Câmara Municipal de Tatuí

EDILIDADE APROVA MAIS DOZE PROJETOS NA SESSÃO LEGISLATIVA

PROJETOS

Na sessão da Câmara do dia 8 de agosto, além do projeto de lei que cria em Tatuí o Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, os vereadores aprovaram outros dois projetos de autoria do Executivo. Um deles autoriza a municipalidade a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em até 36 parcelas, e outro altera a Lei Municipal nº 5.106/17, que define as obrigações de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. Segundo o artigo 1º, “considera-se obrigação de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí, cujo montante bruto originário, devidamente atualizado, seja igual ou superior a sete salários mínimos nacionais vigentes”. Os vereadores aprovaram ainda projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu (Marquinho de Abreu – PR), que dispõe sobre implantação de fiação subterrânea, para fins de instalação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo nos futuros loteamentos no município de Tatuí. Também foram aprovados projetos que denominam logradouros públicos no município. O primeiro, do vereador João Éder Alves Miguel (João Éder Miguel – PV), denomina de “Antonio Pereira Domingues” a Rua 5 do Loteamento Residencial “Esplanada”. O segundo, do vereador Alexandre Grandino Teles (Alexandre da Grantel – PSDB), denomina de “Mário Bertin” a Rua 2 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí”. E o terceiro projeto, de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende (Daniel Rezende – PV), denomina de “Marina Carneiro Schorr” a Rua 16 do Loteamento Residencial “Vida Nova Tatuí”. Por fim, a edilidade aprovou seis projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana”. Recebem as homenagens Carlos Orlando Mendes Filho (propositura do vereador Daniel Almeida Rezende), Irmã Aparecida de Godoy e Beatriz Soares Amaro (propostas do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Raquel Carpejani (propositura do vereador Antonio Marcos de Abreu), Bispo Nilto José Alves (proposta do vereador Ronaldo José da Mota) e Jairo Eduardo Loureiro Filho (proposta do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior).

PROJETO CRIA DEPARTAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TATUÍ

DEFICIENCIA

Na sessão legislativa da terça-feira, dia 8, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. A elaboração e envio da propositura ao Legislativo atendeu um pedido feito pelo vereador Rodnei Rocha (Nei Loko – PTB), que realiza amplo trabalho em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município de Tatuí. Nei havia encaminhado um anteprojeto de lei à prefeita Maria José Vieira de Camargo, solicitando a criação deste departamento, que deverá trazer inúmeros benefícios às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto, o vereador explica que o município poderá receber agora recursos nas esferas estadual e federal, além de incentivos na área privada, para criar, manter e dar suporte a políticas públicas voltadas para esses cidadãos. O parlamentar salienta que a criação do departamento irá auxiliar a administração municipal a identificar as pessoas com deficiência residentes em Tatuí e manter um cadastro atualizado, vinculado ao cadastro nacional, para fins estatísticos e de orientação. Estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a população tatuiana hoje é de quase 120 mil pessoas, e o último censo, realizado em 2010, apontou que 22% da população da cidade já apresentava algum tipo de deficiência, não havendo na cidade nenhum órgão público dedicado exclusivamente às discussões de políticas públicas voltadas aos deficientes. Por esta razão, destaca o vereador Nei, existia a necessidade da criação de um órgão para atuar no sentido de auxiliar a municipalidade a exigir o cumprimento das normas de acessibilidade e demais direitos desta significativa parcela da população. Ao se manifestar na tribuna, durante a discussão do projeto, Nei Loko agradeceu a prefeita Maria José pela sensibilidade e eficiência em enviar o projeto à Câmara para aprovação da edilidade e às demais pessoas que o auxiliaram em seu trabalho para conseguir a criação do departamento. Diversos parlamentares parabenizaram o vereador Nei por sua conquista e hipotecaram apoio a outros projetos que venham a ser apresentados, no sentido de auxiliar e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias em Tatuí.

