Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA AUTORIZA CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 15,4 MILHÕES

SESSAO 190917

Na terça-feira, dia 19, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais e créditos suplementares no valor total de R$ 15.403.732,28. A primeira propositura autoriza a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 479.732,28, destinado a obras de recapeamento asfáltico em ruas não contempladas no orçamento vigente, constantes no contrato firmado junto ao Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Serão beneficiados trechos das Ruas Sete de Setembro e Alberto dos Santos (Vila Dr. Laurindo), Gualter Nunes (Jardim Junqueira) e Francisco Pereira de Almeida (Jardim São Paulo). O segundo projeto de lei autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 244 mil, para atender a adesão do município ao Programa “Criança Feliz”, com atendimento de 400 crianças. O programa busca promover o desenvolvimento integral das crianças beneficiárias dos Programas “Bolsa Família” e “Benefício de Prestação Continuada” (BPC). O terceiro projeto autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças a realizar suplementações no orçamento, no valor de R$ 14.680.000,00. A prefeita Maria José Vieira de Camargo explica, na justificativa, que este crédito suplementar se faz necessário para suprir folha de pagamento (pessoal civil), obrigações patronais, RPPS e cartão alimentação. Destaca a chefe do Executivo que “o valor a ser suplementado da folha de pagamento é de R$ 10.320.000,00, sendo R$ 7.272.000,00 remanejados da própria folha”. O montante será destinado ainda para aquisição de remédios de Ordem Judicial, pagamento de precatórios, amortização de dívidas contratadas, operações tapa-buracos e finalização de obras de Unidade Básica de Saúde (UBS) e academia da saúde. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outro projeto de lei do Executivo, que autoriza o município de Tatuí a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP), nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho”, da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento. Este programa visa a melhoria do uso, conservação e recuperação das estradas rurais, trazendo qualidade de vida aos moradores da zona rural e auxiliando o escoamento da produção agrícola. Em seguida, foi aprovado mais um projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 4.346, estabelecendo a remuneração do Conselheiro Tutelar em R$ 2.100,00, aplicando-se os mesmos índices de reajustes dos servidores públicos municipais de Tatuí. A nova redação propõe ainda a concessão de uma cesta básica, em pecúnia, no valor de R$ 325,48. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo ressalta que a alteração da lei significa um aumento real aos conselheiros tutelares no valor de R$ 270,05, além da cesta básica. Os parlamentares aprovaram também projeto de lei de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), que denomina de “Manoel Rodrigues Jardim” a Rua 80 do Loteamento Residencial Vale da Lua, e projeto de decreto legislativo, assinado por João Éder Alves Miguel (PV), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” a Jairo Martins, o Pepinho. Em 1º turno, os vereadores aprovaram um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que fixa o desenvolvimento da sessão legislativa ordinária para o período de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano, reduzindo o período total de recesso da Câmara Municipal dos atuais 88 dias para 56 dias (32 a menos).