Dia 3 de setembro, na Câmara Municipal, ocorreu audiência pública, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Executivo, que institui a “Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Tatuí”. Esta audiência é determinada pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a “Política Nacional de Mobilidade Urbana” e determina que municípios com mais de vinte mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura de mobilidade. Durante a audiência, da qual participaram o secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, José Roberto Xavier da Silva, e o diretor do Departamento de Mobilidade Urbana, Yustrich Azevedo Silva, foram esclarecidas diversas dúvidas a respeito do projeto que, segundo o presidente da Câmara de Tatuí, vereador Antonio Marcos de Abreu, deverá ser discutido e votado em uma próxima sessão legislativa. A propositura recebeu até agora uma emenda do vereador Rodnei Rocha. A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Tatuí se faz necessária para a melhoria da qualidade de vida da população, pois trata-se de um instrumento de planejamento e gestão da mobilidade do município, que desenvolve e propõe como se darão os deslocamentos das pessoas e bens em uma cidade, através da integração entre os diferentes meios de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade do território do município. No projeto, estão definidos cinco objetivos e diretrizes para a Política Municipal de Mobilidade Urbana: fortalecer a gestão da mobilidade urbana no município, tornar o transporte coletivo mais atrativo frente ao transporte individual, promover o transporte ativo, promover a segurança no trânsito, reduzindo o número de acidentes, e reduzir os tempos de deslocamentos e melhorar a infraestrutura disponível. O projeto de lei está à disposição dos interessados neste site, no link “Proposituras”, e no Departamento de Administração do Legislativo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
