Dia 13 de maio, em sessão extraordinária não remunerada, ocorrida após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária. Este serviço terá competência concorrente com os demais órgãos do governo federal e estadual, para a fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Tatuí. A fiscalização será feita pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com a legislação vigente. A fiscalização prevista nesta lei engloba pescado, leite, ovo, mel, cera de abelha, hortaliças em geral, frutas, cereais e seus derivados, além dos pequenos, médios e grandes animais destinados ao abate e industrialização, seus produtos, subprodutos e matérias primas. Na justificativa, a prefeita ressalta a importância da lei, pois o serviço irá fiscalizar também os produtos da agroindústria rural de pequeno porte. Em seguida, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que institui, no município, a “Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas diretrizes, dirigida às pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno “desintegrativo” da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett. Para o desenvolvimento das ações da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com TEA, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o Projeto “Clínica-Escola”, para o atendimento dessas pessoas, a ser desenvolvido pela Secretaria de Educação. O atendimento na “Clínica-Escola” objetiva potencializar a inclusão e a socialização dos cidadãos com TEA, além de aprimorar seus tratamentos e formar sua capacitação profissional. Na sequência, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção permanente de um espaço destinado ao munícipe, no site oficial ou em outro meio eletrônico administrado pelo Poder Executivo, onde seja possível fazer solicitações e pedir providências sobre a iluminação pública. Neste espaço, o munícipe poderá solicitar a substituição de lâmpadas que façam parte da iluminação pública e que estejam queimadas ou com luminosidade inadequada e providências quanto à lâmpadas que estejam acesas de forma ininterrupta. A edilidade aprovou depois projeto de lei do vereador José Carlos Ventura, que institui em Tatuí a “Semana do Agricultor”, a ser comemorada na última semana do mês de julho, todos os anos, com o nome de “Semana Municipal da Agricultura e Sustentabilidade”, em alusão ao Dia do Agricultor, em 28 de julho. Por fim, foi aprovado, em 2º turno, um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal. A sessão foi marcada também pela entrega de moções de aplausos e congratulações. A primeira foi destinada aos integrantes do grupo “Heróis da Alegria Tatuí”, que vestem fantasias de super-heróis e personagens de desenhos e séries infantis de televisão para visitar hospitais e levar mais alegria, conforto, carinho e esperança aos pacientes e seus acompanhantes. A segunda moção foi entregue aos integrantes do grupo de ciclistas “Duas Rodas” de Tatuí, que se destacou na disputa da 2ª etapa do “Circuito Interior de Mountain Bike”, na cidade de Guareí.