Câmara Municipal de Tatuí

EVENTO COMBATE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

ativismo

Dia 6 de novembro, quarta-feira, das 9 às 13 horas, a Câmara Municipal de Tatuí irá sediar o evento “16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social da Prefeitura, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Ministério Público do Estado de São Paulo e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O evento busca divulgar e refletir ações da campanha “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres”, da Organização das Nações Unidas (ONU), uma mobilização global da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar, promover o ativismo e compartilhar conhecimentos e inovações, no sentido de prevenir e eliminar a violência contra meninas e mulheres em todo o mundo. Nesta data acontecerão duas palestras. A primeira, intitulada: “Aspectos Teóricos e Práticos do Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar”, será ministrada pelo promotor de Justiça de Tatuí, Dr. Carlos Eduardo Pozzi. A segunda palestra, com o tema: “Violência contra a mulher e as repercussões sociais”, será ministrada pela médica legista do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo, Drª Mariana da Silva Ferreira. O evento é aberto para todos os interessados e não é necessário realizar inscrição.

PROJETO PEDE PUBLICIDADE PARA AGENTES DE ENDEMIAS

agente

Na segunda-feira, dia 14, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, três de autoria do Poder Legislativo e um do Executivo. Um dos projetos do Legislativo, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, dispõe sobre a publicidade dos agentes de combate às endemias em serviço no município. A propositura determina que a Prefeitura, através de seu site oficial na Internet, dê a devida publicidade aos agentes, publicando suas fotos, nomes, cargos e matrículas, bem como atualize as informações sempre que necessário. Na justificativa, Marquinho de Abreu lembra que esses agentes atuam junto à comunidade, em visitas às residências, imóveis, depósitos, terrenos baldios, áreas verdes e estabelecimentos comerciais, em busca de focos de endemias, orientando a população em relação à prevenção, sinais, sintomas e tratamento de doenças. Marquinho destaca que esta publicidade no Portal do Município de Tatuí é de interesse público, pois se constituirá em uma ferramenta a mais para a segurança dos moradores e de auxílio para evitar situações de golpes aplicados por pessoas de má índole. Outros dois projetos do Legislativo aprovados na sessão denominam logradouros públicos em Tatuí. O primeiro, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, denomina de “Arlinda da Conceição Oliveira” a Rua 31 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros”. O segundo projeto de lei, de autoria do vereador Severino Guilherme da Silva, denomina de “Quitéria Vitória” a Rua 27 do mesmo loteamento. A edilidade aprovou também um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, alterando a Lei Municipal nº 5.355/2019, que autoriza o Poder Executivo a participar do “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, a ser realizado pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Na justificativa, a prefeita explica que uma das alterações especifica para quais tipos de ação não se permite conciliação, quando as decisões judiciais determinaram a recomposição e indenização ao erário. A segunda alteração ajusta o texto do artigo 3º, que trata do desconto de multa e juros nos casos de conciliação, para pagamento à vista ou em até seis parcelas. Foi incluído também o artigo 15-A no projeto, com a finalidade de inserir no texto as disposições legais existentes na Lei nº 13.140/2015, Resolução CNJ nº 271/2018 e Resolução TJSP nº 809/2019, assim como permitir a concessão de bônus para os servidores municipais com trabalho efetivo na realização das audiências de conciliação.

