gratifica

Dia 28 de outubro, em sessão extraordinária, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria gratificações de 25% para servidores da administração municipal que prestam serviços em situações diferenciadas de segurança, salubridade, vida e saúde. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que “referidos valores já são pagos aos servidores municipais através de prêmio incentivo, regulamentado por Decreto, não havendo impacto financeiro. Assim pleiteia este Executivo a regulamentação através de lei específica, respeitando o princípio da reserva legal”. Fica concedida gratificação de 25% de aumento sobre o vencimento base do cargo aos servidores públicos motoristas que conduzirem veículos no transporte de pacientes, aos servidores públicos lotados no Pronto Socorro Municipal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Residências Terapêuticas e no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e aos servidores públicos em efetivo exercício na Operação “Tapa-Buracos”, todos por um período não inferior a quinze dias no mês, e enquanto exercerem suas funções. Estas gratificações não são incorporadas para fins de aposentadoria e tempo de serviço.