Câmara Municipal de Tatuí

PROPOSITURA PROÍBE FOGOS COM ESTAMPIDOS

FOGOS

Na terça-feira, dia 17 de julho, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em dois turnos, um projeto de lei assinado pelos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior e Rodnei Rocha, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que causem estouros e estampidos no município de Tatuí. A propositura proíbe utilização dos fogos que ocasionam poluição sonora em recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e privadas. O estabelecimento comercial que descumprir a legislação será penalizado com pagamento de multa de 500 UFESPs e as pessoas físicas com multa de 300 UFESPs, que poderá dobrar em caso de reincidência. O texto diz que todas as atividades comemorativas desenvolvidas no município terão que usar obrigatoriamente os fogos de artifício sem estampidos e deverão obter alvará de autorização da Prefeitura. Na discussão do projeto, o vereador Ronaldo José da Mota se absteve de votar, por entender que a lei é de complicada aplicação, em virtude das dificuldades de fiscalização que irá acarretar. Em defesa da propositura, o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior afirmou que esta é aplicável, já está em vigor em outras cidades e a fiscalização será feita pela Prefeitura, que ao flagrar pessoas desrespeitando a lei, poderá aplicar as sanções. Disse ainda que o projeto atende reivindicação da classe dos defensores de animais, que assustam-se com o barulho dos fogos, pessoas idosas, doentes ou acamadas e autistas, que tornam-se irrequietos com estouros e estampidos. Também em dois turnos, os vereadores aprovaram um substitutivo ao Projeto nº 009/18, de autoria do parlamentar Rodnei Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do “Transtorno do Espectro Autista” nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados. Foram aprovados ainda o projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e outros três projetos do Poder Legislativo. O primeiro, assinado pelo vereador Daniel Almeida Rezende, dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual contra as crianças e adolescentes em ônibus, táxis e transportes alternativos do município. O segundo projeto, também de autoria do parlamentar Daniel, dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes, cujos filhos recém-nascidos apresentem algum tipo de deficiência ou patologia. E o terceiro projeto, assinado pelo parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior, institui a Medalha “Paulinho Ribeiro”, a ser conferida aos alunos do 9º ano, de destaque na Rede Pública Municipal de Ensino. Em 2º turno, os vereadores aprovaram projeto de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.200.000,00, não contemplados no orçamento vigente, para construção de uma creche municipal no Bairro San Marino. Foram aprovados também em 2º turno quatro projetos de lei do Legislativo. O primeiro deles, assinado por Daniel Rezende, regulamenta o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte de passageiros. O segundo projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia nos editais da Prefeitura referentes aos serviços de pavimentação, recapeamento e conserto de buracos nas vias públicas do município. O terceiro, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, dispõe sobre a garantia ao direito de atendimento por transporte especial às pessoas com deficiência. E o quarto projeto, assinado pelos parlamentares Alexandre Grandino Teles e Ronaldo José da Mota, institui o “Dia do Cururu” em Tatuí, a ser celebrado anualmente, na data de 22 de agosto. Por fim, foram aprovados em 2º turno dois projetos de resolução. O primeiro, de autoria da Mesa do Legislativo, institui o Hino à Câmara Municipal de Tatuí, que será executado em todas as sessões legislativas. O segundo, assinado por diversos vereadores, acrescenta o parágrafo único no artigo 149 do Regimento Interno, transferindo o rito da “Palavra Livre” para depois das sessões extraordinárias, quando estas ocorrerem. A Câmara Municipal aprovou ainda um requerimento assinado pelos vereadores, solicitando informações ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e Conselho Federal de Medicina (CFM) a respeito de um profissional que trabalha na Santa Casa de Tatuí, mas estaria usando o nome e identificação de outro médico.

EDILIDADE APROVA CRÉDITOS PARA NOVA CRECHE

CRECHE

Na terça-feira, dia 10, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.200.000,00, não contemplados no orçamento vigente. O dinheiro será utilizado na construção de uma creche municipal no Bairro San Marino, através de convênio com o Ministério da Educação. A propositura deverá ser votada em 2º turno na próxima sessão. Os vereadores aprovaram também, em 1º turno, quatro projetos de lei e dois projetos de resolução do Poder Legislativo. O primeiro projeto de lei, assinado pelo vereador Daniel Almeida Rezende, regulamenta o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte de passageiros do município. O segundo projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia nos editais da Prefeitura referentes aos serviços de pavimentação, recapeamento e conserto de buracos nas vias públicas do município. E o terceiro projeto, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, dispõe sobre garantia ao direito de atendimento por transporte especial às pessoas com deficiência no município. O quarto projeto de lei, assinado pelos vereadores Alexandre Grandino Teles e Ronaldo José da Mota, institui o “Dia do Cururu” em Tatuí, a ser celebrado anualmente, na data de 22 de agosto. O primeiro projeto de resolução, de autoria da Mesa do Legislativo, institui o Hino à Câmara Municipal de Tatuí, que deverá ser executado em todas as sessões legislativas. O outro projeto de resolução, assinado por doze vereadores, acrescenta o parágrafo único no artigo 149 do Regimento Interno, transferindo o rito da “Palavra Livre” para depois das sessões extraordinárias. A edilidade também aprovou dois projetos de lei de denominação, em votação única. Foi aprovado projeto de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, que denomina de “João Vieira de Campos” a Rua 2 do Residencial Jardim São Conrado II, e projeto do vereador Eduardo Dade Sallum, que denomina de “Cassiano Ricardo Menezes da Silva” a Rua 10 do Residencial “Terras de Tatuí”. Nesta mesma sessão, foi aprovada a entrega do título de “Cidadania Benemérita” para Edie Unterkircher (projeto do ex-vereador Job dos Passos Miguel, recolocado na pauta pelo parlamentar João Éder Alves Miguel) e dos títulos de “Cidadania Tatuiana” para Sérgio Felipe dos Santos (projeto do vereador Alexandre Grandino Teles), Bernadete do Carmo Camargo Elmec e Paulo Lutero de Mello e Silva (projetos do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior). Os vereadores mantiveram ainda dois vetos totais apostos pelo Poder Executivo aos Autógrafos 42 e 48/18, referentes aos Projetos de Lei nºs 137/17 e 19/18, de autoria do Legislativo. O primeiro projeto determinava a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas do município. Foi vetado em razão de não estar em conformidade com a legislação vigente. O segundo projeto denominava uma das ruas do Residencial “Terras de Tatuí” e acabou vetado porque a referida rua já havia recebido denominação anterior.

CÂMARA REVITALIZA GALERIA DE PRESIDENTES

GALERIA

Na quarta-feira, dia 4, a Câmara Municipal de Tatuí realizou a cerimônia de reabertura e “revitalização” de sua galeria de presidentes, que recebe o nome de “Vereador José Celso de Mello”. O professor José Celso de Mello, já falecido, é pai do ministro tatuiano José Celso de Mello Filho, do Supremo Tribunal Federal (STF). A família foi representada nesta cerimônia, por indicação do ministro, pela professora Ana Aparecida de Melo Sá Azevedo Vieira, presenteada com um vaso de flores e uma moldura, contendo a foto da galeria restaurada. Os ex-presidentes da Câmara Municipal presentes à solenidade, ou representados por algum familiar, foram homenageados com um certificado de aplausos e congratulações. O atual presidente da Casa de Leis, vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, também ganhou um certificado e conduziu a cerimônia na mesa dos trabalhos, ao lado da professora Ana Aparecida e vereadores Miguel Lopes Cardoso Júnior e José Carlos Ventura. A solenidade foi abrilhantada ainda com uma apresentação do grupo “Seresteiros Com Ternura”. O professor José Celso de Mello, que nomeia a galeria, presidiu a Câmara de Tatuí na 3ª Legislatura, no ano de 1959. Faleceu no dia 9 de setembro de 1991.

VEREADOR RETIRA REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO

REQUERIMENTO

Na terça-feira, dia 3 de julho, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, o vereador Ronaldo José da Mota (PPS) solicitou a retirada do requerimento de sua autoria, protocolado no dia 25 de junho, que solicitava a constituição de uma Comissão Processante, para cassar o mandato do parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT), por suposta violação do Artigo 106, Inciso II, do Regimento Interno da Casa de Leis, durante a sessão legislativa de 19 de junho. Este artigo prevê a perda de mandato do parlamentar “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. Na sessão do dia 19 de junho, um grande número de cidadãos compareceu à Câmara, para acompanhar a discussão e votação de um projeto de lei de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), que dispõe sobre proibição de material didático, com manifestação de ideologia de gênero nas escolas e instituições de ensino do município. A propositura, no entanto, não fazia parte da “Ordem do Dia”. Após esta sessão, o vereador Ronaldo protocolou o requerimento na Câmara, onde disse que o assunto havia tomado proporções desmedidas, fugindo aos pontos vinculados no projeto. Em seu documento, Ronaldo citou que o vereador Eduardo Sallum estaria acusando os vereadores de articular nos bastidores, para que o projeto não fosse colocado na pauta de votação, e que, conforme divulgado em vídeo, Sallum se referiu aos vereadores e ao presidente da Câmara com termos pejorativos e os acusou de estarem fugindo às suas responsabilidades. Ao se pronunciar na tribuna, na sessão da última terça-feira, o vereador Eduardo Sallum disse que não teve a intenção de ofender ninguém na Casa de Leis e respeita todos os vereadores. Explicou que sua conduta tinha como objetivo criticar a atuação parlamentar e não a honra dos vereadores. Diante disso, o requerimento foi retirado da pauta e arquivado. A sessão não apresentou discussão e votação de projetos de lei.

PROJETO AUTORIZA COMPRA DE CAMINHÃO COLETOR

CAMINHAO

Na terça-feira, dia 26, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 322.133,33, não contemplados no orçamento vigente. O montante será utilizado para aquisição de um caminhão com coletor e compactador de lixo. Em mensagem aditiva ao projeto, a chefe do Poder Executivo esclarece que as suplementações previstas na lei serão cobertas com excessos de arrecadação oriundos de convênios junto ao Fundo Especial de Prevenção e Controle de Poluição (FECOP) e com recursos próprios da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Além da votação do projeto, três vereadores debateram matérias contidas na pauta. O parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB) falou sobre dois requerimentos de sua autoria, onde pede à prefeita para informar sobre a possibilidade de criar um programa de valorização da cultura e história de Tatuí, voltado para os alunos da rede municipal de ensino, através de “city tours”, que terão o acompanhamento de professores e técnicos especializados, e a criação de um projeto de lazer e recreação de férias, também para os alunos da rede municipal. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) abordou requerimento de sua autoria, onde pede informações sobre os profissionais habilitados e autorizados a realizar implantes dentários no CEO no período de 2013 a 2016, bem como os valores recebidos pela municipalidades por tais procedimentos. O vereador Rodnei Rocha (PTB) comentou requerimento de sua autoria, onde pede à prefeita municipal para informar sobre a possibilidade de implantar o “Programa Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e Calçadas”, com o objetivo de realizar obras necessárias para reforma ou construção de passeios públicos que não atendam as normas previstas na legislação municipal, inclusive no tocante à acessibilidade e circulação de pedestres com segurança. O parlamentar disse ainda que está encaminhando um anteprojeto ao Executivo, tratando do assunto.