Durante a 24ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (31), foram votados cinco Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados a saúde, inovação, sustentabilidade, bairros afetados por pedágios e padronização de placas de identificação de vias públicas.

“+ SAÚDE NA FEIRA” – O Projeto de Lei 220/2025, de autoria do vereador Bossolan da Rádio, institui em Tatuí o Programa “+ Saúde na Feira”, a ser desenvolvido nos locais de realização das feiras livres, com o objetivo de promover a saúde da população, especialmente dos idosos, por meio de ações de prevenção, orientação e atendimento básico.

Entre as diretrizes estão oferecer aferição de pressão arterial, teste de glicemia capilar e orientações sobre e uso correto de medicamentos; realizar campanhas de vacinação, quando aplicável; presença de profissionais de saúde e unidades móveis; realizar, ao menos uma vez ao mês, feira livre aos domingos; promover encaminhamentos, quando necessário, para a Rede Municipal de Saúde.

As ações do Programa poderão ser organizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de faculdades, associações, bem como instituições públicas e privadas da área da saúde.

Participaram das discussões sobre o Projeto de Lei os vereadores Bossolan da Rádio, Maurício Couto, Renan Cortez, Leandro Magrão, João Eder, Vade Manoel, Rosana do Supermercado e Márcio do Santa Rita.

“ECOINOVA TATUÍ” – De autoria do vereador Alex Mota e coautoria dos vereadores Cintia Yamamoto e Renan Cortez, o Projeto de Lei 224/2025 institui em Tatuí a “EcoInova Tatuí – Feira de Sustentabilidade e Economia Circular”, a ser promovida preferencialmente pelo Poder Executivo, em parceria com a FATEC Tatuí e demais entidades públicas ou privadas interessadas, com o objetivo de promover a inovação, a educação ambiental, a economia circular e o desenvolvimento sustentável.

Entre os objetivos da iniciativa estão estimular a criação e divulgação de tecnologias limpas, soluções inovadoras e práticas de economia circular; fomentar o empreendedorismo verde e solidário, apoiando startups, cooperativas e microempreendedores locais; incentivar a redução, reutilização e reciclagem de materiais, promovendo a transição para um modelo produtivo circular; promover a educação ambiental e tecnológica junto à comunidade escolar e à população; valorizar iniciativas de energia limpa, consumo consciente e eficiência energética; servir como espaço de integração entre Poder Público, academia, setor produtivo e comunidade, para difusão de práticas sustentáveis e inovadoras.

A Feira será realizada anualmente, preferencialmente em junho, em alusão ao “Dia Mundial do Meio Ambiente” (5 de junho). A organização e execução do evento poderão ser realizadas pelo Poder Executivo, em cooperação com a FATEC Tatuí, escolas, universidades, cooperativas e empresas interessadas. A programação poderá incluir exposições, workshops, hackathons, mostras tecnológicas, palestras, oficinas, desfiles ecológicos e premiações temáticas.

Os eixos temáticos da “EcoInova Tatuí – Feira de Sustentabilidade e Economia Circular” abrangem Energias Renováveis e Eficiência Energética; Gestão de Resíduos e Economia Circular; Educação Ambiental e Cidadania Sustentável; Inovação Social e Inclusiva; e Empreendedorismo Verde e Inovação Local.

A proposta prevê ainda a criação de categorias anuais de reconhecimento, incluindo Inovação Verde Estudantil; Tecnologia Sustentável e Circular; e Cooperativa Circular Sustentável.

“PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE ELÉTRICA E SUSTENTÁVEL” – Também de autoria do vereador Alex Mota e coautoria dos vereadores Cintia Yamamoto e Renan Cortez, o Projeto de Lei 225/2025 institui em Tatuí o “Programa Municipal de Mobilidade Elétrica e Sustentável”, que dispõe sobre a instalação de pontos de recarga, incentivos à transição energética e modernização da frota pública municipal, com o objetivo de fomentar o uso de tecnologias limpas, reduzir a emissão de gases poluentes e promover a modernização da mobilidade urbana no município.

Entre os objetivos da iniciativa estão estimular o uso de veículos elétricos e híbridos; ampliar a infraestrutura de recarga; incentivar parcerias público-privadas; contribuir com as metas de sustentabilidade e inovação tecnológica; e promover o uso de energia renovável na matriz urbana.

O município poderá adotar medidas de incentivo como a isenção parcial de taxas municipais; prioridade na tramitação de projetos; Selo “Estabelecimento Sustentável”; autorização de uso de áreas públicas; e celebração de parcerias e termos de cooperação. Entre as contrapartidas ao município, empresas e instituições poderão oferecer a instalação de eletropostos públicos; cessão de créditos ou fornecimento direto de energia solar excedente aos prédios públicos; recarga gratuita para veículos oficiais; ações educativas e de capacitação técnica; apoio a projetos de inovação tecnológica; e compartilhamento de dados técnicos.

