A Câmara de Tatuí aprovou o Requerimento 2348/2026 na Sessão Ordinária da última segunda-feira (3) para pedir informações à Prefeitura acerca do cumprimento da Lei Federal 15.326/2026, que trata do piso salarial para profissionais da educação infantil. Essa lei reconheceu os profissionais do suporte pedagógico da Educação Infantil — também chamados de monitores — como integrantes da carreira do magistério público e garante a eles direito ao piso nacional da categoria e à aposentadoria especial.

Integrantes dessa categoria acompanharam a Sessão Ordinária para pedir ajuda aos vereadores na pressão ao Executivo para que cumpra a legislação federal e melhore as condições trabalhistas dos educadores. O assunto veio à tona em razão de um recente comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que alerta os municípios acerca da necessidade de cumprimento da lei do piso e da aposentadoria especial aos monitores com formação e que efetivamente exerçam funções pedagógicas, independentemente da denominação do cargo.

De autoria de João Eder e assinado também por Márcio do Santa Rita, Maurício Couto, Alex Mota, Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Renan Cortez e Bossolan da Rádio, o Requerimento 2348 cita o comunicado do TCE-SP, segundo o qual “os municípios deverão adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais alcançados pela norma”. Entretanto, a Corte ressalva que a implantação dessas medidas “deve observar a disponibilidade orçamentária e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o equilíbrio das contas públicas”. Quanto à fiscalização, o comunicado do tribunal informa que vai acompanhar o cumprimento da legislação e o tema poderá “ser objeto de apontamentos nas análises de contas e prestações de contas dos jurisdicionados”.

COBRANÇA E APOIO DOS VEREADORES – Na tribuna, João Eder mencionou o Requerimento 1031/2026, aprovado em abril, com o qual questionava a Prefeitura acerca do cumprimento da Lei do Piso da Educação. “A resposta enviada pela Prefeitura deu conta de que não haveria previsão orçamentária para o pagamento aos profissionais que se adequassem a essa lei ainda no ano de 2026, e agora, ao final do mês de julho, o Tribunal de Contas fez essa recomendação, não somente a Tatuí, como a todos os municípios do Estado de São Paulo, e determinando o cumprimento dessa lei”, declarou o vereador.

Agora, disse João Eder, “é importante que a Prefeitura esclareça, através desse Requerimento, o qual vários vereadores também assinaram, se existe previsão e programação para que a lei, de fato, se efetive a partir de 2027, pelo menos, já que nesse ano de 2026 não há previsão orçamentária para tanto”. E finalizou: “O profissional da Educação merece esse reconhecimento e, como se trata de uma lei federal, o município deve, sim, cumprir”.

OUTRAS MANIFESTAÇÕES – Outros vereadores se manifestaram favoravelmente ao pedido dos monitores das creches. “Quero manifestar meu apoio aos monitores, aos profissionais da Educação que desenvolvem atividades pedagógicas e têm formação que recebam os mesmos direitos dos professores, a aposentadoria especial, e acesso ao piso da Educação”, declarou Kelvin.

O vereador Bossolan da Rádio, ao defender a categoria, manifestou a necessidade de se avaliar a eventual aplicação de multa ao município em razão do descumprimento da lei federal. “Também quero deixar aqui expresso meu total apoio [à reivindicação dos servidores]”, começou Bossolan da Rádio. “E é preciso ver se nessa notificação do Tribunal de Contas não consta a previsão de pagamento de multa se não for executada a lei. É lei, tem que ser executada, tem que se achar uma forma o mais breve possível de valorizar, principalmente financeiramente, essas pessoas que estão nesse trabalho diário.”

O presidente da Câmara, Renan Cortez, franqueou apoio à categoria e mencionou a criação de uma Frente Parlamentar para debater o assunto.