso não ocorreu por parte do prefeito. A equipe dele eventualmente estabeleceu esse contato. Mas o prefeito, de fato, fez a marcação de uma reunião, que horas antes foi cancelada. Teria que partir dele a iniciativa dessas explicações aos servidores. Nem sempre o servidor vai se agradar, com qualquer prefeito que seja. Mas precisa apresentar as explicações. E se existe base para as explicações, ainda que alguns não concordem, é preciso que elas sejam feitas”, salientou João Eder.

“De outubro em diante, logo após as eleições, novembro, dezembro, não houve qualquer conversa com os servidores. Mas no dia 6 de janeiro, não faltou dinheiro para criar mais 56 cargos comissionados. É esse o principal questionamento do servidor hoje. Naquele momento não faltou dinheiro? E agora falta na hora da discussão do dissídio? Esse é um questionamento que eu faço e o servidor também. Na discussão daquele projeto de lei, o principal apontamento que fizemos é que faltaria dinheiro para o dissídio. Não estou dizendo que o cargo comissionado é errado. Concordo que é necessário. Mas precisa ser muito bem embasado”, ponderou João Eder.

O vereador ressaltou ainda sobre a previsão do aumento real em legislação municipal. “E não foi contemplado nos projetos enviados. Sobre o impacto, a estimativa de gastos com pessoal em 2025 é de R$ 255 milhões. Alguns dos senhores estiveram na Audiência Pública de Finanças realizada em fevereiro, onde foi apontado o gasto de R$ 280 milhões em 2024 com a folha. Como gastou R$ 280 milhões em 2024 e vai gastar R$ 255 milhões em 2025? E aí incluindo os novos comissionados vai pra R$ 265 milhões? Então acho que está furado isso também”, questionou. João Eder encerrou reiterando preocupação com a situação dos pagamentos ao TATUIPREV.

Em seguida, o vereador Bossolan da Rádio falou sobre a insatisfação do funcionalismo. “É a realidade hoje diante desse projeto. Já nos posicionamos, por estarmos ao lado dos servidores. E essa é a razão do nosso voto contrário nesta noite. Não vemos o aumento real. Já foi citado até aumento de 0,01% em outras gestões e hoje o aumento real é nada. O funcionalismo público, em sua maioria, está descontente com esse projeto. Seria muito mais bonito para a administração municipal, que fizesse o reajuste e desse a devida atenção ao funcionalismo público em geral, e só depois viesse o projeto para a criação dos novos cargos comissionados”, comentou.

“Sou funcionário público, minha esposa também é, e igualmente está decepcionada com esse projeto apresentado pelo Executivo. Por isso manifesto o meu voto nesta noite”, destacou.

A vereadora Micheli Vaz iniciou lamentando a ausência dos servidores municipais na Câmara. “Pena que hoje não tem ninguém nesta Casa de Leis. Não aceito o que foi falado, pois de maneira nenhuma existe perseguição aos funcionários. Eles vieram aqui, gritaram, sentaram, levantaram, viraram de costas. Nunca vi tanta falta de respeito vinda de professores. Mas sempre foram muito bem-vindos nesta Casa. Vieram quantas vezes quiseram, não houve e não há perseguição. Não estamos aqui para aceitar esse tipo de coisa”, enfatizou.

Ela também destacou o parecer favorável da Procuradoria da Câmara. “Se o parecer favorável não tem valia para o vereador [Kelvin], então não sei por que esta Casa tem procurador. O vereador Kelvin exigiu o tempo regimental e ficou cinco dias com o projeto. Para que? Para nada. Não teve nem coragem de assinar. E aí não se posicionou nem que ‘sim’ e nem que ‘não’. O projeto é de autoria do Executivo e vem pronto. Se o prefeito deu o reajuste de 4,77% é o que ele pode pagar. É o aumento com responsabilidade. Tá bom? Não está. Mas é o que ele está prometendo e pagando. Seria muito bom o prefeito dar 15% de aumento, colocar um 1% em 2026, 1% em 2027, e assim por diante, colocar para outros prefeitos pagarem. Mas seria uma pouca vergonha. E isso já aconteceu. Então, se ele deu 4,77% é desanimador? É. É triste, pois a gente queria muito mais. Mas ele tem a responsabilidade”, comentou Micheli Vaz.

