Proposituras aumentam a participação no Conselho da Mulher e estendem o prazo para o Bolsa Aluguel Social
Em Sessão Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (7), na Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia, sendo o 63/2023 e o 59/2024, ambos de autoria do Executivo.
O Projeto de Lei 63/2023 altera a Lei municipal n° 5.049, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Tatuí. Também foi aprovada a Emenda Nº 1 a este Projeto de Lei, que alterou o Artigo 1º, incisos I e II, da versão original apresentada pelo Executivo.
O objetivo do Projeto de Lei 63/2023 é aumentar a participação no Conselho, cuja atuação visa a discussão sobre os direitos das mulheres em Tatuí. Com a versão aprovada, além do aumento do número de representantes do Poder Público, foi aumentado o número de representantes da Sociedade Civil, permitindo dar ainda mais representatividade às mulheres. Ao todo, serão 16 conselheiros na nova formação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 59/2024, que altera o art. 8º da Lei nº 4.849, de 21 de março de 2014, para estender o prazo de concessão do benefício do Programa Bolsa Aluguel Social. Com a mudança, o benefício concedido será de até 36 meses.
De acordo com o Executivo, “essa alteração se torna necessária devido a um aumento significativo dos acontecimentos climáticos adversos e de suas consequências na cidade de Tatuí, afetando diretamente a moradia e a segurança habitacional de diversas famílias. Fenômenos como enchentes e deslizamentos têm se tornado mais frequentes e intensos, resultando em um número crescente de imóveis interditados e famílias desabrigadas”.
O Executivo explica ainda que “o novo prazo de 36 meses permitirá que as famílias afetadas por esses eventos e pela necessidade de regularização fundiária tenham tempo adequado para se estabilizar e encontrar soluções habitacionais permanentes. Essa extensão também possibilita uma gestão mais eficiente e humana das crises habitacionais, proporcionando um tempo maior para que o município e os beneficiários trabalhem em conjunto na busca de soluções habitacionais definitivas”.
Os Projetos de Lei passaram por duas votações e seguem agora para a sanção do prefeito.
REQUERIMENTOS
Além dos dois Projetos de Lei, os vereadores votaram mais seis Requerimentos na 30ª Sessão Extraordinária, com demandas encaminhadas à Diretoria da Escola Estadual Prof. "Ary de Almeida Sinisgalli", à SABESP, à Dra. Maria Laura Lavorato Matias (Santa Casa de Misericórdia de Tatuí), ao Sr. Ismael Mendes Júnior (SABESP) e ao Dr. José Luiz Silveira Teixeira (Polícia Civil).
3338/2024 - Requer da Direção da Escola Estadual Prof. "Ary de Almeida Sinisgalli", que informe sobre a possibilidade de promover a adequação da rampa de acesso à referida unidade de ensino.
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL
3350/2024 – Requer da SABESP que informe sobre a possibilidade de realizar a expansão da rede de água no Bairro dos Fragas.
Autoria: VALDIR DE PROENÇA
3354/2024 - Requer da Dra. Maria Laura Lavorato Matias, Diretora Executiva da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe quantos estagiários fazem parte do quadro de funcionários da Empresa Brasil Laudos.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
3355/2024 - Requer da Dra. Maria Laura Lavorato Matias, Diretora Executiva da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, que informe quantos funcionários fazem parte do quadro de funcionários da Empresa Brasil Laudos.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
3372/2024 – Requer do Gerente da SABESP, Sr. Ismael Mendes Júnior, que informe quais providências foram tomadas em relação à rede de água da Avenida Firmo Vieira de Camargo.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
3373/2024 – Requer do Delegado Titular Dr. José Luiz Silveira Teixeira, que informe se o preenchimento do efetivo da Delegacia de Defesa da Mulher se dará por funcionários de carreira, aprovados em concurso público e serão pessoas do sexo feminino.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
