Durante a 8ª Sessão Extraordinária, nesta segunda-feira (12) na Câmara de Tatuí, os vereadores votaram um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo e um Projeto de Lei de autoria do Legislativo. Também foi votado um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora.
O Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria do Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 6, de 4 de novembro de 2009, para inserir o pagamento de Jeton aos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (TATUIPREV).
"Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 09/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 6, de 4 de novembro de 2009, para remunerar os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como dos membros do Comitê de Investimentos e do gestor de recursos do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí - TATUIPREV”, inicia o Executivo em sua justificativa.
De acordo com o Executivo, “a conversão da Medida Provisória 871/19 na Lei Federal 13.846/2019, juntamente com a Portaria MTP 1467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei 9717/1998, aos artigos 1º e 2º da Lei 10.887/2004 e à Emenda Constitucional 103/2019, trouxe diversas implicações no âmbito dos RPPS’s, na medida em que alterou as legislações previdenciárias”.
Ainda em sua justificativa, o Executivo afirma que “o presente projeto pretende, em síntese, se adequar à legislação federal para remunerar os conselheiros e membros do Comitê de Investimentos, a fim de atender às boas práticas de gestão”.
Já o Projeto de Lei 50/2024, de autoria do vereador Renan Cortez, dispõe sobre a denominação de “Professor Ismael Cleto” ao Centro de Convivência.
Em sua justificativa, o vereador destacou a biografia do homenageado, que nasceu em Tatuí aos 5 de abril de 1982 e atuou na área da Educação durante a sua trajetória profissional. Ele também “era reconhecido na cidade pelo apreço à arte musical, visto que frequentou durante 12 anos o Conservatório de Música e Teatro Dr. Carlos de Campos. Idealizou o Projeto ‘The Voice’ na PEI Barão de Suruí, ensaiou a fanfarra para o desfile em homenagem ao aniversário da cidade em 2023, e atuou até maio de 2024, na sala de leitura da instituição, quando veio a falecer os 42 anos”, diz um trecho da biografia.
Conforme o autor, a trajetória do homenageado “salientou-se por sua dedicação à Educação, passando a ser bastante estimado pela comunidade, pelos pais e pelos alunos professores. Um homem de fé, sua religiosidade também era notada como inspiração na igreja que frequentava, onde fazia apresentações musicais e ensaiava o coral. Sendo por esse trajeto nunca esquecido pelos que com ele conviveram e que gostariam de vê-lo homenageado por toda cidade”.
Os Projetos de Lei aprovados seguem para a sanção do prefeito.
Ainda na 8ª Sessão Extraordinária, foi votado o Projeto de Resolução 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Tatuí.
REQUERIMENTOS
Além dos Projetos, os vereadores aprovaram mais 30 Requerimentos na 8ª Sessão Extraordinária, com demandas encaminhadas à SABESP, ao governador do Estado de São Paulo (Tarcísio de Freitas), à Telefônica Brasil S.A / Vivo, à Neoenergia Elektro, ao Departamento de Estradas de Rodagem, à Organização Social SUSTENIDOS, à Concessionária CCR SPVIAS, à Secretaria Municipal de Saúde, à secretária de Fazenda e Finanças (Giovana de Sousa Domingues), à Beneficência Hospitalar de Cesário Lange / BHCL, à Associação dos Produtores de Doces de Tatuí, ao secretário de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer (Douglas Dalmatti Alves Lima), ao secretário de Zeladoria e Serviços Urbanos (Marcel Jonas Soares dos Santos), ao diretor-geral do Conservatório de Tatuí (Gildemar Oliveira) e à presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Tatuí (Maria Cláudia Adum).
811/2025 - Requerem da SABESP, que aponte o andamento das tratativas para a ligação da rede esgoto aos imóveis do Jardim Novo Horizonte.
Autoria: JOÃO ÉDER, MARCIO DO SANTA RITA
909/2025 - Requer do Governador do Estado de São Paulo, que informe sobre a possibilidade de, diante grande demanda de exames de mama, trazer a carreta da mamografia até Tatuí.