“Reuniões foram agendadas com o prefeito sim. Oportunidades para irem conversar com o prefeito houve sim. Não me lembro da presidente ou o Sindicato fazerem vídeos e manifestações na época que o ex-prefeito aumentou 0,01%. Não me lembro. Onde estava o Sindicato naquela época? Gonzaga calou o Sindicato? É uma vergonha”, afirmou.

Ainda direcionando a fala ao vereador Kelvin, a vereadora Micheli Vaz disse que ele deveria se candidatar a prefeito. “Depois que vencer a eleição, faz o projeto de lei. Enquanto isso não acontece, o senhor é vereador. E a função do vereador é votar ‘sim’ ou ‘não’. Sabe por que o senhor vai votar não? Porque nós vamos votar ‘sim’. O seu voto não vai fazer a diferença. O servidor público vai ter o aumento de 4,77% por causa de nós, que tivemos a coragem de votar. O senhor vai falar que não votou e vai ser bom, porque o servidor público vai entender que ele não ia receber nem os 4,77%. Eu queria colocar 10%, 15%, mas não cabe a nós vereadores aumentarmos o índice. Só cabe votar ‘sim’ ou ‘não’”, falou.

Micheli Vaz também leu trechos do parecer da Procuradoria da Câmara e comentou sobre os reajustes dos anos anteriores, conforme apresentado anteriormente pelo vereador Paulinho Motos.

Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei 6/2025 teve 10 votos favoráveis e seis contrários.

Em segunda discussão, foram à tribuna os vereadores Márcio do Santa Rita, Cintia Yamamoto, Kelvin, Micheli Vaz e Paulinho Motos. O presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, fez várias orientações à plateia sobre manifestações durante as falas dos vereadores.

O vereador Márcio do Santa Rita afirmou que estava fazendo o necessário em prol ao funcionalismo público. “Sempre procuro fazer o meu trabalho da maneira correta e justa e por isso cheguei ao meu quarto mandato. Esse projeto deveria ter vindo no início do ano e essa discussão e votação já deveriam ter acontecido, para que os funcionários já estivessem recebendo o reajuste. Só que isso não foi a preocupação do chefe do Executivo. A preocupação maior foram os cargos comissionados”, iniciou.

“Enquanto o prefeito esteve aqui como vereador, quando ele fez questionamentos e debateu situações em benefício ao funcionalismo? Eu não lembro de ter visto ele em embates sobre isso. Não somente o prefeito, mas o atual vice-prefeito, que foi líder da prefeita Maria José nesta Casa. Estamos discutindo algo que é de grande importância, pois é o funcionalismo que faz com que a máquina ande. São mais de 4 mil funcionários. E se perguntar, infelizmente a insatisfação é generalizada”, destacou o vereador.

Márcio do Santa Rita também comentou que há pessoas que não discutem e não se posicionam, pois têm medo. “Presencio isso diariamente com a minha esposa, que é funcionária pública concursada, que me disse estar cansada de ser perseguida, e não apenas na atual gestão. Agora, virem falar que não existe perseguição?”, questionou.

“Não tenho nada contra nenhum dos vereadores, mas falo sobre aquilo que é real. E então tem pessoas que se doem. É como se a gente tivesse inimigos e não adversários. Eu não odeio o prefeito Miguel, sinceramente, mas fico chateado com atitudes que ocorrem dentro da administração. Eu não recebo ordens de ninguém. O que eu faço é aquilo que eu sinto em prol da população. Ninguém determina o que eu devo fazer. Sou o dono do meu mandato e estou a favor do funcionalismo público”, finalizou.

A vereadora Cintia Yamamoto destacou que os funcionários públicos querem a valorização. “Deixo claro o respeito a todos os vereadores. Não estou aqui para fiscalizar os mandatos dos vereadores. O nosso dever é fiscalizar os atos da Prefeitura. Somos a favor do funcionalismo, que gostaria de uma reunião justa e não aconteceu. Com todos os funcionários. São mais de 4 mil servidores. O prefeito fez uma reunião para dois representantes? Estranho”, disse.

“Os servidores estão esgotados. Gostariam de uma proposta melhor, como ficou bem claro aqui. Fala-se em dívidas, mas teve um gasto maior com os comissionados e isso é fato. E quem votou pelos comissionados é responsável por isso. Trouxemos aqui na primeira Sessão Extraordinária, como o vereador João Eder falou, que iria impactar diretamente o dissídio dos servidores. Todo mundo abaixou a cabeça e disse ‘amém’”, apontou a vereadora.

