O vereador Ricardo Trevisano usou parte do seu pronunciamento na tribuna da Câmara de Tatuí, durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (9), para criticar o Requerimento 3257/2026, de autoria do vereador Márcio do Santa Rita. Membro da bancada de apoio ao prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, Ricardo Trevisano teceu duras críticas ao Requerimento do parlamentar integrante da oposição. O documento pede ao prefeito que informe e esclareça a penalidade imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) à Prefeitura Municipal em razão de irregularidades no contrato de aluguel de lâmpadas pelo município.

Para Ricardo Trevisano, o colega age com “dois pesos e duas medidas”, já que em governos anteriores, quando fazia parte da base do Executivo, não teria adotado a mesma conduta em situação semelhante, de reprovação de contas pelo TCE-SP. “As contas de 2018 da prefeita Maria José foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas e, em 2022, essas contas foram votadas aqui nesta Casa e foi derrubado o veto do Tribunal de Contas [aprovando as contas]. Votaram contra o parecer o vereador Márcio do Santa Rita, proponente desse Requerimento, Cintia Yamamoto, João Éder e Maurício Couto. E eu não vi nenhum Requerimento naquela época, sendo que os assuntos são os mesmos. Mas agora tem aqui um Requerimento do nobre vereador pedindo esclarecimentos e com certeza vai votar favorável ao parecer do Tribunal de Contas. São dois pesos e duas medidas”, criticou.

O QUE DIZ O REQUERIMENTO 3257/2026 — No documento, Márcio do Santa Rita afirma que “é de conhecimento público que o Tribunal de Contas considerou irregular o processo administrativo referente ao aluguel de lâmpadas no município” e que, por duas vezes consecutivas, a Prefeitura ignorou as notificações oficiais do Tribunal de Contas para explicar a licitação. Em razão disso, afirmou Márcio do Santa Rita, o TCE-SP aplicou uma multa pecuniária no valor de 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) diretamente ao chefe do Executivo.

Por isso, o vereador quer saber as razões pelas quais a Prefeitura Municipal ignorou e deixou de responder ao TCE-SP; quem são os servidores ou agentes públicos responsáveis pelo recebimento e tramitação das referidas notificações que resultaram na perda do prazo de resposta; se o valor da multa será custeado com recursos próprios do agente político sancionado ou há previsão de utilização de recursos do erário municipal; e quais providências concretas estão sendo adotadas para responder ao Tribunal de Contas e regularizar a situação apontada como irregular no processo de aluguel de lâmpadas. No texto, Márcio do Santa Rita ressalta que o Requerimento é fundamentado na “competência fiscalizatória e no controle externo que competem a este Poder Legislativo”. Durante a sessão, Leandro Magrão pediu para assinar o Requerimento 3257/2026 em coautoria com Márcio do Santa Rita.