Câmara Municipal de Tatuí

RESOLUÇÃO EXTINGUE VOTO SECRETO NA CÂMARA DE TATUÍ

VOTO SECRETO

No último dia 14, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram um projeto de resolução, assinado por vários parlamentares, que altera dispositivos do Regimento Interno e extingue o voto secreto na Câmara Municipal de Tatuí. A partir da publicação desta resolução, todas as deliberações e processos de votação no Poder Legislativo serão abertas e de conhecimento público, incluindo casos de cassação ou perda de mandato, manutenção ou derrubada de vetos, eleição da Mesa Diretora e aprovação de títulos honoríficos. Também foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), neste mesmo sentido, excluindo os termos “voto secreto” e “escrutínio secreto”. Na justificativa, os vereadores entendem que “não tem sentido o voto secreto no parlamento. Isso talvez se justificasse em épocas de ditadura, quando mandatos eram cassados indiscriminadamente ao menor pretexto ou mediante voto contrário ao mandatário de plantão”. Citam ainda que “os representantes do povo devem prestar contas de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública em geral, e o voto aberto é, sem dúvida, uma das garantias para que isso ocorra. A publicidade e transparência dos atos da administração pública são uma defesa para a democracia e o povo, garantindo assim os princípios da legalidade previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal”. Por fim, os autores da resolução destacam que “o parlamento deve priorizar a transparência e defendemos o fim do voto secreto, pois nós, que exercemos mandato parlamentar, temos obrigações para com o eleitor e temos de dar a ele satisfação a respeito de nossas votações na Câmara”. Nesta mesma sessão, também foi aprovada mais uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), que beneficia as pessoas com deficiência no município de Tatuí. A resolução altera os artigos 118, 120 e 132 da LOM e tem por objetivo promover o desenvolvimento integral dessas pessoas, dando-lhes condições para uma vida produtiva em sociedade. Na justificativa, o parlamentar esclarece que sua proposta “é de garantir os direitos das pessoas com deficiência, uma vez que elas merecem maior atenção nas definições de educação inclusiva, visando ainda o melhor atendimento com que devem ser contemplados os alunos com necessidades especiais”. Em primeiro turno, a edilidade aprovou um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que regulamenta a instalação e utilização da “Tribuna Livre” nas sessões da Câmara Municipal. Foram aprovados também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública ou privada no município. A medida atende a diretiva “Município Sustentável” do Programa “Município Verde Azul”, do Governo do Estado. O segundo projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2012, que dispõe sobre licenciamentos, renovações e serviços diversos da Vigilância Sanitária. A seguir, a Câmara aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende (PV). O primeiro inclui o encontro de veículos antigos, denominado: “Tatuí Classic Car” no calendário oficial de eventos do município de Tatuí, a ser realizado anualmente, em julho ou agosto. O segundo projeto institui a “Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de novembro. E o terceiro projeto institui a “Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de setembro. Foi aprovado, por fim, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), que torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate, equipada com desfibrilador externo automático (DEA) e profissional da área de saúde em eventos de grande aglomeração, com público previsto para mais de 500 pessoas. Todos estes projetos serão votados ainda em segundo turno.

CÂMARA IRÁ REPASSAR R$ 850 MIL PARA AUXILIAR SANTA CASA

REPASSE

Na última terça-feira, dia 7, o presidente da Câmara Municipal, vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), anunciou durante a sessão legislativa que a Casa de Leis irá devolver à Prefeitura a importância de R$ 850 mil, oriunda das sobras da receita do Poder Legislativo, para que seja repassada à Santa Casa de Tatuí. Segundo Júnior Vaz, deste total, R$ 600 mil serão utilizados no pagamento do 13º salário dos funcionários da Santa Casa. O vereador disse que, com o repasse, não haverá greve neste final de ano na Santa Casa, e os funcionários e a população não serão prejudicados com a paralisação dos serviços, em virtude de atrasos no pagamento do 13º. O presidente do Legislativo disse que aguarda o envio de um projeto de lei do Poder Executivo à Câmara, para que os vereadores possam aprová-lo, autorizando o repasse. Júnior Vaz espera que até o dia 7 de dezembro o 13º salário esteja depositado nas contas dos funcionários da casa de saúde. O presidente do Legislativo informou também que outros R$ 242 mil serão destinados à aquisição de materiais e insumos hospitalares, manutenção de equipamentos e outras necessidades da Santa Casa. Além disso, R$ 8 mil serão utilizados em um equipamento do banco de sangue. No último mês de junho, a Câmara Municipal devolveu R$ 150 mil à Prefeitura, da sobra parcial de sua receita, para utilização na Santa Casa em melhorias na UTI. Com mais estes R$ 850 mil, a Câmara Municipal terá auxiliado o único hospital público de Tatuí neste ano com a importância de um milhão de reais, lembrou Júnior Vaz.

