Entre as proposituras estão três Projetos de Lei e quatro Projetos de Decreto Legislativo

Durante a 38ª Sessão Extraordinária, a terceira "extra" desta segunda-feira (9) na Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, sendo um de autoria do Executivo e dois do Legislativo. Também foram votados mais quatro Projetos de Decreto Legislativo.

O Projeto de Lei 77/2024, de autoria do Executivo, dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.

De acordo com o Executivo, “em 5 de novembro de 2021, o Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), concluiu o Leilão do 5G, autorizando as empresas vencedoras a oferecerem a tecnologia de internet de quinta geração em todo o país.”

Ainda em sua justificativa, o Executivo explica que o 5G trará benefícios significativos, mas é necessário um aumento no número de antenas, visto que a nova tecnologia exigirá de 10 a 15 vezes mais antenas do que as utilizadas para a tecnologia 2G, ou até 5 vezes mais do que as do 4G.

“Com o intuito de superar esses obstáculos, o Governo do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 17.471, de 16 de dezembro de 2021, instituindo o Programa Conecta SP, com o objetivo de fomentar a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária para o desenvolvimento da economia digital no Estado”, aponta o Executivo.

Finaliza a justificativa informando que, de acordo com esse cenário, “foi elaborado um projeto de lei que trata da ocupação e uso do solo para a instalação de torres, postes, topos de prédios, mobiliário urbano e outros meios necessários para o suporte das redes de telecomunicações, visando atender às exigências do Programa Conecta SP e às necessidades de infraestrutura para a implantação do 5G”.

Já os dois Projetos de Lei de autoria do Legislativo se referem à denominação de vias no município:

- 52/2024, de autoria do vereador Maurício Couto, dispõe sobre a denominação de “Maria Aparecida de Camargo Barros” à rua 16 do loteamento “Tatuí Lagoa Vermelha”;

- 59/2024, de autoria do vereador Maurício Couto, dispõe sobre a denominação de “Tomás de Aquino Soeiro Amorim” à rua 12 do loteamento “Tatuí Nossa Senhora Aparecida”;

Os Projetos de Lei aprovados seguem para a sanção do prefeito.

Ainda na 38ª Sessão Extraordinária foram votados quatro Projetos de Decreto Legislativo.

- 21/2024, de autoria do vereador José Eduardo Morais Perbelini, outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao Sr. Pedro Rodrigues da Silva Filho;

- 22/2024, de autoria do vereador José Eduardo Morais Perbelini, outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao Sr. Luiz Jacção Filho;

- 23/2024, de autoria do vereador Maurício Couto, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Daniele de Campos Moraes Mendes;

- 24/2024, de autoria do vereador Maurício Couto, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Karin Elisabeth Bienemann Barbosa Scheffel.

REQUERIMENTOS
Além dos Projetos, os vereadores aprovaram mais 12 Requerimentos na 38ª Sessão Extraordinária, com demandas encaminhadas à Elektro, à Dra. Maria Laura Lavorato Matias (diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí), à Sra. Giovana de Sousa Domingues (secretária de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho), à Beneficência Hospitalar de Cesário Lange (BHCL), à Organização Social Sustenidos e ao Governo do Estado de São Paulo.

3798/2024 - Requer da Elektro, que informe se existe planejamento para substituição dos postes em madeira, situados no Parque San Rafael.
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL

3843/2024 – Requerem da Dra. Maria Laura L. Matias, diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe qual a empresa terceirizada responsável pelo fornecimento dos marmitex para a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, enviando cópia do processo licitatório da empresa ganhadora para o fornecimento, cópia da ata de registro de preços aberta para a contratação da empresa, os 03 orçamentos de acordo com a lei de licitação das empresas que concorreram e a cópia do respectivo contrato.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA

3846/2024 - Requerem da Sra. Giovana de Sousa Domingues, secretária de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, que informe se existem empenhos vencidos pela BHCL ainda não quitados pela Prefeitura Municipal enviando o valor em aberto até a presente data.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA

3848/2024 - Requerem da Dra. Maria Laura L. Matias, diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe se a gestora tem ciência de que os marmitex fornecidos à Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, por uma empresa terceirizada, estão chegando frios, gordurosos e em algumas ocasiões, até mesmo azedo e quais medidas serão adotadas para resolver esse problema e garantir a qualidade das refeições fornecidas.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA

3849/2024 - Requerem da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL, na pessoa da Sra. Viviane Aparecida Viveiro, coordenadora administrativa da BHCL, que informe se está sendo realizado o repasse mensal do contrato entre a Prefeitura e a UPA, se existe algum repasse/empenho em atraso, se os funcionários, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados estão com os pagamentos em dia.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER A. MIGUEL, MARCIO DO STA RITA

3851/2024 - Requer da Dra. Maria Laura L. Matias, diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe se a Santa Casa oferece atendimento para demandas de neurologia, se realiza cirurgias pediátricas e se disponibiliza serviços para demandas de urologia.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO

3852/2024 - Requer da Dra. Maria Laura L. Matias, diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe como está formada a diretoria da Santa Casa, demonstrando quem são os respectivos representantes, com suas respectivas funções.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO

3853/2024 - Requer da Dra. Maria Laura Matias, diretora da Santa Casa, que informe quantos leitos a Santa Casa oferece hoje em todas as demandas.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO

3855/2024 - Requer da Sra. Giovana de Sousa Domingues, que informe se os fornecedores de medicamentos estão com os pagamentos em dia.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO

3860/2024 - Requer da Organização Social Sustenidos, que informe sobre a possibilidade de realizar a manutenção no palco do Teatro Procópio Ferreira, que se encontra com goteiras e uma colmeia de abelhas no teto, além do carpete sujo e sem reparos.
Autoria: EDUARDO SALLUM

3861/2024 - Requer do Governo do Estado de São Paulo, que informe sobre a possibilidade de realizar a manutenção no palco do Teatro Procópio Ferreira, que se encontra com goteiras e uma colmeia de abelhas no teto, além do carpete sujo e sem reparos.
Autoria: EDUARDO SALLUM

3883/2024 - Requerem da Dra. Maria Laura L. Matias, diretora da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, informações sobre a emenda parlamentar de R$ 1 milhão, enviada através do deputado federal Vitor Lippi, para a realização da reforma da cozinha da Santa Casa de Tatuí.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER A. MIGUEL, MAURICIO COUTO