Dia 25 de novembro, na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui a “Política Municipal de Mobilidade Urbana” em Tatuí. A propositura recebeu uma emenda do vereador Rodnei Rocha. A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Tatuí se faz necessária para a melhoria da qualidade de vida da população, pois é um instrumento de planejamento e gestão da mobilidade do município, que desenvolve e propõe como se darão os deslocamentos das pessoas e bens em uma cidade, através da integração entre os diferentes meios de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade do território do município. No projeto, estão definidos objetivos e diretrizes para a Política Municipal de Mobilidade Urbana: fortalecer a gestão da mobilidade urbana no município, tornar o transporte coletivo mais atrativo, promover o transporte ativo, promover a segurança no trânsito, reduzindo o número de acidentes, e reduzir os tempos de deslocamentos e melhorar a infraestrutura disponível. A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que municípios com mais de vinte mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura nesta área.
PROPOSITURA INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA
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