O vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (Júnior Vaz – PSDB), presidente do Poder Legislativo, protocolou um projeto de lei que dispõe sobre penalidades pela prática de maus tratos contra animais no município de Tatuí. O parlamentar deseja que seu projeto, após transformar-se em lei, possa auxiliar no combate aos maus tratos aos animais no âmbito do município, sem prejuízo da legislação correlata (Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e artigo 164 do Código Penal). O texto do projeto diz que são consideradas crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Isso inclui privar os animais da liberdade de movimentos, mantê-los em locais anti-higiênicos, sujeitá-los à prestação comercial de serviços ou abandoná-los. As pessoas que infringirem a legislação estarão sujeitas a vários tipos de penalidades, como advertências, multas de até 300 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e suspensão e cassação da licença municipal de funcionamento (no caso de estabelecimentos que trabalhem com animais). As denúncias de maus-tratos poderão ser apresentadas pessoalmente por carta, telegrama, telex, internet ou fac-símile à Prefeitura e Guarda Municipal, ou através de boletim de ocorrência, desde que fundamentadas. O denunciante deve realizar filmagem ou registro fotográfico do ocorrido e anotar o maior número de informações. Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Executivo Municipal promover a instauração do processo administrativo, para apuração dos fatos e imposição das penalidades cabíveis. Na justificativa, o vereador Júnior Vaz lembra que é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, “mas a verdade é que todos têm esse dever, pois se cada um não der a sua contribuição, ajudando na fiscalização, denunciando os agressores e, principalmente, não agredindo os animais, se tornará impossível ao Poder Público realizar seu trabalho. E isso deve começar pelo município, ‘que é aonde acontecem as coisas’”. A propositura está sob análise das comissões, antes de seguir para discussão e votação dos vereadores em plenário.