VEREADORES APROVAM PROJETOS DE LEI EM DEFESA DOS ANIMAIS

ANIMAIS

Na terça-feira, dia 1º, a Câmara Municipal de Tatuí realizou a sua primeira reunião semanal do segundo semestre, após o recesso legislativo, e aprovou nove projetos de lei. Um desses projetos, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (Júnior Vaz – PSDB), dispõe sobre penalidades pela prática de maus tratos contra animais no município. O parlamentar deseja que o projeto não se transforme em uma “lei de gaveta” e possa, efetivamente, auxiliar no combate aos maus tratos aos animais no âmbito do município, sem prejuízo da legislação correlata (Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e artigo 164 do Código Penal). O texto explica que são consideradas “crueldade” toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Isso inclui privar os animais da liberdade de movimentos, mantê-los em locais anti-higiênicos, sujeitá-los à prestação comercial de serviços ou abandoná-los. As pessoas que infringirem a legislação estarão sujeitas a diversos tipos de penalidades, como advertências e multas, além da suspensão e cassação da licença municipal de funcionamento, no caso dos estabelecimentos que trabalhem com animais. As denúncias poderão ser apresentadas pessoalmente por carta, telegrama, telex, internet ou fac-símile à Prefeitura e Guarda Municipal, ou através de boletim de ocorrência, desde que fundamentadas. O vereador Júnior Vaz informou também que irá verificar a viabilidade jurídica para aperfeiçoar ainda mais a lei, através de apresentação de uma emenda, sugerindo a criação de um fundo, para destinar o dinheiro arrecadado com multas a campanhas de castração no município. A castração é um dos meios mais eficazes e éticos para controlar a superpopulação de animais e reduzir os casos de abandono e maus tratos. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de artigos da Lei Municipal nº 4.112, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. De acordo com as alterações, o conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem “o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública”. A propositura cita ainda todos os objetivos e competências do Conselho. As votações dos projetos foram acompanhadas por um grupo de protetoras de animais de Tatuí.

PROJETO EQUIPARA VALOR DA HORA-AULA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

PROFESSORES

Dia 1º de agosto, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que equipara o valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil e professores de Educação Infantil substitutos do município aos professores de Educação Básica I, no que concerne à sua duração. Diversas professoras compareceram à Câmara, para acompanhar a discussão e votação desta propositura. O projeto determina que, para efeito de cálculo, o valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil passará a ter duração de 50 minutos. Diz o texto que os professores em efetivo exercício na Educação Infantil irão receber o pagamento proporcional da diferença entre a duração de sua hora-aula e a duração da hora-aula do professor de Educação Básica I, a título de complementação salarial. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo lembra que os professores da Educação Infantil trabalham com hora-aula de 60 minutos e os demais professores trabalham com hora-aula de 50 minutos. “Visando corrigir essa distorção, propomos o pagamento proporcional do valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil”. A edilidade aprovou outros dois projetos de lei do Executivo. Um deles cria a “Semana Paulo Setúbal” no âmbito do município e outro autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, sem ônus, uma área de terras de 2.008 metros quadrados, destinada à abertura de ruas no Bairro Santa Cruz. Entre os projetos do Poder Legislativo, foram aprovados dois de autoria do vereador Alexandre Grandino Teles (PSDB), que dispõem sobre a denominação de logradouros públicos. O primeiro denomina de “João Batista Vaz de Campos” a Rua 3 do loteamento Residencial Vida Nova Tatuí e o segundo denomina de “Pedro Justino Tavares” a Rua 10 do loteamento Residencial Esplanada. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) teve aprovado projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Tatuí na Internet, da relação de medicamentos padronizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, foi aprovado um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (PV), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Luís Antonio Galhego Fernandes.

CÂMARA ENCERRA RECESSO E RETOMA TRABALHOS LEGISLATIVOS

FIM DO RECESSO

Na segunda-feira, dia 31 de julho, a Câmara Municipal de Tatuí encerrou o período de recesso legislativo. Com isso, o atendimento ao público retornou ao horário normal, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, assim como as sessões ordinárias, realizadas nas noites de terça-feira, às 19 horas. Nesta terça-feira, dia 1º de agosto, na primeira sessão ordinária do segundo semestre, os vereadores deverão apreciar 14 indicações, 59 requerimentos e oito moções. Irão também discutir e votar, na Ordem do Dia, três projetos de lei em 2º turno, sendo dois do Executivo e um do Legislativo, e três em 1º turno, todos do Legislativo, além de um projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania e 32 requerimentos que estavam sob análise das Comissões da Casa de Leis. No decorrer do recesso, foram realizadas duas sessões extraordinárias não remuneradas, com a aprovação de oito proposituras. Entre os projetos de destaque, um autoriza suplementações no orçamento vigente, no valor de R$ 4 milhões, para compra de equipamentos, materiais permanentes e de limpeza e veículos e a construção de pré-escolas e creches. Outro autoriza a abertura de crédito adicional especial, não contemplado no orçamento vigente, no valor de R$ 468.400,00, para a compra de equipamentos e materiais permanentes na área de Saúde. E um terceiro projeto autoriza o parcelamento ou reparcelamento dos débitos do município de Tatuí com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Própria do Município (TATUIPREV) em até 240 parcelas.