Na segunda-feira, dia 12 de agosto, em sessão extraordinária realizada depois do término da sessão semanal da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum, desobriga a apresentação do “cartão do idoso” para obtenção da gratuidade no uso do transporte coletivo municipal – Lei da Catraca Livre do Idoso. Esta propositura auxilia os usuários do transporte coletivo municipal, beneficiários da gratuidade prevista no artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), e artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, dispensando a apresentação do “cartão do idoso”. Para obtenção da gratuidade, bastará a comprovação da condição de idoso, mediante a apresentação de documento oficial com foto, que comprove sua idade, na ocasião do embarque nos coletivos. O projeto determina ainda a obrigatoriedade da fixação de cartazes, informando a população sobre a dispensa da apresentação do “cartão do idoso” para obtenção da gratuidade, em local de fácil visualização, no interior dos veículos utilizados no transporte coletivo urbano de Tatuí. Foi aprovado também projeto de lei de autoria dos vereadores Nilto José Alves e Valdeci Antonio de Proença, que obriga a exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios nas aberturas de shows e nos eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município de Tatuí. A edilidade aprovou dois projetos de lei que denominam ruas. O primeiro de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, denomina de “Ataíde Vieira Quadra Filho – Caipirinha” a Rua 6 no Jardim Água Branca. E o segundo, de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, denomina de “Alberto Fonseca” a Rua 5 do Jardim São Conrado II. Foram aprovados em seguida cinco projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadão Tatuiano” para Leondino Vieira de Jesus (autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Paulo Rita de Aguiar Filho (autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu), Paulo Eduardo de Barros Fonseca (autoria dos vereadores Antonio Marcos de Abreu e Alexandre Grandino Teles), título de “Cidadão Emérito” para Hélio de Barros (autoria do parlamentar Fábio José Menezes Bueno) e título de “Cidadão Benemérito” para Eugênio dos Santos Neto (autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu). Os vereadores aprovaram também dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro altera parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.354/2019, sobre o formato do Conselho Tutelar de Tatuí. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a alteração atualiza a legislação, de acordo com a Lei Federal nº 13.284/2019, e possibilita “que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos em seus cargos por novos processos de escolha, e não mais somente uma vez, como dispunha o texto anterior”. O segundo projeto de lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.706/2005, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais. A alteração modifica a redação do parágrafo único do artigo 13, permitindo a cessão de mais dois servidores para exercerem as funções de diretores do Sindicato dos Servidores Públicos, totalizando três diretores, esclarece a justificativa.