“O servidor não aceitou o reajuste em assembleia e está cansado. Estamos aqui pelos servidores, pois eles fazem a Prefeitura andar. Eu sei que amanhã vai ter muitos fakes tentando distorcer a nossa fala, dizendo que somos contra o funcionalismo. Fakes que não têm coragem de se mostrar e muitos são comissionados. E entrando no mérito dos comissionados, muitos merecem, existem muitos bons. E há péssimos também, que muitas vezes vêm aqui para intimidar a gente”, ressaltou.

“Gostaria que os servidores estivessem aqui hoje, mas entendo que se sentiram intimidados após a manifestação na rua ao expor as fotos na internet. Também intimidaram a presidente do Sindicato. Eu como mulher já fui muito intimidada aqui, inclusive por aliados do prefeito. Me sensibilizo pela presidente do Sindicato, que fez muito mais que o prefeito. Ela deu voz aos servidores, assim como nós estamos tentando ser a voz dos servidores. O funcionário público está representado por nós aqui e merecia ser mais valorizado, respeitado e considerado. Fica aqui o nosso apoio e não concordamos, justamente porque avisamos que a aprovação dos novos cargos comissionados iria impactar no dissídio”, encerrou Cintia Yamamoto.

Kelvin retornou à tribuna e afirmou ser educado e respeitoso com todos os vereadores. “Porém, tenho convicção das minhas ideias e tenho lado. Estou aqui como vereador e também exijo respeito. Muito está sendo falado sobre outros projetos de dissídio discutidos por esta Casa e é interessante a experiência que a gente adquire nesse processo. Estive aqui como assessor na votação da maioria dos projetos citados. O prefeito Miguel era vereador da base e o líder do Governo era o Marquinho de Abreu, que esteve no plenário defendendo o parcelamento dos 9%. Que incoerência. Eu vi isso. E o representante do meu partido votou contra. Eu não fui eleito com o prefeito que aí está, não fui candidato com a Alessandra, e ‘pau que bate em Chico, bate em Francisco’”, comentou.

“Quando a gente fala de perseguição, isso é da cultura da política tradicional dessa cidade e da cultura do coronelismo. O que de alguma forma causa medo e impede que as pessoas se sintam à vontade para manifestar as suas opiniões. Reafirmo que voto com a consciência tranquila, pois estou coerente com os meus princípios de estar ao lado dos trabalhadores e com as pessoas que me deram o voto de confiança para estar aqui. O meu voto é contra essa proposta de dissídio que está sendo discutida hoje. Volto a dizer que existe lei municipal que garante o aumento real e não tem nenhum projeto nesta Casa falando sobre aumento real, por mínimo que seja, como já foram feitos em outros momentos”, explicou Kelvin.

Ainda de acordo com o vereador, a campanha salarial continua. “Há o processo na Justiça do Trabalho e terá audiência nos próximos meses. Espero que até lá, com a arrecadação entrando nos cofres do município, haja uma proposta de aumento que venha para que a gente possa analisar. E se existe tanta pressa para a aprovação, que a Prefeitura após a aprovação, já faça a folha complementar e pague logo os 4,77%. E seguiremos na luta para que o servidor seja de fato valorizado”, disse.

Em aparte, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, lembrou sobre as situações anteriores relacionadas a votações de dissídio do funcionalismo e ao final questionou o posicionamento do vereador Kelvin. “Respeito todas as falas. Passei por esta Casa exercendo outras atividades. Vi muitos dos pares e ex-parlamentares votarem aumentos insatisfatórios e irrisórios. E parabenizo a todos que o fizeram, independentemente se estão em lados opostos ou não. Em 2025, 2013 ou 2018, todos esses parlamentares ficaram entre dar o aumento que veio a esta Casa ou o zero. Faço coro com o senhor, para que o prefeito faça a folha complementar com os 4,77%. E me traz a dúvida se o senhor quer que seja aprovado ou não. Pois o senhor pede para votar contrário, mas também pede que se faça a folha complementar e pague logo os 4,77%. E todos que vão votar decisivamente no segundo turno querem ter o entendimento. É 'não' e vai ser zero? Ou é 'sim' e faz logo a folha e paga o quanto antes?”, perguntou o presidente.

