Na segunda-feira, dia 26, em sessão extraordinária realizada após a sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos efetivos e criação de vagas no quadro de pessoal do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev). Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que essas alterações foram solicitadas pelo diretor presidente do Tatuiprev, para que haja readequação de referências salariais dos cargos já existentes e a criação de novas vagas, a serem preenchidas através de concurso público, diante da necessidade da Autarquia. Ficam reenquadrados os cargos efetivos de Analista Previdenciário, Assistente Social, Auxiliar Administrativo e Procurador Jurídico e criam-se vagas para os cargos de Assistente Social (uma), Analista Previdenciário (uma) e Técnico de Tecnologia da Informação (uma). Ainda em relação ao Tatuiprev, durante a sessão ordinária, ocorreu a leitura, na íntegra, do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada no Poder Legislativo, para apurar supostas irregularidades na administração do Instituto de Previdência Própria, no período de 2009 até os dias de hoje. A CEI trabalhou sob a presidência do parlamentar Ronaldo José da Mota e dos vereadores Valdeci Antonio de Proença e Daniel Almeida Rezende. Na conclusão do relatório, a CEI constata “a existência de diversos indícios de fraude e má gestão no Instituto” e requer que o relatório e a documentação sejam enviados ao Ministério Público, para as providências cabíveis, como “a instauração de ação civil e abertura de inquérito, dentre outras de sua atribuição”. Os parlamentares aprovaram outros três projetos do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de visitador sanitário para nova referência da tabela de vencimentos. A prefeita Maria José destaca que não haverá aumento de despesa, pois os visitadores, com este reenquadramento, deixarão de receber o “prêmio incentivo”. O segundo projeto autoriza o Executivo a alienar bens patrimoniais através de leilão público. Trata-se de imóveis desguarnecidos de edificação, “sendo lotes de terrenos vagos pertencentes à Prefeitura Municipal, frutos de ações judiciais, que há muito não atendem sua função social” e cuja manutenção culmina “em elevado ônus para os cofres públicos, sem que haja benefício direto para a comunidade”. O terceiro projeto visa instituir as atribuições gerais do cargo efetivo de Fiscal Tributário. Na justificativa, a prefeita esclarece que se trata de uma providência necessária para atender as disposições contidas em uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. do Brasil. Em seguida, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de saúde públicos ou privados do município, informando o direito do pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro projeto de lei do Legislativo aprovado na sessão, e assinado pelos vereadores Alexandre de Jesus Bossolan, João Éder Alves Miguel e Eduardo Dade Sallum, institui no município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser lembrado anualmente, no data de 23 de agosto. Neste dia, o Poder Público poderá promover debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio, crime de homicídio cometido contra a mulher, motivado por vários fatores, como menosprezo, discriminação ou violência doméstica. A edilidade aprovou também três projetos de lei de denominação de logradouros públicos no “Loteamento Parque Residencial dos Pássaros”. O primeiro, de autoria do vereador Wladmir Faustino Saporito, denomina de “Engenheiro Luiz Reinaldo D’Abronzo e Vargas” a Rua 24 do loteamento. O segundo, assinado por Daniel Almeida Rezende, denomina de “Darziza Domingues Oliveira” a Rua 33 do loteamento, e o terceiro, de autoria do parlamentar Alexandre Grandino Teles, denomina de “Roberto Rodrigues Fonseca” (Robertão) a Rua 20 deste parque residencial. Por fim, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Edson Aparecido Pinto e Claudinete Simplício de Góes, ambos de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan.