Dia 9 de dezembro, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Tatuí, ocorrida após a sessão semanal, os vereadores aprovaram treze projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dez do Poder Legislativo. Os vereadores aprovaram inicialmente projeto de lei complementar do Poder Executivo, que dispõe sobre atualização tributária municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. A justificativa do projeto esclarece que “essa Lei Complementar realizou alterações e inclusões na Lei Complementar nº 116/03, para, entre outros objetivos, dirimir conflitos de competência territorial quanto ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Tais conflitos ocorrem quando o prestador e o tomador do serviço estão localizados em cidades diferentes”. Foram aprovados em seguida mais dois projetos do Executivo. Um deles dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.071, de 7 de janeiro de 2017, e propõe mudanças nas secretarias existentes na administração municipal, sem aumento de secretarias ou despesas, e visando otimizar os serviços prestados à população. O projeto propõe a criação da Secretaria de Governo, desvinculando-se da pasta de Negócios Jurídicos, que passa a chamar-se Administração e Negócios Jurídicos. Também propõe unificação das pastas de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, passando a se chamar Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. E a pasta do Trabalho passa a fazer parte da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, desvinculando-se da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. O segundo projeto autoriza a prorrogação em caráter excepcional, pelo período de seis meses, da concessão do uso do imóvel do Campo de Aviação (Aeródromo) ao Aeroclube de Tatuí. A justificativa destaca a necessidade de mais uma prorrogação de prazo, para que a Administração possa finalizar os estudos e iniciar um novo processo de concessão do espaço. Do Poder Legislativo, foram aprovadas sete proposituras de autoria do parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB). Duas delas instituem, respectivamente, o “Programa Municipal de Arborização Urbana” e o “Programa Domingo na Praça” em Tatuí. O mesmo vereador também teve aprovados cinco projetos que instituem, no calendário oficial de eventos do município, o “Dia do Casamento Civil Comunitário” (anualmente, na última sexta-feira de junho), “Dia do Treinador de Futebol” (anualmente, em 14 de janeiro), o evento “Todos Juntos Contra a Obesidade” (anualmente, no mês de setembro), o “Dia do Protetor de Animais” (anualmente, em 27 de setembro), e o “Dia de Combate ao Trabalho Infantil” (anualmente, em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil). A edilidade aprovou projeto assinado pelo vereador Eduardo Dade Sallum (PT), que institui o “Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos” e o título de “Instituição Amiga dos Animais” no município de Tatuí. Ainda de autoria do Legislativo, foi aprovado projeto assinado pelos vereadores Rodnei Rocha (PSL), Antonio Marcos de Abreu (PSDB) e Eduardo Dade Sallum (PT), que estabelece condições para o serviço de atendimento médico de urgência, permitindo a remoção de pacientes para hospitais privados. Por fim, foi aprovado projeto assinado por nove parlamentares, que institui a Lei “Lucas Begazzi Zamora” na rede pública e privada de ensino do município, com adoção de treinamento aos profissionais e alunos para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros. Lucas Begazzi Zamora, que dá nome à lei, foi um garoto que faleceu por engasgamento em 2017, durante uma viagem da escola em que estudava. Este trágico episódio levou sua mãe a criar um movimento, com a intenção de provocar as casas legislativas a criar iniciativas legais para prevenir acidentes deste tipo nos estabelecimentos de ensino.