Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tatuí realizou nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal, a Audiência Pública sobre as contas relativas ao segundo quadrimestre de 2026. César Roberto Toqueton, consultor da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, apresentou os dados da receita, da despesa e das metas fiscais até agosto de 2026. Os resultados são positivos: o superávit foi de R$ 18,18 milhões considerando apenas as contas da Prefeitura. A vereadora Elaine Miranda acompanhou a apresentação aberta à toda a comunidade e destinada especialmente à Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
A apresentação incluiu dados da receita e despesa pública; execução orçamentária e intra-orçamentária; resultado primário e nominal; receita corrente líquida; despesa com pessoal; dívida consolidada; concessões de garantia; contratação de operações de crédito; restos a pagar; e aplicação de recursos em educação e saúde.
Até agosto, considerando Prefeitura de Tatuí, Câmara de Tatuí, TATUIPREV e Fundação Manuel Guedes, a arrecadação foi R$ 518,5 milhões e as despesas foram de R$ 469,31 milhões, o que perfaz um superávit orçamentário de R$ 49,18 milhões. No mesmo período, considerando-se apenas a Prefeitura, a receita foi de R$ 463,7 milhões e a despesa foi de R$ 445,51 milhões, o que resulta em superávit orçamentário de R$ 18,18 milhões. “Isso mantém a curva de resultados orçamentários positivos, que também foi observada no primeiro quadrimestre e no encerramento do exercício do ano passado, e modifica aquela curva de déficit que vinha do passado”, explicou Toqueton. Também foi positivo o resultado primário (R$ 22,43 milhões) e o nominal (R$ 21,5 milhões).
DESPESA COM PESSOAL E DÍVIDA CONSOLIDADA — A apresentação da Secretaria de Fazenda e Finanças também detalhou o cumprimento dos índices legais de gastos com pessoal e endividamento. A despesa com pessoal, de R$ 273,14 milhões, ficou em 40,64% da receita corrente líquida (RCL), considerando-se os últimos 12 meses (setembro de 2025 a agosto de 2026), quando o montante da RCL foi de R$ 672,06 milhões. O limite máximo de gastos com pessoal, conforme a LRF, é de 54% da RCL, e o limite prudencial, de 51,3%.
Já a dívida consolidada alcançou o montante de R$ 193,04 milhões, o que corresponde a 28,47% da RCL (para este indicador o montante considerado na RCL é de R$ 678,01 milhões). O limite estabelecido pelo Senado é de 120% e o limite de alerta é de 108%. A dívida decorrente de empréstimos soma R$ 26,62 milhões, correspondente a 3,93% da RCL (R$ 678,01 milhões). “A dívida consolidada é derivada de parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal, precatórios e operações de crédito. As parcelas estão sendo pagas dentro dos seus prazos legais”, acrescentou o consultor. A Prefeitura de Tatuí não tem dívidas com concessão de garantia nem operações de crédito por antecipação de receita. Já a dívida de curto prazo, chamada de restos a pagar, soma R$ 11,64 milhões, e se refere a produtos e serviços já entregues ou com previsão de entrega próxima. “Portanto, os gastos estão dentro dos limites de todos os artigos e dispositivos que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz para a gente alcançar”, resumiu César Toqueton.
EDUCAÇÃO E SAÚDE — O consultor explicou ainda que os limites de gastos mínimos em Saúde e Educação estabelecidos na Constituição Federal também estão sendo cumpridos. Na Educação, o montante nos dois primeiros quadrimestres foi de R$ 83,83 milhões, o que resulta em 25,46% das receitas do município advindas de impostos (R$ 329,31 milhões no período). O percentual mínimo é de 25%. Quanto à Saúde, o percentual estabelecido pela Lei Complementar 141/2012 é de 15% da arrecadação com impostos. No caso de Tatuí, a base de cálculo para o período foi de R$ 324,44 milhões e o gasto mínimo seria de R$ 48,67 milhões. Porém, as despesas com Saúde foram de R$ 89,93 milhões, o que perfaz um índice de R$ 27,72%. “Ou seja, R$ 41 milhões a mais do que o mínimo exigido pela Lei Complementar 141, e, portanto, também dentro de todos os limites”, falou Toqueton.
Ao terminar a apresentação, o consultor afirmou que a intenção é manter os gastos controlados e os índices dentro das exigências legais. “A gente torce para trazer resultados positivos no terceiro quadrimestre, com a consolidação do exercício, que poderá ser apresentada entre janeiro e fevereiro do próximo ano. Essa é uma luta constante da Administração Municipal: alcançar isso, em conjunto com o Legislativo, em conjunto com todos os outros órgãos e setores envolvidos da Prefeitura”, finalizou César Toqueton.
A Audiência Pública de Metas Fiscais, referente ao 2º Quadrimestre de 2026, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
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