Kelvin respondeu que o voto de um vereador é a expressão da opinião dele. “Voto conforme a minha convicção, assim como todos os vereadores fazem. Voto contrário a essa proposta, pois está na Constituição Federal o reajuste anual. A Câmara pode votar contra e o prefeito teria que enviar uma nova proposta. Já apresentei o meu argumento na discussão dos pareceres. E o voto é a expressão de uma posição. A gente precisa fazer política com ‘P maiúsculo’, demonstrar o lado que a gente defende, respeitando obviamente a opinião da Casa, pois estamos numa democracia. Apesar de discordar muitas vezes de um parlamentar, de uma posição defendida neste plenário, vou sempre defender o direito de expressar a opinião. E estou expressando a minha opinião votando ‘não’”, concluiu Kelvin.

A vereadora Micheli Vaz retornou à tribuna e afirmou que, se dependesse do voto da oposição, o funcionalismo público não teria aumento. “O vereador que está votando contra, está votando contra o servidor público, não dando nem a inflação. Se os servidores receberem os 4,77% que estão aqui neste projeto, é porque os vereadores da base estão votando. Vejam quem foi a favor do projeto de 4,77% e quem foi contra. Quem é contra, é porque quer dar zero de aumento ao servidor”, apontou.

“Não querem que a gente fale do passado, mas falam de perseguições passadas. Eu também fui perseguida. Na época em que o meu esposo era vereador, fui demitida da Santa Casa, onde eu era assistente social da UTI, pois o meu marido se posicionou contra o segundo carnê do IPTU. O prefeito da época achava que se me deixasse sem emprego, o meu marido votaria o que ele queria. E não é assim. Temos princípios. Votamos aquilo que está na nossa opinião. E na época dessa perseguição, nem uma ‘OSC’ poderia me contratar, senão seriam cortados os convênios”, lembrou Micheli Vaz.

“Comecei a trabalhar como perita judicial, depois fui convidada a trabalhar na APAE de Capela do Alto, construí amizades sólidas naquela cidade e posteriormente abri a loja de batata frita. E pasmem, só consegui o alvará, pois entrei na Justiça e consegui uma determinação judicial. Fui perseguida durante dois anos e ameaçada na Feira do Doce, fui multada, fui notificada, porque o prefeito não dava o alvará. Infelizmente sempre aconteceram perseguições e a nossa luta é para que hoje não aconteça. Não aceitamos perseguição a ninguém. Esperávamos os servidores hoje aqui e a Casa está aberta para todos se manifestarem e participarem das sessões”, destacou a vereadora.

Paulinho Motos também voltou à tribuna e ponderou que o aumento dado nunca será bom o suficiente, pois não vai agradar a todos. “É óbvio que a gente quer sempre algo melhor, mas depende do projeto que vem do Executivo. Foram marcadas reuniões, sendo uma no NEBAM. Alguém do Sindicato ligou para que o prefeito atendesse na Prefeitura. E foram três pessoas. Como foi falado sobre o prefeito e o vice-prefeito enquanto estiveram como vereadores, o vice-prefeito sempre discutiu e votou todos os projetos. Talvez o prefeito, na época como vereador, não discutia. Mas sempre votou o que veio do Executivo. Todos os aumentos que vieram foram votados, senão os servidores ficariam sem aumento. É como acontece hoje. O vereador que votar contra, como disse a vereadora Micheli, estará votando contra o servidor. É o aumento que foi proposto e nós temos que votar. A nossa parte é votar. Quem votar contra não vai dar nem a inflação”, argumentou.

Em aparte, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, pediu apoio para a votação. “Que tenhamos a maioria e possamos fazer a aprovação dos 4,77%. Para muitos servidores vai ser melhor esse acréscimo, do que o zero. Vai fazer a diferença na margem de empréstimo que está sufocando há anos e no final vai desonerar em alguma questão. Esse empate, que foi muito mencionado, sem o aumento real, ainda assim vai suprir o déficit que o servidor vai ter. Mesmo não entendendo como é feito esse cálculo da inflação, considero que o servidor merece ao menos isso. Diante dos mais de 4 mil servidores, temos pisos que ainda não são de total dignidade frente às atividades exercidas. E existem inúmeros fatores, que não apenas perder os 4,77% mas até mesmo ter que pagar esses 4,77% em todas as suas despesas”, explicou o presidente.

Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei 6/2025 teve 10 votos favoráveis e seis contrários.

 

Projeto de Lei Complementar 1/2025 – Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2018.

De acordo com o projeto, direcionado à Guarda Civil Municipal, ficam reajustados os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei Complementar nº 23, de 3 de dezembro de 2018, no percentual de 4,77%, de maneira a contemplar o reajuste estabelecido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em sua justificativa, o Executivo destaca o “compromisso desta gestão com a valorização dos servidores públicos municipais e a manutenção de uma política salarial justa e equitativa” e que a aprovação do projeto “contribuirá para o fortalecimento da Guarda Civil Municipal e para o bom funcionamento dos serviços públicos prestados à população de Tatuí”.

Nas duas votações, o Projeto de Lei Complementar 1/2025 teve 11 votos favoráveis e cinco contrários.

 

Projeto de Lei Complementar 2/2025 – Reajusta os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos Il e II da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010.

De acordo com o projeto, direcionado à Educação, ficam reajustados os valores-base das Tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010, no percentual de 4,77%, de maneira a contemplar o reajuste estabelecido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O Executivo afirma em sua justificativa que, “além de valorizar os profissionais da Educação, o reajuste contribui para a motivação e o comprometimento dos servidores, assegurando a manutenção da qualidade dos serviços públicos prestados à população”.

Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 2/2025 teve 10 votos favoráveis e seis votos contrários.

Em segunda discussão, o vereador João Eder foi à tribuna. “Anteriormente, na discussão do Projeto de Lei 6/2025 já expusemos algumas das razões que nos levaram a ter o posicionamento contrário. Os Projetos de Lei Complementar 1 e 2/2025 trazem basicamente o mesmo teor, com exceção do Artigo 3º, que traz a revogação da Lei Complementar 49/2024 no texto do PLC 2/2025. E como eu disse naquele primeiro momento, esse é o principal motivo da minha discordância, do meu posicionamento em relação aos projetos que votamos sobre o dissídio”, iniciou.

“Aguardei todos os posicionamentos, para ver se existiria algo em relação à revogação da Lei Complementar, pois todo mundo está falando de 4,77% e até agora não me convenci. Se a gente coloca que está revogando a lei anterior, do dissídio do ano passado, seria 4,77% menos os 3,71%? É 4,77% só?”, questionou.

“Esperei que tivesse algum posicionamento sobre isso. Entendo e respeito perfeitamente o posicionamento de cada um. Mas algo que a gente vai aprendendo com os erros e com a experiência, é que não somos simplesmente ‘carimbadores’ daquilo que o prefeito coloca. Não significa que se votarmos contra isso, será zero. Pela Constituição Federal ele teria que enviar outra proposta. E a outra proposta teria que ser melhor, com a garantia de que não fará a revogação dos 3,71% da lei anterior. É uma condição que para mim não está totalmente clara, que pode ensejar inclusive alguma argumentação judicial contra o próprio prefeito”, pontuou João Eder.

Antes de iniciar a segunda votação, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, agradeceu aos vereadores e às Comissões. “Cumpriram o tempo regimental de tramitação dos projetos e isso fez possível a votação nesta noite. Agradeço a boa condução, o debate saudável, com respeito, dentro daquilo que a nossa Casa e o servidor público merecem, independentemente dos pontos de vista e daquilo que cada um acredita. Parabenizo também o Executivo e o Sindicato, pois dentro das suas limitações e ações, fizeram o que entendiam ser necessário”, destacou o presidente.

Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2/2025 teve 10 votos favoráveis e seis votos contrários.

 

Projeto de Lei Complementar 1/2025 – de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre o aumento salarial real aos servidores públicos e em comissão da Câmara.

De acordo com o projeto, fica concedido aumento real de 5,23% aos valores de remuneração dos cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tatuí, bem como na tabela de valores de vencimentos que orienta a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores públicos, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 45, de 9 de janeiro de 2024, tendo como base o salário referente à competência do mês de janeiro de 2025.

A justificativa da Mesa Diretora informa que “trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o aumento salarial real dos servidores da Câmara Municipal” e que visa “promover a valorização do trabalho dos servidores que atuam no Legislativo Municipal e a eficiência na gestão dos recursos municipais”.

Nas duas votações, o Projeto de Lei Complementar 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, teve 16 votos favoráveis.

Todos os projetos aprovados seguiram para a sanção do prefeito.