Na próxima terça-feira, dia 3 de setembro, às 15 horas, a Câmara Municipal de Tatuí realiza em seu Plenário, na Avenida Cônego João Clímaco, nº 226, uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 17/209, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Tatuí. Esta audiência ocorre nos termos do artigo 15, III, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dela podem participar entidades da sociedade civil e membros da comunidade. O projeto de lei que dispõe sobre a proposta em questão encontra-se à disposição dos interessados neste site, no link “Proposituras”, e também no Departamento de Administração da Câmara Municipal, das 9 às 17 horas, onde serão prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que os municípios com mais de vinte mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura de mobilidade. E a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Tatuí se faz necessária para a melhoria da qualidade de vida da população, pois trata-se de um instrumento de planejamento e gestão da mobilidade do município, que trata de desenvolver e propor como se farão os deslocamentos das pessoas e bens em uma cidade, através da integração entre os diferentes modos de transporte e da melhoria da acessibilidade e mobilidade do território.
AUDIÊNCIA DISCUTE POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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