AUDIÊNCIA DISCUTE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

AUDIENCIAS 2017

Na próxima quinta-feira, dia 16, às 19 horas, a Câmara Municipal realizará em seu Plenário, na Avenida Cônego João Clímaco, 226, audiência pública nos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para as discussões do:

1 - Plano Plurianual do Município (PPA), período de 2018 a 2021 (http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/25587)

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO), para o exercício de 2018 (http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/25586)

3 - Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2018 (http://consulta.siscam.com.br/camaratatui/Documentos/Documento/26260)

Os Projetos de Lei dispondo sobre as propostas em questão podem ser acessados através dos links acima e também encontram-se à disposição dos interessados no Departamento de Administração da Câmara Municipal, das 9 às 17 horas, onde serão prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários.

CÂMARA APROVA FINANCIAMENTO PARA NOVO PAÇO MUNICIPAL

FINANCIAR

Na terça-feira, dia 24, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital – no valor de até R$ 5 milhões, para construção do novo paço municipal. A propositura provocou amplo debate entre os vereadores. Alguns entendem que, em virtude da crise financeira, este não seria o momento para construir um novo prédio e o dinheiro poderia ser utilizado em outras áreas da administração com maior necessidade, como a saúde. Os parlamentares que defendem a edificação do novo paço argumentam principalmente que haverá economia com aluguel de imóveis pela Prefeitura e que o atual prédio não oferece as necessárias condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e de bom atendimento ao público. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que “a construção do novo paço municipal renderá grande economia aos cofres públicos, já que a administração concentrará, em um mesmo local, diversas secretarias e departamentos, evitando-se assim o gasto com aluguel de imóveis, que hoje chega a mais de R$ 80 mil por mês”. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo, autorizando a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, para serviços de recapeamento asfáltico em muitas vias públicas da cidade. A primeira propositura abre créditos até o limite de R$ 263.376,59 e a segunda abre créditos até o limite de R$ 1.622.132,36. Os recursos para as obras citadas no segundo projeto são oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Samuel Moreira (PSDB). Os parlamentares aprovaram ainda projeto do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Central de Atendimento ao Surdo (CAS). O órgão prestará atendimento específico às pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdo-cegos, com fornecimento de informações através da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Um grupo de deficientes auditivos, liderado pela professora Tili Bertolaccini, da Associação de Surdos de Tatuí, acompanhou na Câmara a votação do projeto, elaborado pela prefeita Maria José a partir de iniciativa e sugestão do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB). Por fim, a edilidade aprovou dois projetos de lei de autoria do Legislativo. O primeiro, assinado pelo parlamentar Valdeci Antonio de Proença (PODE), institui em Tatuí o “Dia Municipal em Memória das Vítimas do Holocausto”, que será comemorado anualmente, no dia 27 de janeiro. O segundo, assinado pelo vereador Rodnei Rocha (PTB), institui a campanha “Setembro Verde” no município. O objetivo é dar maior visibilidade à inclusão social de pessoas com deficiência, através de várias ações e atividades. Setembro foi escolhido para a realização da campanha, em razão do dia 21 do referido mês ser a “Data Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência”.

SOLENIDADE LEMBRA 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE

LUTERANA

Na segunda-feira, dia 23, o Conselho de Pastores (CONPAS) de Tatuí, sob a presidência do pastor José Altair Pereira, organizou uma sessão solene em comemoração aos 500 anos da Reforma Protestante na Câmara Municipal. A sessão foi prestigiada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, pelo secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, pastor Gétero Augusto de Campos, que representou a prefeita Maria José Vieira de Camargo no evento, e pelos vereadores Nilto José Alves (Bispo Nilto) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (Professor Miguel). Dirigentes e membros de diversas denominações religiosas lotaram o plenário para acompanhar esta sessão, abrilhantada pelo “Grande Coral” da 2ª Igreja Presbiteriana Independente da Vila Esperança. O precursor da Reforma foi o alemão Martinho Lutero. Através de suas 95 teses, publicadas no ano de 1517, ele tornou popular este movimento, que acabou por modificar o cenário religioso e político da Europa e do mundo nos anos seguintes. Lutero nasceu e morreu na cidade alemã de Eisleben (1483-1546) e era professor de Teologia.