Nesta terça-feira, dia 28 de abril, às 19 horas, a Câmara de Tatuí realiza uma sessão extraordinária, para discussão e votação de quatro projetos do Poder Executivo, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Nesta ocasião, serão apreciados o Projeto de Lei Complementar nº 001/20, que dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tatuí e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores, e os Projetos de Lei nºs 12, 14 e 15/20, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais, nos respectivos valores de R$ 2.545.489,11, 574.000,00 e 200.000,00. A realização desta sessão extraordinária, que poderá ser acompanhada através do site da Casa de Leis, obedece as disposições contidas na Resolução de autoria do próprio vereador Marquinho de Abreu, aprovada no último dia 23 de março, que institui o Sistema de Deliberação Remota (SDR) no Poder Legislativo de Tatuí. Esta medida viabiliza o funcionamento do Plenário enquanto durar o período de emergência de saúde pública, relacionado à pandemia de coronavírus, com a apreciação, a discussão e a votação remota de matérias, através de sessões virtuais, que dispensam a presença física dos parlamentares. A resolução acrescenta ainda o artigo “4-A” ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara, determinando que, enquanto durar esta situação de emergência, “ficam suspensas, até o dia 30 de abril de 2020, a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal”, assim como os prazos previstos no Regimento. Fica adotado também o regime de “teletrabalho” aos servidores do Poder Legislativo, na forma a ser fixada pela Mesa Diretora.