Nesta terça-feira (7), durante a 17ª Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, sendo um de autoria do Executivo e dois de autoria do Legislativo, referentes a alienação de bens e denominação de vias públicas.

ALIENAÇÃO DE BENS – O Projeto de Lei 7/2026, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis do patrimônio do município de Tatuí, mediante leilão público.

Conforme a proposta, bens inservíveis são aqueles classificados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, conforme avaliação administrativa devidamente formalizada. A alienação observará o disposto no art. 76 da Lei Federal 14.133/2021 e será precedida de justificativa formal do interesse público; avaliação prévia individualizada dos bens, realizada por comissão ou profissional tecnicamente habilitado; elaboração de edital específico; e ampla publicidade, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da legislação vigente.

A relação dos bens a serem leiloados consta no Anexo I do Projeto de Lei e os valores arrecadados serão classificados como receita de capital e destinados exclusivamente a despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar 101/2000.

Na justificativa, o Executivo explica que os bens “encontram-se, conforme avaliação administrativa, sem condições operacionais adequadas, com elevado custo de manutenção ou fora de uso, circunstâncias que representam ônus desproporcional ao interesse público e risco de depreciação progressiva do patrimônio municipal. A permanência desses bens nas dependências da Administração acarreta custos indiretos, ocupação de espaços públicos e ineficiência na gestão patrimonial”.

“A alienação pretendida permitirá a racionalização dos ativos municipais, promovendo a adequada destinação de bens inservíveis e revertendo os valores arrecadados em favor do interesse coletivo”, complementa o Executivo.

Ainda na justificativa, o Executivo destaca que a iniciativa “não gera criação de despesas permanentes, ao contrário, contribui para a redução de custos de manutenção e para a melhoria da eficiência administrativa, alinhando-se aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública”.

DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – De autoria do vereador Márcio do Santa Rita, o Projeto de Lei 42/2026 denomina de “José Augusto Muniz de Moraes” à rua 22 do loteamento “Alto da Boa Vista I”.

DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – Também de autoria do vereador Márcio do Santa Rita, o Projeto de Lei 58/2026 denomina de “Herculano Augusto Sobral” à rua 24 do loteamento “Portal Ville Girassol”.

Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO – Além dos Projetos de Lei, os vereadores aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo, que concedem títulos de Cidadania a munícipes.

- Projeto de Decreto Legislativo 34/2026, de autoria do vereador Leandro Magrão, outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao 1º Tenente Polícia Militar Sr. Renan Carlos Ramos da Silva.

- Projeto de Decreto Legislativo 36/2026, de autoria do vereador Leandro Magrão, outorga o título de Cidadão Tatuiano para o Sr. Eric Proost.