17 11 Audiência Pública Reforma Previdência 1

Cerca de 150 pessoas participaram nesta terça-feira (17) de Audiência Pública na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí para debater a proposta de reforma da previdência protocolada pelo Executivo. Os detalhes técnicos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2026 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026 foram apresentados pelo secretário municipal de Administração e Negócios Jurídicos, Guilherme Parisi Pereira; Eduardo Pereira dos Santos, da consultoria independente contratada pelo TATUIPREV, falou sobre o déficit atuarial do instituto, que chega a R$ 467 milhões; e a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Claudia Adum, criticou as mudanças e disse que a categoria não está disposta a aceitá-las. O evento começou logo depois das 18h e durou quase cinco horas.

Renan Cortez, presidente da Câmara, explicou o motivo da Audiência Pública. “Diante da relevância social, esta Casa entende ser imprescindível ouvir a comunidade, os servidores públicos, os vereadores, os representantes do Poder Executivo, do TATUIPREV, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de buscar o diálogo com os munícipes acerca da reforma da previdência própria dos servidores de Tatuí. Esperamos estar cumprindo a nossa missão”, declarou.

Além dele, estiveram presentes os vereadores Rosana do Supermercado, Micheli Vaz, Alex Mota, Bossolan da Rádio, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Kelvin, Leandro Magrão, Luzia Fermino, Márcio do Santa Rita, Maurício Couto, Paulinho Motos, Ricardo Trevisano e Vade Manoel. Também participaram servidores do TATUIPREV, juntamente com o presidente do instituto, João Antonio Fonseca de Oliveira Sobrinho.

O secretário Guilherme Parisi Pereira disse que a mudança de regras para a aposentadoria dos servidores municipais de Tatuí, inscritos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do TATUÍPREV, é uma exigência da Emenda Constitucional 136/2025 para que o município mantenha o parcelamento especial de débitos previdenciários. Caso as condições federais não sejam cumpridas, o acordo pode ser suspenso, resultando na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e na necessidade de remanejar recursos imediatos do Tesouro Municipal — o que comprometeria investimentos e serviços essenciais na cidade.

Ele explicou que a situação envolve duas frentes: a dívida previdenciária acumulada de gestões anteriores (que já é objeto de parcelamento) e o déficit atuarial, que projeta o equilíbrio financeiro para pagar benefícios futuros. Guilherme Parisi Pereira lembrou que em 2013, seis anos depois da criação do instituto, já havia passivos do município com o TATUIPREV. Ao longo dos anos, foram feitos parcelamentos, sendo o último em 2025. Segundo ele, os pagamentos desses débitos estão rigorosamente em dia. “As inadimplências geraram uma dívida que foi renegociada em 2025 em um novo parcelamento especial que nós estamos cumprindo. O município não está em dívida”, afirmou.

Ao detalhar a proposta do Executivo, o secretário sustentou que o texto garante o direito adquirido: servidores que preencherem todos os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da nova lei poderão utilizar as regras antigas. Também foi ressaltado que a legislação não permitirá combinar critérios isolados de normas diferentes. Para os demais servidores, o PLC 6/2026 estabelece uma regra permanente (voltada principalmente a novos ingressantes) e duas regras de transição para quem já está no serviço público:

- Regra Permanente: exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo;

- Transição 1 (Sistema de Pontos): exige idade mínima de 57 anos (mulher) e 62 anos (homem), tempo mínimo de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. A soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir 93 pontos para mulheres e 103 para homens em 2026, subindo para 94 e 104 pontos em 2027; e

- Transição 2 (Pedágio de 75%): exige idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), 20 anos no serviço público, 5 no cargo e o cumprimento do tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) acrescido de um pedágio de 75% sobre o tempo que faltava na data de vigência da lei.

MAGISTÉRIO E CASOS ESPECIAIS — Os titulares de cargo efetivo de professor na educação básica (incluindo funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por docentes efetivos) mantêm critérios diferenciados:

- Regra Permanente (Magistério): idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de efetivo exercício no magistério;

- Transições (Magistério): exigem 25 anos de contribuição no magistério (mulher) ou 30 anos (homem), 20 anos de serviço público e 5 no cargo. Na modalidade por pontos, a idade mínima é de 52/57 anos e a pontuação exigida é de 88/98 pontos em 2026. Na modalidade de pedágio, a idade mínima passa para 52/55 anos, com adicional de 75% sobre o tempo faltante.

O projeto também preserva regras específicas — condicionadas à avaliação pericial ou documentação técnica — para servidores com deficiência, profissionais expostos a agentes nocivos e casos de incapacidade permanente. Na apresentação, o secretário de Administração e Negócios Jurídicos ressaltou que alguns pontos da proposta ainda dependem de validação técnica, atuarial e jurídica perante o Ministério da Previdência Social (MPS) e o sistema CADPREV — entre eles, a adoção do pedágio de 75% (já que o parâmetro federal costuma ser de 100%) e a isenção de contribuição para aposentados e pensionistas até o teto do INSS em cenário de déficit atuarial.

CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS E CONTRIBUIÇÕES — Pela proposta apresentada na Câmara, o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994. O servidor terá direito a 60% dessa média, acrescidos de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Na prática, um servidor com 30 anos de contribuição receberá 80% da média salarial. No caso da pensão por morte, o benefício familiar será de 60% para um dependente, aumentando 10 pontos percentuais por dependente adicional até atingir o teto de 100% (com cinco ou mais dependentes).

Quanto ao custeio do sistema, a minuta mantém inalterada a alíquota do servidor ativo, mas eleva a participação da Prefeitura:

- Servidor ativo: mantém 14% (sem aumento);

- Contribuição patronal + taxa administrativa: sobe de 15,5% para 19,7% (sendo 18% de encargo patronal e 1,7% de taxa administrativa);

- Inativos e pensionistas: passam a contribuir com 14% apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do INSS (Regime Geral).

Ao finalizar sua exposição, Guilherme Parisi Pereira disse reconhecer o direito dos servidores de protestar, mas apelou para a necessidade do equilíbrio da previdência municipal. “Vocês estão fazendo o papel de vocês de protesto e se respeita isso, mas eu quero que pensem conscientemente, porque, às vezes, a gente está pensando só no nosso [benefício], e esquece que o colega que está entrando agora pode não ter mais aposentadoria”, declarou.

A presidente do Sindicato dos Servidores, Claudia Adum, disse que a categoria não pretende aceitar as mudanças. “Nós não vamos pagar essa conta porque nós não temos grana. Faz muitos anos que não temos aumento, nem benefício, nem aumento de cesta. Vocês querem que a gente aceite? Não dá para aceitar. Façam uma proposta decente que a gente aceita”, afirmou a sindicalista. Ela também criticou o fato de que o prefeito teria recebido a proposta de reforma em agosto, mas apenas agora, em novembro, decidiu levá-la à Câmara. “Essa conversa deveria ter sido feita lá atrás. Em um mês a gente não consegue conversar. O problema todo é esse desespero, que não é nosso.” O prazo legal para aprovação do texto é 10 de dezembro.

CENÁRIO FINANCEIRO E ATUARIAL — Os números expostos pelo consultor Eduardo Pereira dos Santos ilustram o crescimento contínuo da folha de benefícios do TATUIPREV nos últimos três exercícios. Entre 2023 e 2025, o número de aposentados subiu de 531 para 649 (alta de 22,2%), enquanto o total de pensionistas passou de 113 para 137 (crescimento de 21,2%). No mesmo período, o quadro de servidores ativos variou de 3.696 para 3.922, com média salarial de R$ 3.782,37 em 2025 — valor próximo à média dos proventos de inativos, que chegou a R$ 3.625,51.

No balanço atuarial apresentado, o total das provisões matemáticas (compromissos futuros do plano já descontadas as contribuições previstas) soma R$ 1,34 bilhão, divididos entre R$ 956,88 milhões em benefícios a conceder e R$ 387,89 milhões em benefícios já concedidos. Em contrapartida, os ativos do plano somam R$ 877,73 milhões (incluindo R$ 716,72 milhões em fundos de investimento, R$ 99,71 milhões em acordos previdenciários e R$ 61,29 milhões em compensação previdenciária). Com isso, o cálculo aponta um resultado atuarial negativo de R$ 467,04 milhões no exercício de 2025. Embora esse montante seja menor do que o déficit de R$ 576,29 milhões registrado em 2023, ele só é equacionado atualmente graças ao plano de amortização vigente (estimado em R$ 543,97 milhões), gerando um superávit técnico final de R$ 76,92 milhões.

O presidente do TATUIPREV, João Antonio Fonseca de Oliveira Sobrinho, lembrou que a proposta apresentada durante a Audiência Pública recebeu alterações em relação ao texto original, para contemplar sugestões obtidas durante uma reunião com vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores. “Gostaria de falar que na sexta-feira (13) nós tivemos uma reunião aqui na Câmara juntamente com os vereadores e com o Sindicato, na qual foram debatidas algumas ideias que já estão incluídas nesse plano que foi apresentado agora”, comentou.

No decorrer da Audiência Pública foi concedida a palavra aos presentes, mediante inscrição prévia. Maciçamente os servidores inscritos criticaram a reforma. Os vereadores também debateram sobre o tema. Entre eles, 13 se manifestaram pedindo principalmente o entendimento entre as partes e formas de não prejudicar os servidores.

A Audiência Pública está disponível nos canais oficiais da canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

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