O vereador Kelvin solicitou à Prefeitura de Tatuí o encaminhamento à Câmara Municipal dos estudos técnicos, financeiros e atuariais que fundamentaram o Projeto de Lei Complementar 06/2026, protocolado recentemente no Legislativo. Por meio do Requerimento 3300/2026, aprovado durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (9), o parlamentar busca informações sobre a proposta que altera as regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município (TATUIPREV).

“Há uma proposta de reforma da previdência dos servidores públicos municipais tramitando nesta Casa, um projeto que altera o tempo de contribuição para que o servidor possa ter acesso à aposentadoria. Ele mexe na idade mínima e mexe nas regras para a obtenção da pensão por morte aos cônjuges e dependentes”, relatou. “Gostaria de aproveitar e fazer um apelo ao nosso presidente, vereador Renan Cortez, que convoque uma Audiência Pública para que possa trazer informações, para que os servidores tenham a consciência do que este projeto pode trazer de impactos diretamente nas suas vidas”, afirmou Kelvin na tribuna.

A vereadora Cintia Yamamoto assinou o Requerimento de Kelvin em coautoria.

TRANSPARÊNCIA — No documento, Kelvin pede que a Prefeitura informe se foi realizada avaliação atuarial para embasar a reforma e, em caso positivo, encaminhe a íntegra do estudo e a respectiva nota técnica. O documento também solicita os dados e cálculos que demonstram a necessidade de modificar as regras atuais, incluindo os demonstrativos de déficit atuarial e financeiro do TATUIPREV que tenham fundamentado a proposta. O parlamentar questiona ainda se há um estudo comparativo entre as normas previdenciárias em vigor e as previstas no projeto, com os impactos financeiros e atuariais das alterações. Também pede esclarecimentos sobre os resultados que a Administração Municipal espera alcançar com a reforma, especialmente quanto à redução do déficit e à sustentabilidade do regime.

Outro ponto do Requerimento é a participação dos órgãos colegiados do TATUIPREV na análise da proposta. Kelvin solicita informações sobre eventual apreciação da avaliação atuarial e dos estudos pelo Conselho de Administração ou por outro colegiado, além do envio das respectivas atas e manifestações, caso essa análise tenha ocorrido. Segundo o documento, o acesso aos cálculos, às projeções e aos estudos permitirá aos vereadores analisar os fundamentos da reforma e seus possíveis impactos sobre os servidores e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O objetivo é assegurar uma avaliação responsável, transparente e baseada nos dados que embasaram o projeto.