Autoria: GABRIELA XAVIER
937/2025 - Requer da SABESP, que informe sobre a possibilidade de realizar uma vistoria e ações necessárias, de modo a solucionar problema de possível vazamento de esgoto no Córrego Ponte Preta, as margens da Rua Antônio Pereira Fiuza, na Vila Esperança.
Autoria: JOÃO ÉDER
960/2025 – Requer da SABESP, que informe qual é a previsão para a manutenção do asfalto, onde foram realizadas obras da Sabesp e se essas intervenções foram comunicadas à Prefeitura, nas Ruas Teófilo de Andrade Gama, nº 1604; Rua Teófilo de A. Gama, nº 1587 e Rua José Aguiar, nº 542.
Autoria: LUIZ RICARDO TREVISANO
1031/2025 - Requer da Telefônica Brasil S.A – Vivo, que informe sobre a aplicação de melhorias nas condições de conectividade e sinal de Internet e telefonia móvel na região que compreende o B. dos Mirandas e adjacências.
Autoria: JOÃO ÉDER
1033/2025 - Requer da Neoenergia Elektro, que informe, reiterando os Reqtos nº s 66/25, 3813, 3353, 2867, 2037/24, sobre a possibilidade de substituir o poste da Rua Nadir Foltran Peixoto, no CDHU “Orlando Lisboa de Almeida”.
Autoria: MARCIO DO SANTA RITA
1035/2025 – Requerem do DER, que informe sobre a possibilidade de providenciar na Rodovia SP 141, KM 19,3, a fixação de placa indicativa ao Santuário Nossa Senhora de Fátima.
Autoria: JOÃO ÉDER, ELAINE MIRANDA, LEANDRO MAGRÃO, CINTIA YAMAMOTO, BOSSOLAN DA RÁDIO, MARCIO DO STA RITA, MAURICIO COUTO
1043/2025 – Requer da SABESP que informe, reiterando os Reqtos nº s 233/25, 3402, 1299, 721/24, 180/23 e 618/22, qual a previsão para regularização das emissões de posse e desapropriação de imóveis no Jardim Novo Horizonte, para ser finalizada a rede de esgoto no referido bairro.
Autoria: MARCIO DO SANTA RITA
1086/2025 – Requer da Organização Social SUSTENIDOS, informações sobre a manutenção e infraestrutura do palco principal do Conservatório, especialmente no que se refere ao estado do carpete e à existência de infiltrações e goteiras.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1087/2025 – Requer do Governo do Estado de São Paulo, que informe sobre a manutenção e infraestrutura do palco principal do Conservatório, especialmente no que se refere ao estado do carpete e à existência de infiltrações e goteiras.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1093/2025 – Requer do Governo do Estado de São Paulo, informações sobre as providências a serem tomadas quanto à presença de uma colmeia de abelhas no teto do palco do Conservatório de Tatuí.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1101/2025 – Requer da Organização Social SUSTENIDOS, informações sobre as providências a serem tomadas quanto à presença de uma colmeia de abelhas no teto do palco do Conservatório de Tatuí.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1104/2025 – Requer da SABESP, que informe sobre a possibilidade de realizar o devido reparo no asfalto, no local onde foi executado serviço pela referida companhia. Ressalta-se que o pavimento, após a intervenção, apresenta afundamento na Rua Rotary Clube, em frente ao número 330.
Autoria: LUIZ RICARDO TREVISANO
1107/2025 – Requer da SABESP, que informe sobre a falta de abastecimento e a qualidade da água fornecida aos moradores do Bairro Congonhal.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1119/2025 - Requer da Concessionária CCR SPVIAS, que informe se há alguma previsão de construção de ferramentas de acesso ao Res. Ecopark, ou mesmo, medida paliativa que previna acidentes, cujo loteamento está localizado as margens da SP/270, Rod Castelo Branco, Km 130+474m Leste.