CÂMARA ACOLHE CINCO VETOS DO PODER EXECUTIVO

cincovetos

Dia 7 de outubro, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores discutiram e votaram seis vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei. Cinco foram acolhidos e um rejeitado pela edilidade. O primeiro veto acolhido refere-se a um projeto do Poder Legislativo, que disciplina elementos constitutivos dos projetos de lei no âmbito do município. A votação foi bastante equilibrada, com nove votos favoráveis ao veto e sete contrários. O segundo veto acolhido é referente a um projeto de lei do Legislativo, que institui o incentivo a adoção de animais do canil municipal, através de divulgação de fotos e informações nos meios de comunicação oficial da Prefeitura de Tatuí, criação de RGA para controle populacional de cães e gatos, serviço de castração e estímulo à posse responsável, realização de feiras de adoção e criação da Semana Municipal de Adoção. Neste caso, a aprovação do veto ocorreu porque será apresentado um anteprojeto de lei, versando sobre o mesmo assunto. O terceiro veto acolhido refere-se ao artigo 148 do Projeto do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Tatuí. O Executivo esclarece, na justificativa, que a redação do artigo 148 repete uma previsão expressa no artigo anterior, “tornando esta norma redundante” e ficando “em desacordo com o interesse público”. O quarto veto acolhido pelos parlamentares refere-se a projeto do Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção à utilização de drogas, álcool e seus malefícios durante as aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais em Tatuí. O quinto veto acolhido refere-se a um projeto de lei do Legislativo, que dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de saúde públicos ou privados, informando o direito do pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em caso de internação hospitalar. Nas justificativas dos vetos, o Executivo aponta ingerência nos atos privativos da prefeita municipal, incompatibilidades com a Lei Orgânica Municipal e a sistemática constitucional vigente, com a extrapolação da função legislativa e criação de despesas e de obrigações à administração pública. Os parlamentares rejeitaram, com quinze votos contrários e um favorável, veto total aposto ao projeto de lei do Legislativo, que dispõe sobre execução dos serviços de poda, corte e remoção com “destoca” e substituição de árvores dos logradouros municipais. Neste caso, a quase totalidade dos vereadores não concordou com as argumentações do Poder Executivo e decidiu “derrubar” o veto. Esta propositura autoriza os munícipes interessados a contratar empresa especializada, após liberação de laudo técnico pelo órgão competente da administração, às suas expensas, para execução dos serviços acima citados. A referida contratação dependerá de autorização específica da municipalidade. Os vereadores aprovaram seis projetos de lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e cinco do Legislativo. O projeto do Executivo insere o artigo 148-A na Lei Municipal nº 5.385/2019, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município, ressalvando, para todos os efeitos legais e de direito, as convenções quanto ao uso e ocupação do solo e as restrições relativas às edificações, discriminadas nos atos constitutivos de loteamentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo assim os direitos adquiridos dos proprietários e possuidores desses imóveis. Foi aprovado também um projeto de lei de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que altera a Lei nº 4.677, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e edifícios públicos no município de Tatuí. O autor esclarece, na justificativa, que seu projeto “tem por objetivo vedar a denominação de logradouros públicos, quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade”. Em seguida, foram aprovados três projetos de autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu. O primeiro institui no município a Campanha “Coração de Mulher”, de orientação e alerta às mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares e correlatas. A campanha será realizada anualmente, na última semana de setembro, coincidindo com o “Dia Mundial do Coração”, em 29 de setembro. O segundo projeto veda a nomeação pela administração pública direta e indireta, no âmbito do município de Tatuí, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como por concurso público, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O terceiro projeto do vereador Marquinho de Abreu dispõe sobre a prevenção e combate às doenças renais crônicas (DRC), através de um programa específico para este fim, com o apoio de especialistas, sociedades médicas científicas, representantes de associações de portadores de doenças renais crônicas e convidados. A meta é divulgar e promover meios para prevenção, diagnóstico e tratamento dessas doenças, em todas as unidades da rede municipal de saúde, articulando-se com os programas de combate à hipertensão arterial e diabetes. Por fim, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, que denomina de “Olga Abreu Maciel de Campos” a Rua 19 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros”, em Tatuí.

