Na terça-feira, dia 19, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais. O texto diz que “fica recomposta a remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao período acumulado de maio de 2017 a abril de 2018, no montante de 1,69% sobre o salário base” e “serão acrescentados 0,01% de aumento real”, totalizando 1,70%. O projeto foi aprovado com onze votos favoráveis e um voto contrário. Houve três abstenções, de parlamentares que são funcionários públicos, afastados para exercer a vereança. Tal atitude foi tomada para que não se configure votação em benefício próprio. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outro projeto de lei do Executivo, que concede um abono de R$ 50,00 aos servidores públicos municipais enquadrados até a referência G-III da escala de vencimentos, com vigência até o mês de abril de 2019, “como incentivo aos servidores altamente assíduos ao trabalho”. A lei retroage seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018. Esta propositura recebeu doze votos favoráveis, com três abstenções. Os parlamentares também aprovaram projeto de lei do Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.737, de 23 de janeiro de 2013, e dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores municipais ativos. O projeto tem por objetivo “estender o benefício da cesta básica aos funcionários públicos afastados por motivo de doença ou acidente” e recebeu doze votos favoráveis, com três abstenções. Na mesma sessão, foram aprovados outros quatro projetos em segundo turno. O primeiro, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de sua propriedade, que não servem para atender as ações programáticas da municipalidade, são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenções e improdutivos para utilização permanente no serviço público. O segundo, também do Executivo, autoriza a Prefeitura de Tatuí a receber em doação, em caráter definitivo, o imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, onde está localizada a Escola “Eugênio Santos”, na Praça Adelaide Guedes. O terceiro projeto, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade, através dos meios eletrônicos, dos resultados das listas de classificados em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo. E o quarto, uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinada pela Mesa do Legislativo, altera o artigo 14-A da LOM e dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Tatuí. Um numeroso grupo de cidadãos lotou o plenário da Câmara, para acompanhar a discussão e votação de um projeto de lei de autoria do parlamentar Nilto José Alves, que dispõe sobre a proibição, distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação de ideologia de gênero nas escolas e instituições de ensino do município. No entanto, esta propositura não fazia parte da “Ordem do Dia” e ainda está sob análise das comissões da Casa de Leis.