Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 50/2026, na 20ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última quarta-feira (12). De autoria do vereador Renan Cortez (presidente da Câmara) e coautoria das vereadoras Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Gabriela Xavier, Micheli Vaz e Rosana do Supermercado, a propositura institui em Tatuí o Programa Municipal Permanente de Combate à Violência contra a Mulher.

O objetivo é promover ações contínuas de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher em Tatuí. Entre as diretrizes estão a divulgação contínua dos canais de denúncia, incluindo o Disque 180, o telefone 190 e os contatos da rede municipal de atendimento; a promoção de ações educativas e preventivas nas escolas municipais, em conformidade com a Lei nº 14.164/2021; a capacitação periódica de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para o atendimento humanizado às vítimas; o fortalecimento da rede municipal de proteção à mulher, incentivando a integração entre órgãos públicos e sociedade civil; a realização de campanhas educativas permanentes em mídias digitais, espaços públicos e canais institucionais; e a divulgação obrigatória de informações e materiais de conscientização.

Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à implementação e ampliação das ações previstas. Os vereadores Elaine Miranda, Rosana do Supermercado, Ricardo Trevisano, Leandro Magrão, Kelvin, Vade Manoel, Paulinho Motos, Renan Cortez, Maurício Couto e Bossolan da Rádio foram à tribuna para manifestar apoio à iniciativa. Em apartes, os vereadores Gabriela Xavier, Cintia Yamamoto, Micheli Vaz e Eduardinho Perbelini também comentaram sobre a importância da proposta.

Na justificativa, os autores explicam que a propositura foi uma sugestão do psicanalista e interventor social Yuri Avallone, protocolado na Câmara em 1º de abril deste ano. “É necessário ouvir os segmentos da sociedade e seus profissionais sobre os assuntos que impactam na vida das pessoas. O assunto é relevante. A violência contra a mulher constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, demandando ações contínuas, estruturadas e integradas por parte do poder público”, informam no texto.

“Embora existam campanhas pontuais ao longo do ano, a experiência prática demonstra que a conscientização precisa ser permanente, incorporada ao cotidiano da população e das instituições públicas. A presente proposta visa transformar a prevenção em política pública contínua, em consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente em seu artigo 8º, que estabelece a responsabilidade do poder público na implementação de ações educativas e preventivas”, continua a justificativa.

Os autores afirmam também que, “adicionalmente, a Lei nº 14.164/2021 reforça a importância da educação como instrumento essencial na construção de uma cultura de respeito, possibilitando que o município atue diretamente na formação de crianças e jovens. A proposta apresenta alta viabilidade, pois utiliza a estrutura já existente do município, como escolas, unidades de saúde e canais institucionais, priorizando ações educativas e de conscientização”.

“Dessa forma, trata-se de uma medida necessária, estratégica e alinhada às demandas sociais contemporâneas, contribuindo diretamente para a proteção das mulheres e o fortalecimento da cidadania”, finaliza a justificativa.

O Projeto de Lei 50/2026 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.