ADMINISTRADORES RECEBEM HOMENAGEM NA CÂMARA

administra

Na quinta-feira, dia 26 de setembro, no Plenário da Câmara Municipal de Tatuí, o Conselho Regional de Administração (CRA) de São Paulo, através de sua seccional em Sorocaba, promoveu solenidade, com o objetivo de prestar homenagem aos administradores de Tatuí e microrregião, dentro das comemorações do “Dia do Administrador”, celebrado em 9 de setembro. Nesta oportunidade, 22 pessoas foram agraciadas com certificados. A mesa dos trabalhos foi formada pelo vereador Antonio Marcos de Abreu (presidente da Câmara de Tatuí), Aida Rodrigues (coordenadora regional da seccional Sorocaba do CRA), professor Mauro Tomazela (diretor da Faculdade de Tecnologia de Tatuí – Fatec), professor Antonio David Julian (diretor da Faculdade Santa Bárbara de Tatuí) e professor administrador Odair de Almeida Ferreira (representando os homenageados da noite). A cerimônia foi abrilhantada com uma apresentação musical do “Duo Fonemas”, formado pelos alunos Arão Pontes e Chris Napoleão, do curso de Produção Fonográfica, da Fatec. A Lei Municipal nº 5.063, que originou-se a partir de um projeto de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, e foi promulgada em 15 de dezembro de 2016, inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia do Administrador”, a ser comemorado em 9 de setembro, e prevê homenagens para os profissionais da área no decorrer do mês. A profissão de Administrador possui grande importância na sociedade e demanda uma série de responsabilidades. Ela exige dos profissionais um apurado senso de habilidade e liderança, além de dinamismo, criatividade, capacidade de trabalhar em grupo e resiliência para superar adversidades, buscando atender sempre e da melhor forma as necessidades de clientes, investidores, empresas e da sociedade como um todo.

PROJETO INCENTIVA “CARONA SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO

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Na segunda-feira, dia 23 de setembro, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após a sessão semanal da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Nilto José Alves, que institui no município o “Dia da Carona Solidária”, a ser comemorado anualmente, durante o mês de setembro. O objetivo é diminuir o número de carros nas vias, promovendo integração entre pessoas, através do compartilhamento de rotas e veículos, contribuindo para a redução de acidentes e preservação do meio ambiente. Na justificativa, o parlamentar esclarece que a “carona solidária” é o uso compartilhado, em alternância, de um automóvel particular por duas ou mais pessoas, para viajar juntos durante o ‘rush’ para a escola ou trabalho, economizando assim em despesas de viagem, contribuindo para a redução do congestionamento e diminuindo a poluição do ar e a emissão de gases do efeito estufa”. Explica também que “a ‘carona solidária’ é voltada à educação, saúde, socialização e conscientização no trânsito, inclusive com a participação dos órgãos públicos, e pretende incentivar e divulgar a modalidade de pedir e receber carona”. Foram aprovados ainda projetos que denominam logradouros públicos. Ficaram denominadas, respectivamente, de “José Corrêa Antunes”, “Firmo Eleutério” e “Arnaldo Roarelli” as Ruas 22, 30 e 32 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros” (projetos dos vereadores Jairo Martins, Nilto José Alves e João Éder Alves Miguel). E fica também denominada de “Luiz de Lélis Fogaça Soares” a Rua 3 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí” (projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu). Os vereadores aprovaram a seguir projetos que denominam de “Célia Mendes da Silva Fiusa” a creche localizada no Residencial Astória (vereador Jairo Martins), “Professor Jordão do Canto e Silva” o ginásio poliesportivo no Jardim Santa Rita de Cássia (vereador Rodnei Rocha) e “Célia Regina Silva Lourenço” a academia da saúde no Conjunto Residencial “Orlando Lisboa de Almeida” – CDHU (vereador Fábio José Menezes Bueno). Foram aprovados também quatro projetos de decreto legislativo, que outorgam “Títulos de Cidadania”. Os parlamentares aprovaram a entrega de títulos de “Cidadania Emérita” para Aparecida Maria Millen de Miranda e Edson Beltrami (proposituras apresentadas pelo vereador Wladmir Faustino Saporito), de “Cidadania Tatuiana” para Christian Pereira de Camargo e de “Cidadania Benemérita” para o padre Djalma Fernandes de Lima (projetos apresentados pelo parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan). De autoria do Executivo, a edilidade aprovou projeto de lei que estabelece um novo plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tatuí e dispõe sobre as alíquotas destinadas ao RPPS.