Câmara Municipal de Tatuí

LEGISLATIVO AUTORIZA BÔNUS PARA EDUCADORES

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Na quinta-feira, dia 10 de janeiro, a Câmara Municipal de Tatuí realizou sessão extraordinária, para discutir e votar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foi a primeira sessão conduzida pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, novo presidente do Legislativo, que assumiu esta função no dia 1º de janeiro. A reunião foi acompanhada por expressivo número de servidores públicos e moradores do Jardim Gramado, interessados nas matérias que seriam apreciadas pelos parlamentares. O primeiro projeto, aprovado em dois turnos, autoriza o Executivo a conceder uma bonificação aos servidores municipais da Educação em exercício nas escolas, órgãos e unidades administrativas da Secretaria Municipal da Educação, através do saldo da parcela de 40% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O repasse irá beneficiar os servidores que exercem funções de natureza técnico-administrativa e de apoio, como monitores, secretários escolares, agentes de organização escolar e auxiliares de serviços educacionais. Um dos principais critérios para o recebimento da gratificação é a assiduidade dos profissionais. De acordo com o projeto, a bonificação será dividida proporcionalmente entre os servidores da Educação mediante a apuração de efetivo exercício. Não terão direito à bonificação os servidores com duas faltas injustificadas ou com pena de suspensão no decorrer do exercício de 2018. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que a concessão do bônus “consistirá em recompensa pelos dignos e honrosos trabalhos prestados por estes profissionais, que não medem esforços para o fiel cumprimento de suas funções, em favor da educação da urbe”. O segundo projeto debatido pelos vereadores, em segundo turno, previa alteração na Lei Municipal nº 5.227, de 19 de março de 2018. A atual administração municipal buscava recursos extraorçamentários para estruturar o Jardim Gramado, mas encontrava dificuldades na contratação de uma empresa para promover as melhorias, e por isso, segundo a justificativa, havia a necessidade de alterar a lei, para atrair interessados. A Prefeitura de Tatuí dispõe de dezenas de lotes naquele bairro, fruto de execuções fiscais, adjudicados ao patrimônio público há anos, em decorrência do fracasso dos leilões judiciais, e pretendia, mediante a legislação vigente e a respectiva licitação, promover as obras através de empresa privada, dando os lotes como pagamento. Os moradores do bairro, porém, não estavam contentes com as alterações e encaminharam ao presidente da Câmara um abaixo-assinado, com mais de 300 assinaturas, solicitando que este fosse rejeitado pelos parlamentares. Na votação em 1º turno, em outubro, moradores já haviam comparecido à sessão para questionar o teor da propositura. Diante disso, na reunião da última quinta-feira, os vereadores optaram por atender ao pedido dos populares e rejeitaram o projeto de lei, que foi arquivado. O vereador Antonio Marcos de Abreu explicou que “conversando com a prefeita Maria José, definimos que uma nova proposta será encaminhada à Câmara Municipal em breve. O projeto será elaborado a partir de reuniões e acrescentando as prioridades definidas pelos moradores”.

CÂMARA MUNICIPAL ELEGE NOVA MESA DIRETORA

MESA

Dia 18 de dezembro, na última sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2019/2020. Os eleitos assumem suas funções a partir de 1º de janeiro e a votação aconteceu de forma nominal e aberta. A primeira votação foi para Presidente e o vereador Antonio Marcos de Abreu (Marquinho de Abreu) elegeu-se com dez votos, contra sete do vereador Nilto José Alves (Bispo Nilto). Em seguida, os parlamentares escolheram o novo Vice-Presidente da Casa de Leis. O vereador Eduardo Dade Salum (Eduardo Salum) venceu o pleito, também recebendo dez votos, contra sete do parlamentar Valdeci Antonio de Proença (Proença Cabeleireiro). Foi escolhido na sequência o 1º Secretário da Mesa Diretora. O vereador Rodnei Rocha (Nei Loko) venceu a eleição obtendo dez votos, contra sete do parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello (Rodolfo). Por fim, aconteceu a eleição do 2º Secretário e o vereador Ronaldo José da Mota (Ronaldo do Sindicato) foi o vencedor. Ele obteve nove votos, contra sete do vereador Daniel Almeida Rezende (Daniel Rezende). Neste pleito, o vereador Joaquim Amado Quevedo (Véio Quevedo) recebeu um voto. Ao se pronunciar na tribuna depois da eleição, o parlamentar Marquinho de Abreu afirmou que, como presidente do Poder Legislativo de Tatuí, irá zelar pela democracia e o cumprimento integral do Regimento Interno e da legislação, com imparcialidade e pensando no bem geral da população. O vereador falou também que irá trabalhar para a aprovação de projetos que sempre beneficiem a cidade e o povo. Agradeceu a todos que o apoiaram e aos vereadores que o elegeram para a presidência da Câmara.

CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DE R$ 353,1 MILHÕES

ORÇAMENTO19

Dia 18 de dezembro, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício financeiro de 2019 em R$ 353.191.350,00. Os maiores recursos orçamentários serão destinados às áreas de Educação (R$ 110.593.100,00) e Saúde (R$ 80.026.200,00). Na justificativa deste projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo destaca que "a saúde e a educação são prioridades permanentes da atual gestão municipal”. A edilidade também aprovou outros três projetos de lei do Poder Executivo: o primeiro altera um artigo da Lei Ordinária nº 4.101, de 2008, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Tatuí, para fins de atualização desta legislação. O segundo altera e inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.539, de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (CMDPD), também para fins de atualização. E o terceiro autoriza a prorrogação do prazo de concessão para o uso do imóvel do Campo de Aviação (Aeródromo) ao Aeroclube de Tatuí pelo período de seis meses. Foram aprovados também quatro projetos de autoria do Legislativo: o primeiro, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências do Poder Público Municipal confeccionadas em Braille. O segundo projeto, do vereador Nilto José Alves, institui o “Dia Municipal do Cozinheiro”, a ser comemorado anualmente, no mês de maio. O terceiro projeto, assinado pelo vereador Daniel Almeida Rezende, institui o “Dia Municipal de Luta Contra Queimaduras”, denominado “Junho Laranja”, a ser lembrado na data de 6 de junho de cada ano. O quarto projeto, de autoria do vereador Alexandre Grandino Teles, denomina de “Rolando Grandino” a ponte localizada sobre o Ribeirão do Manduca, no acesso ao Jardim Paulista. Esta foi a última sessão ordinária de 2018. A Câmara iniciou o recesso parlamentar, que se estende até o dia 31 de janeiro de 2019. Neste período, não se realizam sessões semanais. No entanto, se necessário, os vereadores poderão reunir-se em sessões extraordinárias, para discutir e votar projetos de relevância ou urgência para o município. A próxima sessão ordinária da Câmara de Tatuí, aberta à população, está agendada para o dia 5 de fevereiro, terça-feira, às 19 horas. Durante o recesso, entre os dias 2 a 31 de janeiro, o horário de expediente no Departamento de Administração, assim como o atendimento ao público, também são alterados na Câmara, passando a ocorrer de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

PODER LEGISLATIVO HOMENAGEIA TREZE CIDADÃOS

HOMENAGEM

Nos dias 29 de novembro e 17 de dezembro, a Câmara Municipal de Tatuí realizou duas sessões solenes, presididas pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, e prestou homenagens para um total de doze cidadãos, através da entrega de títulos honoríficos. Foram outorgados oito títulos de “Cidadania Tatuiana”, três de “Cidadania Emérita” e um de “Cidadania Benemérita”. Na primeira sessão, foram homenageados Anderson Luiz de Souza (Cidadão Tatuiano – propositura do vereador João Éder Alves Miguel), Bernadete do Carmo Camargo Elmec (Cidadã Tatuiana – propositura do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior), Edie Unterkircher (Cidadão Benemérito – projeto do ex-vereador Job dos Passos Miguel), Luiz Carlos Mantovani (Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Daniel Almeida Rezende), Marcelo Gregório (Cidadão Emérito – propositura de todos os vereadores), Rosendo Luiz Pereira (Cidadão Tatuiano – propositura do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior), Sérgio Felipe dos Santos (Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Alexandre Grandino Teles) e Wagner Francisco Cecílio (Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu). Já na segunda sessão, foram agraciados Alexandre Mendes Cunha (Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior), José Roque Cortese (Cidadão Emérito de Tatuí – propositura do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior), Osmar Mendes de Oliveira (Cidadão Emérito de Tatuí – propositura do vereador Antonio Marcos de Abreu) e Vlamir Devanei Ramos (Cidadão Tatuiano – projeto do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior). As sessões foram abrilhantadas com apresentações da Banda Regimental da Guarda Civil Municipal e do Grupo “Seresteiros Com Ternura”. E no dia 14 de dezembro, outro ilustre tatuiano, o lateral direito Rodinei Marcelo de Almeida, do Flamengo (RJ), foi agraciado com o título de “Cidadão Emérito de Tatuí”, de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior. A honraria foi outorgada durante a participação de Rodinei em um jogo amistoso beneficente no Estádio do Clube de Campo de Tatuí.

VEREADORES APROVAM PROJETOS DE RELEVÂNCIA

PROJETOGCM

Nas últimas semanas, nas sessões da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram diversos projetos de relevância, de autoria do Poder Executivo e Legislativo. Foi aprovado projeto do Executivo que institui o “Fórum Municipal da Educação de Tatuí” (FMET), órgão de caráter permanente, cuja finalidade é coordenar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas. Também foi aprovado outro projeto do Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento dos cargos de Inspetor de Alunos, Agente de Organização Escolar, Secretário de Escola e Agente de Turismo na tabela de cargos e salários definida na Lei nº 3.706, de 2 de agosto de 2005, que dispõe sobre vencimentos dos servidores públicos municipais. A edilidade aprovou ainda projeto do Poder Executivo que autoriza a municipalidade a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 80 mil, para compra de um rolo compactador. Também do Poder Executivo, foi aprovado projeto de lei complementar, que dispõe sobre criação de cargos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Tatuí, com seu respectivo plano de carreira, e um projeto que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 1.410.000,00, para aquisições de um ônibus escolar rural, dois ônibus escolares acessíveis aos portadores de deficiência, mobiliário para os setores de Educação Infantil e Fundamental e brinquedos didáticos infantis. Os parlamentares também aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que cria o “Conselho Municipal de Saneamento Básico”, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador dos serviços de saneamento básico no município de Tatuí. Entre os projetos do Legislativo, foi aprovado o chamado “ficha limpa”, assinado pelos vereadores Rodolfo Hessel Fanganiello e Nilto José Alves. A propositura veda o exercício de cargos em comissão, de livre nomeação, no Executivo, Legislativo e na administração direta, indireta, fundacional e autarquias do município de Tatuí aos condenados por crime comum previsto no Código Penal e leis extravagantes ou por crime de responsabilidade, àqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, forem condenados por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado por ato de improbidade administrativa, dano ao erário e violação dos princípios administrativos e tiverem seus direitos políticos suspensos, por decisão transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado. E foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior, assinado por outros parlamentares, solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar supostas irregularidades no Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev) no período de 2009 a 2018. Esta Comissão é presidida pelo parlamentar Miguel e composta também pelos vereadores Daniel Almeida Rezende e Valdeci Antonio de Proença.