Câmara Municipal de Tatuí

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE LOA, LDO E PLANO PLURIANUAL

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Na quinta-feira, dia 28 de novembro, às 15 horas, a Câmara Municipal de Tatuí realiza audiência pública com o objetivo de discutir alterações dos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. A audiência, aberta a entidades da sociedade civil e membros da comunidade, obedece disposições contidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os Projetos de Lei com as propostas em questão encontram-se à disposição dos interessados no Departamento de Administração da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, no período das 9 às 17 horas, ou através dos “links” a seguir:

http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/43562

http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/43563

http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/43565

 

LEGISLATIVO PREPARA DUAS SESSÕES DE HOMENAGENS

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A Câmara Municipal de Tatuí está preparando duas sessões solenes na primeira quinzena de dezembro, presididas pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, para entrega de quinze títulos de cidadania. A primeira sessão está agendada para dia 3 de dezembro, terça-feira, às 19h30, e a segunda sessão foi marcada para dia 10 de dezembro, na terça-feira seguinte, no mesmo horário. Na sessão do dia 3, haverá homenagens para Claudinete Simplício de Góes (Título de Cidadã Tatuiana – projeto do vereador Alexandre de Jesus Bosolan), Padre Djalma Fernandes de Lima (Título de Cidadão Benemérito de Tatuí – projeto do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Edmar Marcelo Alciati (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador João Éder Alves Miguel), Edson Beltrami (Título de Cidadão Emérito de Tatuí – projeto do vereador Wladmir Faustino Saporito), Eugênio dos Santos Neto (Título de Cidadão Benemérito de Tatuí – projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu), Evandro Domingues Simões (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu), Jandir Paulo Sadovnik (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu) e Vanderlei José de Moraes (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu. Na sessão do dia 10, serão homenageados Christian Pereira de Camargo (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Edson Aparecido Pinto (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Hélio de Barros (Título de Cidadão Emérito de Tatuí – projeto do vereador Fábio José Menezes Bueno), Luís Bernardo Trindade (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Eduardo Dade Sallum), Murilo Santucci Lavezzo (Título de Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello), Paulo Eduardo de Barros Fonseca (Título de Cidadão Tatuiano – projeto dos vereadores Antonio Marcos de Abreu e Alexandre Grandino Teles) e Paulo Rita de Aguiar Filho (Título de Cidadão Tatuiano – projeto dos vereadores Antonio Marcos de Abreu e Alexandre de Jesus Bossolan). A sessão do dia 3 deverá ser abrilhantada com uma apresentação do “Duo Fonemas”, composto por Arão Pontes e Chris Napoleão, alunos do curso de Produção Fonográfica da Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Tatuí. E a sessão do dia 10 deverá ser animada com uma apresentação do tradicional grupo “Seresteiros Com Ternura”, sob a coordenação de Maria Inês Camargo.

