Dia 11 de novembro, a Câmara Municipal aprovou 13 projetos em duas sessões extraordinárias não remuneradas, dois de autoria do Poder Executivo e onze do Poder Legislativo. Um dos projetos do Executivo dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e de confiança no âmbito do Poder Executivo (Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais), da Fundação Educacional “Manoel Guedes” e do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev). As funções, diz o texto, serão exercidas exclusivamente por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o projeto de lei trará avanço na administração municipal, uma vez que privilegia o servidor de carreira, dando-lhe oportunidade de ocupar funções importantes dentro do Governo Municipal, além de trazer transparência aos atos da administração. A prefeita lembra ainda que o encaminhamento da propositura faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta, firmado com a Promotoria de Justiça de Tatuí. E na Mensagem Aditiva ao projeto, onde solicita alteração no texto do artigo 6º e substituição do anexo I, a chefe do Poder Executivo destaca que “com a presente alteração, todas as funções gratificadas terão padrão de remuneração definidos por lei”. O segundo projeto do Executivo autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a receber em doação, sem ônus, uma área de terras de propriedade da Empresa Ellenco Empreendimentos Imobiliários, situada no Loteamento Residencial “Santa Cruz”. Este lote será destinado à instalação da estação elevatória de esgoto do próprio loteamento pela Sabesp, conforme pedido protocolado na Prefeitura. A Câmara aprovou projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu, que incentiva estabelecimentos farmacêuticos e congêneres do município de Tatuí a incentivar a doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa “Nota Fiscal Paulista” para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), casas de atendimento à idosos ou Santa Casa de Misericórdia. Também de autoria do vereador Marcos de Abreu, foi aprovado projeto que institui em Tatuí o “Dia do Desapego Literário”, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, “Dia do Escritor”. A iniciativa é inspirada no projeto “Esqueça um Livro”, criado nos Estados Unidos e trazido ao Brasil a partir de 2013. O objetivo é fazer com que os cidadãos pratiquem o “desapego”, ou seja, tirem de suas estantes aqueles livros que dificilmente serão lidos novamente, mas podem beneficiar outras pessoas. A data também pretende incentivar a leitura e a circulação de informação e conhecimento. De autoria do vereador Rodnei Rocha, a Câmara aprovou projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.157/2017, denominando a Rua 1 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí” como “Domingos Liuti”. Na justificativa, o parlamentar aponta erros no texto da lei e, por isso, houve a necessidade desta correção. Foram aprovados ainda vários projetos que denominam logradouros e espaços públicos de Tatuí. De autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, a Câmara Municipal aprovou projetos que denominam de “Pedro Rodrigues” a quadra de futebol society situada na Rua Georgina Lincoln, na Vila Angélica, e de “Luiz Vieira” a Rua 7 do Residencial “Terras de Tatuí”. Foram aprovados a seguir quatro projetos que denominam ruas do Parque Residencial dos Pássaros. A Rua 23 passa a ser denominada de “José Ricardo Marques” (propositura de Antonio Marcos de Abreu), a Rua 28 passa a se chamar “Maria de Lourdes Vieira Gonzaga” (propositura do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello), a Rua 29 passa a denominar-se “Aparecida de Fátima Martins Gonçalves” (projeto do vereador Fábio José Menezes Bueno) e Rua 34 passa a se chamar “Anísio Ventura” (projeto do vereador Ronaldo José da Mota). Por fim, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadão Tatuiano” para Antonio Cubes de Moraes (de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu) e Antonino Orso (de autoria do parlamentar Alexandre Grandino Teles).