Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA COMUNICA A DEVOLUÇÃO DE MAIS R$ 394 MIL

DEVOLVE2

O vereador Antonio Marcos de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Tatuí, anunciou nesta semana a devolução de mais R$ 394.225,34 das sobras de receita do Legislativo aos cofres públicos municipais. Este montante soma-se ao valor de R$ 1.410.000,00 já devolvido pela Câmara em semanas anteriores, no total de R$ 1.804.225,34. Desta devolução de R$ 394 mil, R$ 383 mil já têm destinação pela municipalidade. O montante de R$ 250 mil será utilizado para o recapeamento e operação “tapa-buracos” na Praça do Andrea Ville e outros R$ 50 mil servirão para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A Prefeitura deve adquirir ainda uma van para utilização no almoxarifado da assistência farmacêutica, no valor de aproximadamente R$ 83 mil. Na segunda-feira, dia 30, o vereador Marquinho de Abreu esteve na Prefeitura, onde comunicou ao vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva a devolução dos R$ 394 mil. Do valor de R$ 1.410,000,00 entregue anteriormente, R$ 1 milhão foi enviado pela Prefeitura à Santa Casa, para pagamento do 13º salário dos funcionários e despesas de custeio do hospital. Outros R$ 200 mil são destinados à Guarda Civil Municipal, para aquisição de armas, munição e fardamento. O valor de R$ 110 mil será utilizado nas despesas de transferência da base do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência – SAMU (R$ 70 mil) e na compra de brinquedos adaptados para duas praças da cidade (R$ 40 mil). Por fim, R$ 100 mil serão utilizados no conserto de cadeiras de rodas e montagem de uma oficina para manutenção e conservação dessas cadeiras.

LEGISLATIVO DE TATUÍ INICIA O RECESSO PARLAMENTAR

RECESSO1920

Dia 20 de dezembro, a Câmara Municipal iniciou o recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2020. Neste período, não acontecem sessões ordinárias às segundas-feiras e o atendimento ao público passa a ocorrer de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Os vereadores podem, no entanto, desde que necessário, reunir-se em sessões extraordinárias não remuneradas, para discutir e votar projetos de urgência ou relevância para o município. A primeira sessão ordinária de 2020, aberta à população, está agendada para dia 3 de fevereiro, segunda-feira, às 19 horas. Na sexta-feira, dia 20, ocorreu uma sessão extraordinária, onde os vereadores apreciaram, votaram e aprovaram dois projetos de lei do Executivo. O primeiro autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a efetuar repasse para a Santa Casa de Misericórdia, no valor de um milhão de reais, oriundo de recursos provenientes da sobra de receita do Poder Legislativo em 2019, para promover o custeio da manutenção dos serviços hospitalares e médicos prestados à população, através da utilização deste recurso para as despesas com pessoal e o custeio parcial das atividades gerais e assistenciais da entidade. O segundo projeto autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500.000,00, de acordo com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal através do recebimento de recursos financeiros referentes à conquista de repartições dos recursos da cessão onerosa de bônus de assinatura do pré-sal, que serão utilizados de acordo com os ditames da Lei Federal nº 13.885, de outubro de 2019.

PROJETO DE LEI PROÍBE UTILIZAÇÃO DE CEROL EM TATUÍ

CEROTATUI

Dia 16 de dezembro, na última sessão legislativa antes do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou um projeto de lei do vereador Rodnei Rocha, proibindo no município a comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de cerol, linhas chilenas e similares. É considerado cerol, linha chilena e indonésia ou similares a mistura de pó de vidro ou qualquer outro material análogo, cuja adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa resulte em potencial “lesividade”, quando aplicada na linha de uma pipa ou papagaio, tornando-a aguda e cortante. O descumprimento da legislação acarretará aos infratores, além da apreensão dos produtos, multa de vinte UFESPs (Unidade Fiscal do estado de São Paulo), dobrada a cada reincidência. O estabelecimento flagrado comercializando linhas cortantes será autuado e multado no valor de R$ 2 mil. Fica disponibilizado para o munícipe o serviço da Guarda Civil Municipal, através do telefone 199, para receber as denúncias e solicitações pertinentes à aplicação desta lei. Com a aprovação desta lei, revogam-se outras duas que tratavam do mesmo tema, de nºs 2.891/1997 e 4.667/2012. Na justificativa do projeto, o vereador Rodnei Rocha explica que tem como objetivo evitar acidentes sofridos em decorrência do uso costumeiro de cerol em linhas de pipas ou papagaios por crianças e adolescentes. Vale lembrar que alguns desses acidentes podem ser graves e causar até mesmo a morte das vítimas, em razão dos profundos cortes provocados pelas linhas besuntadas com cerol. As maiores vítimas são os motociclistas. No último mês de julho, a Guarda Civil Municipal realizou uma operação em alguns bairros de Tatuí, para coibir a utilização de cerol. Em apenas um dia, foram apreendidas oito pipas e 32 carretéis de linhas com pó de vidro misturado com cola. Essas operações normalmente acontecem durante os períodos de férias escolares, quando aumenta a incidência de casos. Na mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a tabela constante no Anexo III da Lei Municipal nº 8/2010, com a criação e redenominação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal da Educação. Outros dois projetos aprovados tratam da denominação de ruas. O primeiro, de autoria do vereador Fábio José Menezes Bueno, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.907/2014 e corrige a denominação da Rua 1 do Loteamento Residencial “Bosques dos Ipês” para “Maria Romildes da Costa”. O segundo projeto, assinado pelo vereador Jairo Martins, denomina de “Adelina Rodrigues Antunes” a Rua 12 do Loteamento Residencial Esplanada. E foi aprovado ainda projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Clodoaldo Rodrigues Nunes.

