Câmara Municipal de Tatuí

VEREADORES APROVAM PROJETOS DE LEI EM DEFESA DOS ANIMAIS

ANIMAIS

Na terça-feira, dia 1º, a Câmara Municipal de Tatuí realizou a sua primeira reunião semanal do segundo semestre, após o recesso legislativo, e aprovou nove projetos de lei. Um desses projetos, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (Júnior Vaz – PSDB), dispõe sobre penalidades pela prática de maus tratos contra animais no município. O parlamentar deseja que o projeto não se transforme em uma “lei de gaveta” e possa, efetivamente, auxiliar no combate aos maus tratos aos animais no âmbito do município, sem prejuízo da legislação correlata (Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e artigo 164 do Código Penal). O texto explica que são consideradas “crueldade” toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Isso inclui privar os animais da liberdade de movimentos, mantê-los em locais anti-higiênicos, sujeitá-los à prestação comercial de serviços ou abandoná-los. As pessoas que infringirem a legislação estarão sujeitas a diversos tipos de penalidades, como advertências e multas, além da suspensão e cassação da licença municipal de funcionamento, no caso dos estabelecimentos que trabalhem com animais. As denúncias poderão ser apresentadas pessoalmente por carta, telegrama, telex, internet ou fac-símile à Prefeitura e Guarda Municipal, ou através de boletim de ocorrência, desde que fundamentadas. O vereador Júnior Vaz informou também que irá verificar a viabilidade jurídica para aperfeiçoar ainda mais a lei, através de apresentação de uma emenda, sugerindo a criação de um fundo, para destinar o dinheiro arrecadado com multas a campanhas de castração no município. A castração é um dos meios mais eficazes e éticos para controlar a superpopulação de animais e reduzir os casos de abandono e maus tratos. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de artigos da Lei Municipal nº 4.112, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. De acordo com as alterações, o conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem “o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública”. A propositura cita ainda todos os objetivos e competências do Conselho. As votações dos projetos foram acompanhadas por um grupo de protetoras de animais de Tatuí.

PROJETO EQUIPARA VALOR DA HORA-AULA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

PROFESSORES

Dia 1º de agosto, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que equipara o valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil e professores de Educação Infantil substitutos do município aos professores de Educação Básica I, no que concerne à sua duração. Diversas professoras compareceram à Câmara, para acompanhar a discussão e votação desta propositura. O projeto determina que, para efeito de cálculo, o valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil passará a ter duração de 50 minutos. Diz o texto que os professores em efetivo exercício na Educação Infantil irão receber o pagamento proporcional da diferença entre a duração de sua hora-aula e a duração da hora-aula do professor de Educação Básica I, a título de complementação salarial. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo lembra que os professores da Educação Infantil trabalham com hora-aula de 60 minutos e os demais professores trabalham com hora-aula de 50 minutos. “Visando corrigir essa distorção, propomos o pagamento proporcional do valor da hora-aula dos professores de Educação Infantil”. A edilidade aprovou outros dois projetos de lei do Executivo. Um deles cria a “Semana Paulo Setúbal” no âmbito do município e outro autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, sem ônus, uma área de terras de 2.008 metros quadrados, destinada à abertura de ruas no Bairro Santa Cruz. Entre os projetos do Poder Legislativo, foram aprovados dois de autoria do vereador Alexandre Grandino Teles (PSDB), que dispõem sobre a denominação de logradouros públicos. O primeiro denomina de “João Batista Vaz de Campos” a Rua 3 do loteamento Residencial Vida Nova Tatuí e o segundo denomina de “Pedro Justino Tavares” a Rua 10 do loteamento Residencial Esplanada. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) teve aprovado projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Tatuí na Internet, da relação de medicamentos padronizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, foi aprovado um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (PV), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Luís Antonio Galhego Fernandes.

