Na segunda-feira, dia 20 de julho, em sessão extraordinária através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 5.458, de 2020, que autoriza a doação de terrenos para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo. A municipalidade esclarece que essas alterações consistem na extinção do prazo para as obras de implantação do projeto habitacional, já que “a CDHU não trabalha com prazo limite na execução de suas obras e da impossibilidade de incorporação das benfeitorias acrescidas aos terrenos dados em doação ao patrimônio do município, no caso em que houver destinação diversa da prevista em lei”. O texto original determinava um prazo de 24 meses para conclusão do projeto. Esta lei autoriza a doação de dois lotes de terrenos na Rua Josué Cassemiro, no Bairro do Isolamento, em Tatuí, respectivamente com áreas de 8.165,69 metros quadrados e 9.793,44 metros quadrados, dirigidas à implantação do projeto habitacional de interesse social, denominado “Tatuí H”.