Na 10ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (2), os vereadores votaram o Projeto de Lei 7/2025, que proíbe a comercialização e/ou instalação de dispositivos e/ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos por Resoluções do CONTRAN e do CONAMA. A proposta é de autoria do vereador João Eder e tem a coautoria dos vereadores Bossolan da Rádio, Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita e Maurício Couto.

Conforme o projeto, fica vedada a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento de veículos motociclísticos. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418/ 2009 do CONAMA e suas atualizações. Os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ficarão sujeitos a penalidades e advertências, além da obrigação de cessar a transgressão e outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais.

Ainda de acordo com a propositura, os valores arrecadados em multas, a critério do Poder Executivo, poderão ser direcionados para políticas de educação no trânsito. Na justificativa, os vereadores informam que a iniciativa tem como referência a Lei Municipal 13.105/2024, de Sorocaba, “que pretende, por meio de legislação específica, coibir o ruído produzido por escapamentos de veículos motociclísticos, inclusive estando muitos deles além dos limites máximos previstos”.

“O próprio Senado Federal do Brasil tem manifestado preocupações acerca dos malefícios causados pelos ruídos em excesso. Além disso, cabe salientar que crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais são substancialmente afetados pelos ruídos em excesso. Logo, este Projeto de Lei tem como objetivo fundamental criar legislação no município de Tatuí que determine restrições quanto à comercialização e instalação de dispositivos que potencializem ruídos em veículos motociclísticos, uma vez que a Lei Municipal 4.956/2015 é abrangente ao abordar também sobre outros tipos de ruídos urbanos e que comprometem o sossego público”, ressaltam em outros trechos da justificativa.

O vereador João Eder foi à tribuna, onde agradeceu aos vereadores que dividiram com ele a autoria do projeto e agradeceu também aos vereadores Kelvin e Leandro Magrão, que durante a tramitação nas Comissões fizeram observações para que a redação fosse aperfeiçoada. “O projeto vem ao encontro de uma reclamação que, certamente, cada um de nós já recebeu em algum momento. Depende da conscientização pública, além da aprovação do projeto, e de uma fiscalização eficiente do Poder Público, para que possa ser, de fato, algo que traga benefício à nossa população”, destacou.

“É uma iniciativa que já tem sido discutida e inclusive aprovada em outras Câmaras Municipais, sendo objeto de uma discussão ampla na nossa sociedade, não só em relação à questão do mérito, mas por que envolve também o Meio Ambiente devido aos ruídos e o quanto isso causa de dificuldade e prejuízos entre as pessoas que sofrem com esse tipo de situação e mesmo aos animais que igualmente são afetados”, argumentou o vereador João Eder.

Em aparte, os vereadores Vade Manoel, Eduardinho Perbelini e Márcio do Santa Rita destacaram a importância do projeto e parabenizaram a iniciativa. Vade Manoel ainda ressaltou o “impacto significativo na vida de pessoas com autismo, especialmente aquelas com sensibilidade auditiva, pois o barulho excessivo pode desencadear crises de ansiedade, desconforto extremo e até dor física”. Márcio do Santa Rita reiterou sobre os questionamentos recebidos pelos vereadores e destacou que se espera “não somente a proibição da comercialização e da instalação desses dispositivos, mas que haja realmente uma fiscalização. Não adianta aprovarmos o projeto e depois ficar engavetado”, finalizou.

O Projeto de Lei 7/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.