Na 21ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 204/2025, de autoria do vereador Eduardinho Perbelini, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no município de Tatuí. O projeto prevê a proibição e a comercialização de combustíveis, em qualquer estado físico (líquido, sólido ou gasoso), acondicionados em galões ou recipientes similares, a crianças (até 12 anos completos) e adolescentes (de 13 a 18 anos incompletos). Adolescentes legalmente emancipados não estarão sujeitos às proibições previstas.

Entre os combustíveis listados na propositura, estão óleo diesel, álcool hidratado, gasolina, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), querosene, aguarrás, benzina, solventes em geral e carvão. Já a lista de estabelecimentos comerciais inclui os postos de combustíveis, supermercados, hipermercados, mercearias, atacadistas, revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) e quaisquer outros que atuem na distribuição ou venda de compostos combustíveis.

Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo com a advertência e a identificação da legislação. O descumprimento das disposições levará os responsáveis pelos estabelecimentos a receberem multa, suspensão do alvará de funcionamento ou cassação do alvará de funcionamento. As sanções serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Na fase de discussão do projeto, os vereadores Eduardinho Perbelini e Leandro Magrão explicaram a importância da proposta. Na justificativa, Eduardinho Perbelini afirma que a iniciativa “tem caráter preventivo e educativo, visando resguardar a integridade física e a segurança de menores de idade, bem como evitar acidentes e riscos ambientais decorrentes do manuseio inadequado de produtos inflamáveis”.

“O abastecimento de bicicletas motorizadas e a venda de combustíveis a menores representam situações de alto risco, visto que esses produtos, quando manipulados de forma incorreta, podem causar incêndios, explosões, queimaduras graves e intoxicações, colocando em perigo não apenas os jovens, mas também trabalhadores, consumidores e o patrimônio público e privado”, continua o autor do projeto.

Também de acordo com Eduardinho Perbelini, a medida reforça “o cumprimento de normas de segurança preconizadas por órgãos competentes, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Corpo de Bombeiros, que estabelecem diretrizes específicas para o manuseio, transporte e armazenamento de combustíveis, limitando o acesso a pessoas devidamente capacitadas e maiores de idade. Ademais, a legislação proposta está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e a prioridade absoluta na defesa da vida, saúde e segurança de crianças e adolescentes, evitando a exposição desses grupos a situações que coloquem em risco seu desenvolvimento físico e social”.

O vereador destaca ainda que, ao exigir que os “estabelecimentos afixem cartazes de advertência, a Lei cumpre também um papel pedagógico, promovendo conscientização sobre os riscos e reforçando o dever de responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e o setor privado. Dessa forma, o presente Projeto de Lei revela-se de grande relevância e interesse público, contribuindo de maneira efetiva para a prevenção de acidentes, proteção à infância e juventude, e fortalecimento da segurança comunitária no município de Tatuí”.

O Projeto de Lei 204/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.