16 11 PL 17 2026

Recurso será destinado à Casa de Apoio aos munícipes de Tatuí que realizam tratamento oncológico em Jaú

Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí nesta segunda-feira (16) foi aprovado o Projeto de Lei 17/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial de R$ 700 mil à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor será destinado para a aquisição e a reforma do imóvel localizado em Jaú onde funciona a Casa de Apoio para os munícipes de Tatuí que realizam tratamento oncológico e os seus acompanhantes.

Do total, R$ 520 mil serão utilizados para a aquisição do imóvel e R$ 180 mil para a reforma e readequação do espaço. O Executivo encaminhou Mensagem Aditiva onde explica que o montante “será coberto integralmente com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do resgate do depósito judicial vinculado ao Processo nº 0004131- 62.2018.8.26.0624, efetivamente creditado em favor do município de Tatuí em 06 de novembro de 2026, no valor líquido de R$ 1.118.002,70 (um milhão, cento e dezoito mil, dois reais e setenta centavos)”.

Ainda de acordo com o texto, a abertura do crédito adicional especial e a execução das despesas “ficam condicionadas à prévia adequação das peças de planejamento municipal, mediante leis específicas de alteração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, contemplando as ações correspondentes, suas metas físicas, indicadores e custos financeiros, inclusive as despesas correntes necessárias à manutenção e ao funcionamento da Casa de Apoio”.

Na justificativa, o Executivo defende que a abertura do crédito adicional especial “mostra-se necessária porque a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social não dispõe, no orçamento vigente, de dotações orçamentárias específicas e adequadas para a realização das despesas destinadas à aquisição do imóvel e às respectivas obras de reforma e readequação. Assim, faz-se necessária a inclusão das correspondentes dotações orçamentárias, mediante autorização legislativa, para viabilizar a execução das despesas”.

“A execução das despesas decorrentes da presente autorização ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira e observará os procedimentos administrativos próprios, inclusive aqueles relacionados à avaliação, aquisição, eventual reforma e regularização do imóvel, bem como a legislação aplicável às contratações públicas”, complementa a justificativa.

Em relação aos atendimentos na Casa de Apoio, o Executivo ressalta que “a medida busca proporcionar melhores condições de acolhimento aos munícipes de Tatuí que necessitam se deslocar ao município de Jaú para a realização de tratamentos, exames, procedimentos e demais atendimentos relacionados ao tratamento oncológico, especialmente quando houver necessidade de permanência prolongada fora do município”.

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito.