Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO INSTITUI PRAZO MÍNIMO PARA COBRANÇA DE MULTAS POR RADARES

FOTO RADARESDia 11 de abril, na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que institui obrigatoriamente prazo mínimo de quinze dias entre a data de instalação de novos radares e a efetiva cobrança de multas originárias de sua implantação aos condutores de veículos de Tatuí. Durante o prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal, através do departamento competente, deverá encaminhar via correio aos infratores somente uma “notificação informativa”, com todos os dados referentes à infração. A municipalidade deverá ainda dar ampla publicidade sobre o início e final do prazo descrito e informar a data de início da cobrança das multas de trânsito aplicadas através dos novos sistemas de radares. Na justificativa, o vereador diz que a finalidade de seu projeto é orientar e educar os condutores e completa: “ao fazer publicidade sobre o funcionamento de novos radares, daremos oportunidade para que os motoristas não sejam mais ‘pegos de surpresa’ com a instalação desses equipamentos e consequente aplicação de multas de uma semana para outra, sem que haja uma conscientização”.

FALTA DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS DE ÔNIBUS PREOCUPA VEREADOR

FOTO ONIBUSDia 4 de abril, na sessão da Câmara Municipal, o parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) apresentou requerimento dirigido ao diretor-presidente da CCR SPVias, para que este informe sobre a possibilidade de conceder isenção de pagamento do pedágio localizado no km 129 da Rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127) para ônibus de linha regular que servem o Bairro Jurumirim. O vereador quer saber ainda se existe previsão de melhoria no acesso sobre o canteiro central da rodovia, na altura do km 131. Com as medidas, Miguel espera aumentar a segurança dos usuários de ônibus. Na tribuna, Miguel disse que foi procurado por moradores daquela região e estes relataram as dificuldades que enfrentam para pegar o ônibus e vir à cidade de Tatuí. Segundo o vereador, os moradores são obrigados a atravessar a pista e passar pelo “guard rail”, para embarcar no coletivo do outro lado da rodovia, correndo risco de sofrer acidentes. O parlamentar destaca que, entre os usuários, existem pessoas idosas e com deficiência, que sofrem ainda mais para utilizar o transporte. Lembra o vereador que o “guard rail” é alto e existe uma valeta no meio da rodovia, que separa as pistas, onde se acumula água em dias chuvosos, dificultando a passagem de idosos. Quanto às pessoas com deficiência, o vereador ouviu relato de que algumas chegam até a deitar-se, para passar por baixo do “guard rail”. O vereador esclareceu que, com esta isenção no pagamento, os ônibus regulares que servem a região poderiam modificar seu itinerário, passando pelo pedágio, e atender a todos os moradores, evitando que estes tenham que cruzar a rodovia. E alerta que, se a situação continuar como está, “para ocorrer uma tragédia, não está faltando nada”. Miguel lembra que está falando de pessoas simples, a maioria trabalhadores da área rural, que dependem de um ônibus circular para vir à cidade. “Nada mais justo que tenham o mínimo de dignidade possível”, completou.

VEREADORES APROVAM ALTERAÇÃO EM ALVARÁ PARA CIRCOS E PARQUES

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Dia 4 de abril, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, alterando o artigo 68 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 1.278, de 1976), que regulamenta a concessão de alvará para instalação e funcionamento de circos e parques de diversões em Tatuí. Com esta modificação, “a concessão de alvará do órgão competente da Prefeitura para parques de diversões e circos só poderá ser deferida após apresentação de vistoria do Corpo de Bombeiros e do órgão fiscalizador do Poder Executivo”. O alvará terá prazo de dez dias, que poderá ser ampliado, após análise de conveniência da administração pública, desde que devidamente justificado no processo administrativo. Na justificativa, a prefeita destaca que o projeto objetiva atualizar a legislação referente aos parques e circos, “prezando pela segurança dos frequentadores, de forma que todas as instalações de equipamentos de diversão dependerão de licença expedida pelos órgãos competentes da administração pública e laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, atestando as boas condições de uso dos equipamentos, estabilidade física dos aparelhos e suas instalações elétricas”. E reitera que a exigência do laudo do Corpo de Bombeiros busca a prevenção de acidentes. A lei determina também que só poderá ser concedida nova licença para parques de diversões ou circos, após 180 dias da saída do último instalado na cidade. A concessão deverá obedecer ao critério alternativo, ou seja, parque e circo, sucessivamente. Apenas será permitida instalação a uma distância mínima de 500 metros de hospitais, casas de saúde, escolas e edifícios públicos.

CÂMARA GANHA NOVA COMISSÃO PERMANENTE

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Dia 28 de março, na sessão legislativa, a Câmara de Tatuí anunciou a formação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Municipais. O número de comissões sobe de cinco para seis. A nova comissão é formada pelos vereadores Rodnei Rocha (Nei Loko – Presidente), Severino Guilherme da Silva (Tiozinho do Santa Rita) e Joaquim Amado Quevedo (Veio Quevedo). A partir de agora, seguindo norma regimental, todos os vereadores, exceto o presidente da Casa, Luís Donizetti Vaz Júnior, fazem parte de pelo menos uma comissão. A nova comissão foi criada a partir da aprovação de um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O texto do projeto altera os artigos 37 e 45 do Regimento Interno do Poder Legislativo, “fixando em seis o número de Comissões Permanentes, com o desdobramento da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais”. As comissões permanentes são responsáveis pela análise e emissão de pareceres em todos os projetos de lei de autoria do Executivo ou Legislativo protocolados na Câmara. Depois de receber pareceres, as proposituras retornam ao plenário, para discussão e votação dos vereadores. Além da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Municipais, a Câmara Municipal de Tatuí conta com as seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho; Política, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente; Obras e Administração Pública.

EDILIDADE AUTORIZA NOVOS CRÉDITOS AO PODER EXECUTIVO

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Dia 21 de março, durante a sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram dois projetos de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, autorizando a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no vigente orçamento. O primeiro projeto autoriza abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 239 mil, para aquisição de um ônibus, através de um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Este veículo será utilizado pela Secretaria da Educação de Tatuí, e de acordo com o vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), líder da prefeita na Câmara, será totalmente adaptado para as pessoas portadoras de deficiência, conforme determinação da chefe do Poder Executivo. O segundo projeto autoriza abertura de créditos adicionais até R$ 254.537,94, para a realização de obras de recapeamento asfáltico em ruas da cidade, de acordo com contrato firmado em 2016. As ruas contempladas são as seguintes: Antonio José de Campos (Jardim Manoel de Abreu), José Sinisgalli (Vale da Lua) e Antonio de Sales (São Rafael).