Na terça-feira, dia 12, na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), permitindo que esta possa realizar a gestão das atas de registro de preços (ATRs), referentes, por exemplo, aos “kits” escolares, rede de suprimentos, mobiliário para creches e pequenos trabalhos de engenharia para a manutenção de prédios administrativos e escolares, autorizando a aquisição de produtos e serviços. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a utilização das ARPs permite a redução de preços, trazendo maior eficiência e economia ao município, com planejamento da demanda, otimização da rede, planejamento de distribuição, redução de custos e gestão de desempenho. Além disso, diminuirá o problema do estoque, minimizando custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios. “A FDE, vinculada à Secretaria Estadual da Educação, possui hoje a estrutura que permite a execução desses serviços, atendendo mais de cinco mil escolas e quase quatro milhões de alunos, garantindo um produto com ótima qualidade”, finaliza o texto. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que dispõe sobre implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano no município de Tatuí. Foram aprovados cinco projetos que denominam logradouros públicos. O primeiro, do vereador Daniel Almeida Rezende (PV), denomina de “Heliodoro Leite de Paula” o trecho interligado na esquina das Ruas Benedito Moreira e Domingos da Nóbrega, até o encontro com a Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto (SP-141). O segundo, assinado pelo vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB), denomina de “Sandro José da Costa” a Rua 14 do Loteamento Residencial Vida Nova Tatuí. O terceiro projeto, de autoria do vereador Severino Guilherme da Silva (PSD), denomina de “EMEI Nivaldo Lorenço Gomes” a Escola Municipal de Educação Infantil situada na Rua Benedita Rodrigues da Silva, no Bairro Tanquinho. O quarto, do vereador João Éder Alves Miguel (PV), denomina de “Precília Pedroso de Proença” a praça localizada no Bairro CDHU, ao lado da Rua Geraldo Estéfane. E o quinto projeto, do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), denomina de “Doutor Celso Charuri” a ponte sobre o Ribeirão Manduca, que liga a Rua Professora Maria Aparecida Santi com as Ruas Doutor Gualter Nunes e João Batista Corrêa Campos. Por fim, os parlamentares aprovaram um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação dos Incisos I e II e acrescenta o Inciso III ao artigo 283 do Regimento Interno da Câmara, alterando as datas de envio à Casa de Leis dos projetos de lei orçamentários, de iniciativa do Poder Executivo.