Foram aprovados seis Projetos de Lei na 31ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (14), sendo três de autoria do Executivo (96/2023, 66/2024 e 67/2024) e três de autoria do Legislativo (64/2023, 101/2023 e 21/2024).
O Projeto de Lei 96/2023 dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 4.112, de 17 de julho de 2008, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) em Tatuí. A propositura visa maior representatividade dos órgãos e população envolvida com a causa animal.
De acordo com o Executivo, “desde 2022 os animais são reconhecidos como sencientes na legislação brasileira, apesar de que pela Carta Magna, já em 1988, eram considerados sujeitos de direito, o que não os protege contra agressões e diferentes tipos de situações consideradas maus-tratos, tais como restrição da liberdade, descaracterização de hábitos naturais, além de privação de abrigo e alimentos. Assim, torna-se cada vez mais necessária a orientação adequada para coibir tais práticas de modo a alcançar a tão desejada proteção animal. Nesse sentido, é que se destaca o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão de representatividade pública e social, garantindo a gestão participativa e transparência na criação de políticas públicas efetivas para garantia de direitos dos animais e uma sociedade equilibrada”.
O Projeto de Lei 66/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial de R$ 183 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, visando a aquisição de equipamentos e material permanente ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com recursos originados em emenda do deputado federal Vitor Lippi.
Segundo o Executivo, “o CAPS desempenha um papel crucial na assistência e tratamento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, oferecendo suporte psicossocial essencial e promovendo a reintegração social dos pacientes. No entanto, para garantir a eficácia e eficiência no atendimento, é fundamental que a unidade disponha de equipamentos e materiais adequados e atualizados”.
E o Projeto de Lei 67/2024 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial de R$ 167 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, também com recursos originados em emenda do deputado federal Vitor Lippi, para o fortalecimento e aprimoramento da Atenção Especializada em Tatuí.
O Executivo explica que “o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) desempenha um papel crucial no atendimento de pacientes que necessitam de cuidados médicos em suas residências, oferecendo suporte e tratamento personalizado para aqueles que, por diversas razões, não podem se deslocar até as unidades de saúde. A aquisição de novos equipamentos e materiais permanentes é essencial para garantir a qualidade e a eficácia dos serviços prestados pelo SAD”.
De autoria do vereador Fábio Villa Nova, o Projeto de Lei 64/2023 dispõe sobre a publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao município de Tatuí. O autor explica que o objetivo é “garantir o cumprimento pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária”.
Ainda conforme o vereador, “a medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Tatuí, como também permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda. É responsabilidade do gestor e do legislador garantir que Tatuí siga o caminho da transparência sobre o uso de recursos públicos”.
Já o Projeto de Lei 101/2023, de autoria da vereadora Gabriela Xavier, institui o Programa “Farmácia Solidária Animal” no município, para o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário.
A vereadora destaca o pioneirismo de Tatuí ao inaugurar a Unidade Básica de Saúde Animal em novembro do ano passado, que atende gratuitamente animais de estimação das famílias de baixa renda, mas diz que o alto custo de medicamentos veterinários impede que essas famílias ofereçam o tratamento adequado aos animais.
“Desse modo, faz-se necessária a instituição de um programa para fornecer gratuitamente medicamentos veterinários a famílias que não podem custear o tratamento de seus animais de estimação”, afirma em sua justificativa.
Por fim, o Projeto de Lei 21/2024, de autoria do vereador Valdir de Proença, dispõe sobre a denominação de Dr. Gualter Nunes ao Museu Memorial do Rugby 1928. De acordo com o vereador, ressaltando a biografia do homenageado, em Tatuí o Dr. Gualter Nunes “dedicou sua vida ao serviço médico e a ajudar os menos favorecidos. Ele foi conhecido por seu trabalho humanitário e exemplar”.
Os Projetos de Lei passaram por duas votações e seguem para a sanção do prefeito.
Ainda na 31ª Sessão Extraordinária foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, de autoria do vereador Levi Pinto Soares, que outorga o Título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Eliege Miranda Monteiro da Silva.
REQUERIMENTO
Além dos Projetos, os vereadores aprovaram mais um Requerimento na 31ª Sessão Extraordinária, com demanda encaminhada ao Corpo de Bombeiros de Tatuí.
3444/2024 – Requer do Corpo de Bombeiros de Tatuí, que informe os procedimentos realizados em casos de resgate de animais em risco, como situações em que gatos sobem nas árvores e depois não conseguem descer por causa da altura.
Autoria: GABRIELA XAVIER
