Na segunda-feira, dia 20 de maio, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o formato do Conselho Tutelar e tem como finalidade reorganizar a Lei Municipal que trata das atribuições do órgão. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece, na justificativa, que “trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal, para reestruturar o processo de escolha, que está em desacordo com as recentes alterações legislativas”. A prefeita explica que, na lei em vigor, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre de forma indireta, sendo feita pelos representantes de entidades. Porém, hoje, com o advento da Lei Federal nº 12.696/2012, que altera dispositivos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em especial o artigo 132, impõe-se que a escolha seja feita de forma direta, pela população local. Outra mudança em destaque refere-se à criação do “Procedimento Administrativo Disciplinar” ao conselheiro tutelar que cometa infrações éticas e disciplinares. “Registramos ainda que houveram outras alterações e que todas são pertinentes e foram elaboradas de acordo com as novas normas vigentes”, finaliza. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a participar do “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, a ser realizado pelo “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC), órgão do Tribunal de Justiça do Estado. A propositura autoriza a celebração de acordos de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas. Os acordos podem ser feitos com pessoa física ou jurídica, com até cem por cento de desconto sobre juros e multa para o pagamento em até seis parcelas. Foi aprovado ainda projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Dade Sallum, Rodnei Rocha e Antonio Marcos de Abreu, que institui em Tatuí o “Dia Municipal da Luta Antimanicomial”, celebrado anualmente na data de 18 de maio e que passa a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. A data tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.