Autoria: JOÃO ÉDER
1262/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se o Município está realizando regularmente o fornecimento de suplemento alimentar para idosos, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade ou com prescrição médica.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1263/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se as Unidades Básicas de Saúde do município contam com número suficiente de profissionais para atender adequadamente a população, em especial médico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, ginecologistas e agentes comunitários de saúde.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1264/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe quais são os protocolos adotados pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município nos atendimentos de urgência envolvendo ferimentos abertos e necessidade de sutura, especialmente em relação ao tempo de espera, à priorização de casos, ao atendimento humanizado e à conduta profissional dos servidores da saúde.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1265/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe como está o andamento dos pagamentos aos laboratórios conveniados com o município para a realização de exames médicos, e se existe atraso no repasse que possa estar comprometendo a oferta de serviços à população.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1268/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe sobre os critérios utilizados para a disponibilização de insulinas pelo município e sobre o protocolo adotado nos casos em que pacientes possuem indicação médica para uso de um tipo específico de insulina que difere da disponibilizada regularmente pela rede pública.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1303/2025 - Requerem da Sra. Giovana de Sousa Domingues, Secretária de Municipal de Fazenda e Finanças, informações sobre o montante atualizado dos débitos relativos aos empenhos já liquidados e ainda não pagos e os quitados de todos os fornecedores de medicamentos, independentemente de sua categoria, informando a previsão para regularização desses pagamentos.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, BOSSOLAN DA RÁDIO, JOÃO ÉDER, MAURICIO COUTO
1319/2025 - Requer da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL, na pessoa do Sr. Roberto Gonella Junior, que informe se os repasses estão sendo efetuados na data conforme o cronograma acordado com a gestão e caso a resposta seja negativa, informar o valor atualizado da dívida e enviar demonstrativos financeiros/empenhos atrasados.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO
1353/2025 – Requer da APRODOCE – Associação dos Produtores de Doces de Tatuí, que informe se haverá, na edição deste ano da Festa do Doce de Tatuí, a disponibilização de espaços destinados à participação de entidades beneficentes do município e quais serão os critérios e procedimentos para a seleção e credenciamento dessas entidades.
Autoria: LUIZ RICARDO TREVISANO
1355/2025 – Requer do Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, que informe sobre a possibilidade de realizar a reforma da Pista de Skate do Bairro CDHU – Jardim Wanderley.
Autoria: LUIZ RICARDO TREVISANO
1357/2025 – Requer do Secretário Municipal de Zeladoria e Serviços Urbanos, que informe sobre a possibilidade de realizar a capinação e limpeza da Rua Adnoir Junqueira, no Residencial Vida Nova Tatuí 3.
Autoria: LUIZ RICARDO TREVISANO
1372/2025 - Requer da Concessionária CCR, responsável pela administração da Rodovia SP-127, que informe sobre a possibilidade de viabilizar a construção de uma passarela na região que liga a Zona Industrial ao Bairro Astória.
Autoria: ALEX MOTA
1403/2025 - Requerem do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, que informe sobre a possibilidade de realizar uma vistoria na entrada do bairro localizado em frente à FATEC, com o intuito de avaliar a viabilidade de uma readequação viária ou de outra intervenção que possa melhorar o acesso e a segurança no local.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO ÉDER
1434/2025 – Requer da Secretaria Municipal de Saúde de Tatuí, que informe se as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas na rede municipal de saúde ou por meio de convênios estão recebendo alta terapêutica mesmo quando ainda apresentam atrasos significativos no desenvolvimento, como a ausência de fala funcional, qual é o protocolo adotado para definir a concessão de alta em atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e demais profissionais especializados, se há limite de sessões ou tempo de tratamento imposto pelo município, se o município segue as diretrizes previstas na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei nº 13.438/2017, que trata da detecção precoce de deficiências no desenvolvimento infantil.
Autoria: KELVIN JOELMIR DE MORAIS
1446/2025 - Requer do Diretor Geral do Conservatório de Tatuí, que informe se há banheiro acessível com entrada individual no Conservatório.
Autoria: VADE MANOEL
1491/2025 - Requer da Srª Maria Cláudia Adum, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Tatuí, informações sobre os critérios do cargo de motorista na Prefeitura Municipal.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO