Câmara Municipal de Tatuí

SESSÃO ENTREGA TÍTULOS E LANÇA HINO DA CÂMARA

SOLENE 2506

Na próxima segunda-feira, dia 25, às 20h30, no Teatro “Procópio Ferreira”, do Conservatório “Dr. Carlos de Campos” de Tatuí, a Câmara Municipal irá realizar sessão solene para entrega de seis títulos de “Cidadania Tatuiana” e o lançamento e apresentação oficial do “Hino à Câmara Municipal”, composto pela professora e maestrina Elidamaris Cortez, que irá reger a Filarmônica Cortez. A apresentação terá participação especial do “Coral das Estrelas”, da Colina das Estrelas de Tatuí. Os títulos serão outorgados ao deputado estadual Francisco Antonio Sardelli (autoria dos vereadores João Éder Alves Miguel, Jairo Martins e Daniel Almeida Rezende), José Orlando de Castro Parente (de autoria do parlamentar Rodnei Rocha), Karin Schincariol Vercellino (de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior), Laércio de Jesus Oliveira (de autoria do edil Miguel Lopes Cardoso Júnior), deputado federal Luiz Lauro Ferreira Filho (de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello) e Vera Lúcia de Campos Araújo (de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan). Os homenageados receberão as honrarias por relevantes serviços prestados à comunidade tatuiense.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE LEI DE DIRETRIZES 2019

audiencia 28

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – A Câmara Municipal de Tatuí torna público que fará realizar no dia 28 de junho de 2018, quinta-feira, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, localizado à Avenida Cônego João Clímaco, nº 226, neste Município, AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), destinada à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Tatuí para o exercício de 2019. O Projeto de Lei dispondo sobre a proposta em questão encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de Administração da Câmara Municipal, no horário das 9:00 as 17:00 horas, onde serão prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários. Poderão participar da audiência pública Entidades da Sociedade Civil e Membros da Comunidade – Tatuí, 12 de Junho de 2018 – O Presidente da Câmara – Luís Donizetti Vaz Júnior.

PROPOSITURA AUTORIZA LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS

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Na terça-feira, dia 12, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de sua propriedade. O projeto determina ainda a criação de uma comissão especial, composta por cinco membros, para avaliar os bens e acompanhar todas as fases do leilão. A prefeita Maria José Vieira de Camargo lembra que esses veículos, máquinas e equipamentos semidestruídos não servem para atender as ações programáticas da municipalidade, são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenções e improdutivos para utilização permanente no serviço público. A lista anexada ao projeto contém 38 itens, a maioria da década de 1980, 1990 e 2000. O item mais antigo é um gerador de energia do ano de 1973. “Diante da grande quantidade de bens inservíveis depositados nas dependências da Secretaria Municipal de Obras – Mangueirão – e diante dos elevados custos para a recuperação dos mesmos, esta municipalidade solicita a autorização do Legislativo para alienação dos bens descritos, através de leilão público”, completa a prefeita na justificativa. O projeto ainda será discutido e votado em 2º turno. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, também em 1º turno, que autoriza a Prefeitura de Tatuí a receber em doação, em caráter definitivo, o imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, onde está localizada a Escola “Eugênio Santos”, na Praça Adelaide Guedes. Com a doação, a municipalidade irá regularizar o imóvel junto à Fazenda Estadual. Também em 1º turno, a edilidade aprovou um projeto de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade, através dos meios eletrônicos, dos resultados das listas de classificados em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo. Na justificativa, o parlamentar destaca que sua propositura tem por objetivo facilitar ainda mais o acesso à informação para aqueles que prestaram e irão prestar concursos vinculados ao município. “Além disso, caracteriza-se ainda como ferramenta de transparência das ações públicas”, completa o texto. Os vereadores também aprovaram um projeto de lei assinado pelo parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan, que denomina de “Olga Abreu Maciel de Campos” a Rua 1 do Residencial “Terras de Tatuí”. Por fim, foram aprovados seis projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Eli Corrêa, Vlamir Devanei Ramos, José Roque Cortese e Luiz Carlos Mantovani e títulos de “Cidadania Emérita” para Rodinei Marcelo de Almeida e Marcelo Gregório.

CÂMARA APROVA PROJETO PARA CONTRATAR MÉDICOS

medicos

Na terça-feira, dia 5, na sessão da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal três vagas para o cargo de médico de saúde da família. Os contratados, através de concurso público, irão atuar nas unidades de Saúde da Família do município. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que “a criação de vagas de médicos vem suprir a necessidade da rede pública de saúde, objetivando a melhoria no atendimento à população”. Na mesma sessão, a Câmara aprovou, em 2º turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelos vereadores Antonio Marcos de Abreu, Luís Donizetti Vaz Júnior, Alexandre de Jesus Bossolan, Valdeci Antonio de Proença, Severino Guilherme da Silva, Jairo Martins e Miguel Lopes Cardoso Júnior, que beneficia pessoas idosas que utilizam o transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica e seu parágrafo 2º, determinando que “as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias dos veículos integrantes de transporte coletivo municipal de passageiros deste município, ficam dispensadas do pagamento de tarifa”. A legislação municipal vigente concede a isenção de tarifa para maiores de 65 anos de idade. A emenda encontra amparo na Lei nº 10.471/2003, que instituiu o “Estatuto do Idoso” e define a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Também foram aprovados outros dois projetos de lei do Executivo. O primeiro revoga a Lei Municipal nº 5.017, de 10 de junho de 2016, pelo fato de que esta diminuiu o prazo de garantia de cinco anos para serviços e obras, previsto no artigo 618 do Código Civil, para 36 meses, contrariando a Lei Federal. “Ressaltamos que a referida norma padece de flagrante vício de iniciativa, haja vista não ser competência do município legislar sobre tal matéria”, cita a justificativa. O segundo projeto de lei do Poder Executivo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.112, de 7 de agosto de 2017, no tocante à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Esta alteração determina a indicação de um médico veterinário titular e suplente do município de Tatuí neste conselho, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

PROJETO REGULAMENTA LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS

limpeza

Na terça-feira, dia 29, a Câmara de Tatuí aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis urbanos e casas abandonadas no município. O texto do projeto diz que os terrenos não podem servir como depósito de lixo, entulho e materiais inservíveis, e em relação ao mato, os proprietários devem manter as propriedades com vegetação inferior a cinquenta centímetros. A propositura proíbe ainda o uso de herbicidas ou fogo e outros métodos prejudiciais à saúde e à segurança para limpeza dos locais. Os proprietários que descumprirem as determinações serão notificados para apresentar defesa e posteriormente multados. Os valores das infrações vão de R$ 771,00 para terrenos com área de até 300 metros quadrados, até R$ 3.084,00 para as propriedades acima de 1.000 metros quadrados. No caso da utilização de herbicidas e emprego de fogo, as multas variam de R$ 257,00 para terrenos de até 300 metros quadrados até R$ 1.028,00 para propriedades acima de 1.000 metros quadrados. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que o projeto “tem por finalidade aprimorar a redação da legislação municipal que dispõe sobre limpeza de terrenos, revogando a Lei nº 3.792, de 2006”. Outros dois projetos do Executivo foram aprovados em 1º turno: o primeiro revoga a Lei Municipal nº 5.017, de 10 de junho de 2016, pois esta diminuiu o prazo de garantia de cinco anos para serviços e obras, previsto no artigo 618 do Código Civil, para 36 meses, contrariando Lei Federal. O segundo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.112, de 7 de agosto de 2017, no tocante à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Em 2º turno, foram aprovados quatro projetos do Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados incluírem no protocolo de atendimento pediátrico a medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos de idade no município de Tatuí. O segundo, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para estabelecimentos comerciais do município que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma. O terceiro projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença e Miguel Lopes Cardoso Júnior, determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas no âmbito municipal. E o quarto projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, estabelece formas de divulgação para as informações sobre pessoas desaparecidas no município de Tatuí. Por fim, foi aprovada, em 1º turno, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria da Mesa da Câmara, que inclui o artigo 14-A na LOM, determinando que “a Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.