Dia 22 de abril, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram mais onze projetos. A primeira propositura, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.298, de 3 de outubro de 2018, que criou a função de Ouvidor Geral. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que “as alterações consistem na exigência de curso superior, tendo em vista a importância e relevância da função, bem como na inclusão de atribuições que entendemos pertinentes ao desempenho das atividades da Ouvidoria”. A seguir, foi aprovado projeto de autoria do então vereador Márcio Fernandes de Oliveira, que institui o incentivo à adoção de animais do canil municipal, através de divulgação de fotografias e informações nos meios de comunicação oficial da Prefeitura de Tatuí, criação do RGA (registro geral de animais) para controle populacional de cães e gatos, estímulo à serviços de castração e posse responsável, além da realização de feiras de adoção e criação da “Semana Municipal de Adoção”. A edilidade aprovou depois, em 1º turno, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo José da Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, hospedarias, cafés, lojas e outros estabelecimentos congêneres do município em fornecer gratuitamente água filtrada para seus clientes. O vereador Ronaldo irá fazer uma alteração no texto desta propositura, antes da discussão e votação em 2º turno em uma próxima sessão. Na sequência, foi aprovado projeto de autoria do vereador Nilto José Alves, que determina a inclusão da dosagem da vitamina “D” dos pacientes nos exames de rotina nas unidades de saúde do município. Os vereadores aprovaram quatro projetos que tratam de denominação de logradouros e prédios públicos. O primeiro, do então parlamentar Luís Donizetti Vaz Júnior, denomina de “Creche Municipal Eduardo Strufaldi” a creche municipal localizada na Rua Santa Cruz, nº 1.647, no Bairro Santa Cruz. Júnior Vaz teve aprovado ainda outro projeto, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.927/2014, para retificar a denominação da Rua 23 do Loteamento “Bosques dos Ipês III” como “Benedito Paes de Oliveira”. O terceiro projeto, de autoria do vereador Joaquim Amado Quevedo, denomina de “José Roberto Abuchaim” a Rua 15 do Loteamento “Água Branca”, em Tatuí. E o quarto projeto, assinado pelo parlamentar Eduardo Dade Sallum, denomina de “Benedito Geraldo Costa – Didi Costa” a Rua 8 do bairro “Jardim São Conrado II”. A edilidade aprovou também dois projetos de autoria do vereador Rodnei Rocha. O primeiro altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.092, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre criação do Projeto “Empresa Amiga da Saúde” em Tatuí. A alteração acontece no artigo 2º da lei, determinando que “todos os hospitais públicos, unidades básicas de saúde (UBS), centros de atenção psicossocial (CAPS), centros de estimulação precoce, adaptação e reabilitação (CEP-CAR) e as residências terapêuticas, estabelecidos no município, serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas”. A segunda propositura altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.257, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis urbanos e casas abandonadas no município. A alteração propõe a aplicação da multa em dobro nos casos de reincidência e não cumprimento da notificação da municipalidade por falta de limpeza do imóvel. Por fim, os vereadores aprovaram projeto de decreto legislativo de autoria do parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao empresário Murilo Santucci Lavezzo. Esta honraria será entregue em sessão solene a ser agendada pela presidência do Poder Legislativo.