CESTA BASICA

Dia 13 de junho, na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão mensal de uma cesta básica em pecúnia no valor de R$ 325,48 aos servidores públicos municipais ativos. A propositura retroage seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017 e “visa conceder um reajuste no valor da cesta básica dos servidores públicos municipais ativos de R$ 100,00”, diz a justificativa. Diversos vereadores manifestaram-se na tribuna durante a discussão deste projeto e elogiaram a iniciativa da prefeita Maria José Vieira de Camargo, pois o percentual de reajuste atinge 44%. A edilidade comentou também a assinatura do Decreto Municipal nº 17.933 pela prefeita, que garante aumento do valor da diária para viagens ao servidor municipal que exerce a função de motorista, de R$ 25,00 para R$ 40,00. Esse benefício já havia sido solicitado na tribuna da Câmara por alguns parlamentares, durante a discussão de requerimentos. Na mesma sessão, também foi aprovado outro projeto do Poder Executivo, que dispõe sobra a aplicação da Lei Federal nº 151/2015 no município de Tatuí, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais. O objetivo, segundo a justificativa, é incrementar a arrecadação do tesouro e usar até 70% dos depósitos administrativos e judiciais recolhidos em processos nos quais o município de Tatuí faz parte. Os 30% restantes serão destinados ao fundo de reserva para assegurar o pagamento da parte contrária, caso esta seja vencedora do processo na Justiça. O fundo está previsto na Lei Federal 151/2015, que autoriza o Poder Executivo dos municípios a utilizar os depósitos litigiosos como fonte de recursos.