COMISSÃO DE INQUÉRITO IRÁ INVESTIGAR A SANTA CASA

SANCASA

Dia 16 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou requerimento de autoria do vereador Rodnei Rocha, assinado por outros 14 parlamentares, pedindo a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de apurar supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí no período de 2005 a 2019. O documento recebeu 14 votos favoráveis, sendo aprovado pela unanimidade dos presentes ao Plenário. Os parlamentares requerem a criação desta Comissão para “apurar possíveis irregularidades contábeis, fiscais e jurídicas, gestão de pessoas, recebimento de recursos públicos, pactos e adesões em convênios, assunção de dívidas pelo Poder Executivo Municipal e eventuais omissões em respostas ao Poder Legislativo, intervenções e gestão no nosocômio desde o exercício de 2005”. Esta CEI será presidida pelo vereador Rodnei Rocha e formada ainda pelos parlamentares Jairo Martins e Alexandre de Jesus Bossolan. A Comissão deve se instalar e, além de informar quem será o relator, iniciar trabalhos em um prazo máximo de quinze dias, de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Após instalada, a CEI poderá, a critério de seus membros, desenvolver ou não seus trabalhos dentro do período de recesso parlamentar, com início no dia 20 de dezembro de 2019 e término no dia 31 de janeiro de 2020. O prazo para o funcionamento da CEI é de 90 dias, prorrogável por mais trinta dias. Antes da aprovação deste documento, a Câmara Municipal rejeitou, com oito votos contrários e seis favoráveis, outro requerimento, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, que recebeu assinaturas de mais cinco parlamentares, também pedindo a criação da CEI para investigação da Santa Casa de Tatuí, mas “nos momentos em que a instituição esteve sob intervenção municipal”, e portanto, em período bem menor em relação ao requerimento do vereador Rodnei Rocha. Nesta mesma sessão, também foi rejeitado um requerimento de autoria do parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello, que recebeu assinaturas de mais cinco vereadores, pedindo a criação de Comissão Especial de Inquérito, para apurar supostas ocorrências de perseguições a funcionários públicos na atual administração municipal. O requerimento, após amplamente discutido, recebeu oito votos contrários e seis favoráveis.

CÂMARA DEVOLVE R$ 1,4 MILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS

DEVOLVE

A Câmara Municipal de Tatuí devolveu aos cofres públicos o montante de R$ 1.410.000,00, proveniente das sobras de sua receita. Do total, R$ 1 milhão foi encaminhado pela Prefeitura à Santa Casa, para pagamento do 13º salário dos funcionários e despesas de custeio do único hospital público de Tatuí. Outros R$ 200 mil serão destinados à Guarda Civil Municipal, para aquisição de armas, munição e fardamento. O valor de R$ 110 mil, devolvido anteriormente, será utilizado nas despesas de transferência da base do SAMU – Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (R$ 70 mil) e na compra de brinquedos adaptados para duas praças da cidade (R$ 40 mil). Por fim, R$ 100 mil serão utilizados no conserto de cadeiras de rodas e montagem de uma oficina para manutenção e conservação dessas cadeiras. O presidente da Câmara, vereador Antonio Marcos de Abreu, reuniu-se com a prefeita Maria José Vieira de Camargo no Paço Municipal, ao lado de outros parlamentares e secretários municipais, onde entregou dois cheques, que totalizam R$ 1,2 milhão.