Na terça-feira, dia 20 de março, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura de Tatuí a receber em doação, sem ônus, uma área de terras de propriedade da Corradi Empreendimentos, no Loteamento “Residencial Esplanada”, no Bairro Morro Grande. A referida área será destinada à instalação da estação elevatória de esgoto deste loteamento, através de serviços executados pela SABESP. Também foi aprovado em 1º turno outro projeto do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.111/2017, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o projeto visa adequar a lei que autorizou o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundação Manoel Guedes junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí – Tatuiprev, “tendo em vista recomendação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda”. O terceiro projeto do Executivo aprovado em 1º turno altera um inciso da Lei Municipal nº 5.117/2017, para excluir o Conselho Municipal do Idoso da estrutura organizacional do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, pois o mesmo é diretamente vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. A edilidade aprovou também dois projetos de lei do Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), em 1º turno, institui no calendário oficial do município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Diabetes” em 14 de novembro de cada ano. O segundo, assinado pelo vereador Jairo Martins (PV), em votação única, denomina de “Estrada Municipal Pedro de Camargo Barros” a estrada que se inicia no km 41,3 da Rodovia Mário Batista Mori (SP-141), à esquerda de quem se dirige a Cesário Lange, no Bairro Guarapó do Meio, zona rural de Tatuí. Foi aprovado um projeto de decreto legislativo, assinado pelos parlamentares Daniel Almeida Rezende, Jairo Martins e João Éder Alves Miguel, todos do PV, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao deputado estadual Chico Sardelli. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei em 2º turno. O primeiro, de autoria do Executivo, dispõe sobre a revogação de duas leis municipais, que dispõem sobre a doação de área pertencente ao Município de Tatuí à Associação Recreativa e Cultural e Beneficente “Princesa Izabel”. Esta associação deixou há muito tempo de existir, encontrando-se o local ocupado por terceiros. O segundo projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em todos os veículos utilizados para o transporte coletivo de passageiros em Tatuí. E o terceiro projeto, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), trata da criação do boletim escolar eletrônico na Rede Municipal de Ensino.