CÂMARA ENCERRA RECESSO E RETOMA TRABALHOS LEGISLATIVOS

FIM DO RECESSO

Na segunda-feira, dia 31 de julho, a Câmara Municipal de Tatuí encerrou o período de recesso legislativo. Com isso, o atendimento ao público retornou ao horário normal, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, assim como as sessões ordinárias, realizadas nas noites de terça-feira, às 19 horas. Nesta terça-feira, dia 1º de agosto, na primeira sessão ordinária do segundo semestre, os vereadores deverão apreciar 14 indicações, 59 requerimentos e oito moções. Irão também discutir e votar, na Ordem do Dia, três projetos de lei em 2º turno, sendo dois do Executivo e um do Legislativo, e três em 1º turno, todos do Legislativo, além de um projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania e 32 requerimentos que estavam sob análise das Comissões da Casa de Leis. No decorrer do recesso, foram realizadas duas sessões extraordinárias não remuneradas, com a aprovação de oito proposituras. Entre os projetos de destaque, um autoriza suplementações no orçamento vigente, no valor de R$ 4 milhões, para compra de equipamentos, materiais permanentes e de limpeza e veículos e a construção de pré-escolas e creches. Outro autoriza a abertura de crédito adicional especial, não contemplado no orçamento vigente, no valor de R$ 468.400,00, para a compra de equipamentos e materiais permanentes na área de Saúde. E um terceiro projeto autoriza o parcelamento ou reparcelamento dos débitos do município de Tatuí com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Própria do Município (TATUIPREV) em até 240 parcelas.

EDILIDADE APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O TATUIPREV

TATUIPREV

Dia 17 de julho, em sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), a Câmara de Tatuí aprovou em dois turnos projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento ou reparcelamento dos débitos do município de Tatuí com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Própria do Município (TATUIPREV). A propositura, que recebeu uma Mensagem Aditiva da prefeita Maria José Vieira de Camargo, determina que o parcelamento de débitos oriundos das constribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) será feito em até 240 prestações mensais, iguais e consecutivas. Através deste parcelamento, o município pretende recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O vereador Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) apresentou emenda ao projeto, sugerindo a redução do número de parcelas de 240 para 72. A emenda, porém, foi rejeitada pela edilidade. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), líder da prefeita, defendeu a aprovação do texto original. Afirmou que o parcelamento em até 240 vezes foi planejado e “cabe no orçamento municipal, sem atrapalhar as finanças das outras secretarias”. Marquinho de Abreu destacou ainda que não se deve repetir o erro cometido na gestão municipal anterior, quando a dívida foi parcelada em 60 vezes, mas a Prefeitura não conseguiu pagar.

CÂMARA APROVA MAIS DE QUATRO MILHÕES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE

DINHEIRO EDUCAÇÃO

Dia 10 de julho, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, em dois turnos de discussão e votação, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças a realizar suplementações no orçamento vigente, no valor de R$ 4 milhões, para compra de equipamentos, materiais permanentes e de limpeza e veículos e a construção de pré-escolas e creches. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo informa que este montante será utilizado da seguinte forma: R$ 3 milhões – aquisição de veículos, móveis e equipamentos para as unidades de ensino; R$ 600 mil – finalização de obras de construção de pré-escolas e creches; R$ 340 mil – aquisição de material de limpeza; R$ 60 mil – aquisição de computadores. Outro projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial, não contemplado no orçamento vigente, no valor de R$ 468.400,00, para a compra de equipamentos e materiais permanentes na área de Saúde. O montante será dividido da seguinte maneira: R$ 268.400,00 – aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Vila Angélica e Vila Santa Luzia; R$ 200 mil – aquisição de equipamentos para as UBS do Jardim Santa Rita, Distrito de Americana e Bairros Enxovia, Mirandas e Congonhal, na área rural do município. Os vereadores aprovaram em seguida dois projetos que autorizam o município de Tatuí a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve-SP), para ações na área de infraestrutura viária. Uma das proposituras autoriza a liberação de linha de crédito no valor de até R$ 10 milhões, destinado à execução de obras de recapeamento ou asfaltamento, incluindo também terraplanagem, sarjetas, guias e drenagem sob o asfalto. A outra propositura autoriza a liberação de um crédito no valor de R$ 500 mil, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos relativos às intervenções viárias, para execução de obras no município. Os parlamentares aprovaram também projeto de lei que altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.775, de 13 de junho de 2013, e inclui os incisos V, VI e VII, permitindo o parcelamento das dívidas do município junto a diversas empresas. Foi aprovado ainda outro projeto, que autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), relativa às faturas de fornecimento de água e esgoto, em até 36 parcelas. Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor, para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. Esta matéria visa estabelecer, como obrigação de pequeno valor, o crédito decorrente da sentença judicial transitada em julgado, em desfavor da administração direta e indireta do município, cujo montante bruto originário, devidamente atualizado, seja igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes. Na justificativa, a prefeita de Tatuí cita que “a situação caótica em que se apresentam as finanças do município, com dívidas de curto prazo superiores a R$ 40 milhões no início desta gestão, é razão suficiente para a drástica redução do teto da obrigação definida como de pequeno valor”.