Na segunda-feira, dia 21, na última sessão ordinária da atual Legislatura, a Câmara Municipal aprovou projetos relacionados ao orçamento municipal para 2021. Um deles altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e outro, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano. O orçamento municipal previsto para 2021 em Tatuí é de R$ 386,2 milhões, 8 % maior que o de 2020. Foi aprovado também um projeto que altera anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. Os vereadores aprovaram ainda mais quatro projetos. Por maioria de votos, foi aprovado projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social de Tatuí (Tatuiprev) e transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores. Os parlamentares aprovaram projeto de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB), que institui em Tatuí o “Dia Municipal do Taxista”, a ser comemorado anualmente, na data de 25 de julho, além de dois projetos de denominação. O primeiro, de autoria do vereador Alexandre Grandino Teles, denomina de “José Elias Saad” o Conjunto Habitacional “Tatuí H1e H2”, e o segundo, de autoria do vereador Nilto José Alves, denomina de “José Teodoseo Alves” a quadra poliesportiva anexa da Escola Municipal “Eugênio Santos”. Os vereadores também debateram um veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 18/20, do Legislativo, que institui no município o projeto “Plante Uma Árvore – Cultive Resistência”. Na justificativa do veto, o Poder Executivo explica que parte da redação do projeto não atende a legislação municipal e pode levar ao plantio de “um elevado número de espécies exóticas, causando um comprometimento de habitat, como é o caso de áreas de preservação permanente (APPs)”. O veto foi mantido pela edilidade, com dez votos favoráveis e quatro contrários. Nesta sessão, ocorreu ainda a leitura resumida do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara Municipal no fim do ano passado, para apurar supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Tatuí no período de 2005 a 2019. Esta comissão foi composta pelos vereadores Rodnei Rocha (PSL), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Jairo Martins (PSD). O presidente da Câmara, vereador Antonio Marcos de Abreu (PSDB), determinou o envio dos autos à Prefeitura Municipal de Tatuí, Tribunal de Contas, Santa Casa e Ministério Público, já que a auditoria contratada para auxiliar os trabalhos da CEI apontou a necessidade de uma investigação mais profunda, em relação a alguns débitos da casa de saúde. A Câmara Municipal entrou no período de recesso parlamentar, que segue até dia 31 de janeiro. No próximo dia 1º de janeiro, às 10 horas, tomam posse os vereadores eleitos e reeleitos no pleito municipal de 15 de novembro, que farão parte da 18ª Legislatura e ocuparão suas cadeiras até 31 de dezembro de 2024. A primeira sessão ordinária da 18ª Legislatura ocorre dia 1º de fevereiro de 2021, às 19 horas.