Ainda conforme a propositura, os titulares de eletropostos com geração solar fotovoltaica poderão ceder ao município no mínimo 15% do excedente mensal da energia elétrica gerada, por até 5 anos. O Poder Executivo poderá priorizar gradualmente a aquisição e utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a energia limpa na frota pública, bem como nos contratos terceirizados de transporte, limpeza e serviços correlatos, poderão ser incluídas metas de substituição por veículos sustentáveis.

Os pontos de recarga deverão atender normas técnicas da ABNT e ANEEL, possuir sinalização adequada, acessibilidade e utilizar energia de fontes renováveis. Além disso, o município poderá firmar convênios e parcerias para desenvolvimento tecnológico, projetos-piloto de micro estações solares e capacitação técnica.

“BAIRROS AFETADOS POR PEDÁGIOS” – Já o Projeto de Lei 236/2025, de autoria conjunta dos vereadores Renan Cortez, Alex Mota, Eduardinho Perbelini, Elaine Miranda, Gabriela Xavier, Leandro Magrão, Ricardo Trevisano, Micheli Vaz, Paulinho Motos, Rosana do Supermercado e Vade Manoel, institui o Cadastro Municipal dos Moradores de Bairros Afetados por Pedágios, destinado a identificar, registrar e acompanhar os residentes que necessitam transitar por praças de pedágio para acessar serviços essenciais, deslocamento cotidiano ou retorno às suas residências.

Entre os objetivos da proposta estão identificar formalmente os moradores impactados pela cobrança de pedágio no trajeto de seus bairros; subsidiar a formulação de políticas públicas de mobilidade, transporte e compensação tarifária; fornecer dados para negociações, acordos, convênios ou reivindicações do município junto às concessionárias de rodovias; e permitir o acesso dos cadastrados a outras medidas compensatórias.

O Cadastro será administrado pela Secretaria Municipal Segurança Pública e Mobilidade Urbana ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, podendo atuar de forma integrada com outras Secretarias Municipais ou órgãos definidos em regulamentação. Para a inscrição no Cadastro, o morador deverá apresentar documento de identificação; comprovante de residência atualizado (até 90 dias); documento do veículo utilizado no deslocamento (quando houver); declaração de que reside ou trabalha em bairro cujo único ou principal acesso passa pela praça de pedágio; outros documentos que o órgão gestor entender necessários.

Com base nas informações do Cadastro Municipal, o Executivo poderá pleitear junto às concessionárias descontos, isenções ou cadastramento automático para moradores locais; instituir programas municipais de compensação tarifária; propor ajustes de tráfego, rotas alternativas ou melhorias de acesso; e adotar políticas de mobilidade específicas para os bairros impactados.

Serão consideradas áreas prioritárias para o cadastro os bairros, distritos ou núcleos urbanos que dependam exclusivamente de vias pedagiadas para entrada e saída da região; tenham trajetos obrigatórios por praça de pedágio para acesso a escolas, serviços de saúde, comércio, trabalho ou transporte público; e apresentem impacto econômico significativo devido à cobrança repetida de pedágio.

Os dados coletados no Cadastro Municipal serão utilizados exclusivamente para fins administrativos, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).

Participaram das discussões sobre o Projeto de Lei os vereadores Renan Cortez, Leandro Magrão, Elaine Miranda, Rosana do Supermercado, Vade Manoel, Eduardinho Perbelini, João Eder e Maurício Couto.

PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – Por fim, de autoria do vereador Paulinho Motos, o Projeto de Lei 244/2025 dispõe sobre a padronização das placas de identificação de vias públicas de Tatuí, instituindo o sistema de cores por região e a obrigatoriedade de QR Code com informações biográficas sobre o homenageado.

Conforme a proposta, as placas de identificação das vias públicas poderão conter cores específicas para representar as regiões da cidade, conforme critérios de organização territorial definidos em regulamento pelo Poder Executivo, para facilitar a orientação dos cidadãos e promover identidade visual aos bairros.

Também de acordo com o texto, fica instituída a obrigatoriedade de inserção de QR Code em todas as novas placas de identificação de vias públicas, que deverá direcionar o usuário a uma página oficial da Prefeitura de Tatuí contendo biografia da pessoa homenageada no nome da rua ou logradouro; informações históricas do local, quando aplicável; e atualização das informações sempre que necessário.

As placas já existentes poderão ser gradualmente substituídas ou adaptadas ao novo padrão, conforme planejamento e cronograma estabelecidos pelo Poder Executivo. A regulamentação deverá acontecer em até 90 dias, definindo as cores representativas de cada região de Tatuí; o modelo visual padronizado das novas placas; e o sistema digital de armazenamento e consulta das biografias.

Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.