EDILIDADE APROVA 13 PROJETOS EM EXTRAORDINÁRIAS

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Dia 11 de novembro, a Câmara Municipal aprovou 13 projetos em duas sessões extraordinárias não remuneradas, dois de autoria do Poder Executivo e onze do Poder Legislativo. Um dos projetos do Executivo dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e de confiança no âmbito do Poder Executivo (Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais), da Fundação Educacional “Manoel Guedes” e do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev). As funções, diz o texto, serão exercidas exclusivamente por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o projeto de lei trará avanço na administração municipal, uma vez que privilegia o servidor de carreira, dando-lhe oportunidade de ocupar funções importantes dentro do Governo Municipal, além de trazer transparência aos atos da administração. A prefeita lembra ainda que o encaminhamento da propositura faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta, firmado com a Promotoria de Justiça de Tatuí. E na Mensagem Aditiva ao projeto, onde solicita alteração no texto do artigo 6º e substituição do anexo I, a chefe do Poder Executivo destaca que “com a presente alteração, todas as funções gratificadas terão padrão de remuneração definidos por lei”. O segundo projeto do Executivo autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a receber em doação, sem ônus, uma área de terras de propriedade da Empresa Ellenco Empreendimentos Imobiliários, situada no Loteamento Residencial “Santa Cruz”. Este lote será destinado à instalação da estação elevatória de esgoto do próprio loteamento pela Sabesp, conforme pedido protocolado na Prefeitura. A Câmara aprovou projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu, que incentiva estabelecimentos farmacêuticos e congêneres do município de Tatuí a incentivar a doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa “Nota Fiscal Paulista” para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), casas de atendimento à idosos ou Santa Casa de Misericórdia. Também de autoria do vereador Marcos de Abreu, foi aprovado projeto que institui em Tatuí o “Dia do Desapego Literário”, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, “Dia do Escritor”. A iniciativa é inspirada no projeto “Esqueça um Livro”, criado nos Estados Unidos e trazido ao Brasil a partir de 2013. O objetivo é fazer com que os cidadãos pratiquem o “desapego”, ou seja, tirem de suas estantes aqueles livros que dificilmente serão lidos novamente, mas podem beneficiar outras pessoas. A data também pretende incentivar a leitura e a circulação de informação e conhecimento. De autoria do vereador Rodnei Rocha, a Câmara aprovou projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.157/2017, denominando a Rua 1 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí” como “Domingos Liuti”. Na justificativa, o parlamentar aponta erros no texto da lei e, por isso, houve a necessidade desta correção. Foram aprovados ainda vários projetos que denominam logradouros e espaços públicos de Tatuí. De autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, a Câmara Municipal aprovou projetos que denominam de “Pedro Rodrigues” a quadra de futebol society situada na Rua Georgina Lincoln, na Vila Angélica, e de “Luiz Vieira” a Rua 7 do Residencial “Terras de Tatuí”. Foram aprovados a seguir quatro projetos que denominam ruas do Parque Residencial dos Pássaros. A Rua 23 passa a ser denominada de “José Ricardo Marques” (propositura de Antonio Marcos de Abreu), a Rua 28 passa a se chamar “Maria de Lourdes Vieira Gonzaga” (propositura do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello), a Rua 29 passa a denominar-se “Aparecida de Fátima Martins Gonçalves” (projeto do vereador Fábio José Menezes Bueno) e Rua 34 passa a se chamar “Anísio Ventura” (projeto do vereador Ronaldo José da Mota). Por fim, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadão Tatuiano” para Antonio Cubes de Moraes (de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu) e Antonino Orso (de autoria do parlamentar Alexandre Grandino Teles).

PALESTRAS CONDENAM VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

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Dia 6 de novembro, a Câmara Municipal de Tatuí sediou o evento “16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social da Prefeitura, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Ministério Público do Estado de São Paulo e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O evento busca divulgar e refletir ações da campanha “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres”, da Organização das Nações Unidas (ONU), uma mobilização global, com o objetivo de prevenir e eliminar a violência contra meninas e mulheres em todo o mundo. Segundo dados das Nações Unidas Para os Direitos Humanos, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de “Feminicídios”. Esta palavra se refere ao assassínio de meninas e mulheres por questões de gênero, em função do menosprezo ou discriminação à condição feminina. O Plenário da Câmara ficou lotado para acompanhar duas palestras sobre esta temática. A primeira, intitulada: “Aspectos teóricos e práticos do enfrentamento da violência doméstica e familiar”, foi ministrada pelo Dr. Carlos Eduardo Pozzi, promotor de Justiça de Tatuí, e a segunda, com o tema: “Violência contra a mulher e as repercussões sociais”, foi ministrada pela Drª Mariana da Silva Ferreira, médica legista do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo.

PROPOSITURA CRIA E REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES

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Dia 28 de outubro, em sessão extraordinária, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria gratificações de 25% para servidores da administração municipal que prestam serviços em situações diferenciadas de segurança, salubridade, vida e saúde. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que “referidos valores já são pagos aos servidores municipais através de prêmio incentivo, regulamentado por Decreto, não havendo impacto financeiro. Assim pleiteia este Executivo a regulamentação através de lei específica, respeitando o princípio da reserva legal”. Fica concedida gratificação de 25% de aumento sobre o vencimento base do cargo aos servidores públicos motoristas que conduzirem veículos no transporte de pacientes, aos servidores públicos lotados no Pronto Socorro Municipal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Residências Terapêuticas e no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e aos servidores públicos em efetivo exercício na Operação “Tapa-Buracos”, todos por um período não inferior a quinze dias no mês, e enquanto exercerem suas funções. Estas gratificações não são incorporadas para fins de aposentadoria e tempo de serviço.