Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA MANTÉM VETO A INSTALAÇÃO DE “PARKLETS”

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Na terça-feira, dia 6, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores mantiveram, por maioria de votos, o veto total aposto pelo Executivo ao Autógrafo nº 126/17, referente ao Projeto de Lei nº 72/17, de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), que estabelece normas para implantação de “parklets” nas vias municipais. “Parklets” são áreas contíguas às calçadas, onde são construídos espaços públicos de lazer e convivência. O veto foi mantido com dez votos favoráveis e seis contrários. Os vereadores que defenderam a derrubada do veto destacaram que o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara de forma unânime quando de sua votação. Nas razões do veto, a municipalidade indica que “a matéria tratada no respectivo projeto é verticalmente incompatível com o ordenamento jurídico constitucional, pelo fato de violar o princípio da separação de poderes” e “a iniciativa para regulamentar a matéria em questão é privativa do Poder Executivo”. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), líder da prefeita na Casa de Leis, disse que a municipalidade está trabalhando na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a chefe do Poder Executivo gostaria de ouvir a opinião da população a respeito do tema, através de pesquisa e audiência pública. Além disso, já está em vigor um decreto municipal publicado em novembro de 2017 pela prefeita Maria José, que “regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada ‘parklet’”. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Os dois primeiros, assinados pelo parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), beneficiam os animais. Um deles institui no âmbito do município o “Agosto Lilás”, mês de castração, conscientização e combate do câncer em animais, e o outro dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre animais desaparecidos. A terceira propositura, apresentada pelos vereadores Valdeci Antonio Proença (PODE) e Eduardo Dade Sallum (PT) dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida” no município de Tatuí, a ser desenvolvida no mês de setembro. Foram aprovados ainda seis projetos de denominação de ruas e próprios municipais. Um deles, apresentado pelo parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB), denomina de Paulo Pedro Silva (Paulo Vagalume) o ginásio esportivo do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), em construção no Jardim Lucila.

VEREADORES AUTORIZAM CRÉDITOS DE R$ 1,1 MILHÃO

CREDITOS

Na terça-feira, dia 20, durante a sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.114.289,71. O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos até o limite de R$ 104.979,71, para a construção e cobertura de uma quadra de bocha na Praça Ayrton Senna. Na tribuna, o parlamentar Antonio Marcos de Abreu (PR) destacou que a quadra servirá para os treinos da equipe de bocha do município, participante de competições regionais e estaduais. A seguir, o parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB) disse que existem muitos praticantes desse esporte em Tatuí e justificou a necessidade da construção desta cancha, pois a existente naquela praça é destinada ao jogo de malha. A segunda propositura autoriza o Executivo a abrir créditos até o valor de R$ 329.310,00. Na justificativa, a prefeita Maria José esclarece que o dinheiro será destinado para construção do “Centro de Triagem de Material Reciclável” do município de Tatuí. O terceiro projeto autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 680 mil, visando a aquisição de uma escavadeira hidráulica e um rolo compactador. A municipalidade utilizará os maquinários para “serviços de terraplenagem e correlatos”. Foi aprovado ainda, em 2º turno, mais um projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a extinção de dois cargos de assessor técnico, em comissão, criados por uma Lei Municipal do ano de 2007. Na justificativa, a prefeita Maria José explica que esta medida “faz parte da reestruturação administrativa adotada pelo atual governo municipal, gerando economia aos cofres públicos”.

PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA APROVA DOIS PROJETOS

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Na terça-feira, dia 6, a Câmara Municipal de Tatuí realizou a primeira sessão ordinária de 2018, depois do recesso parlamentar. Os vereadores discutiram requerimentos contidos na pauta e votaram dois projetos. O primeiro, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a extinção de dois cargos de assessor técnico em comissão, que haviam sido criados através de uma lei municipal de 2007. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo disse que a “referida medida faz parte da reestruturação administrativa adotada pelo atual governo, gerando maior economia aos cofres públicos municipais”. A propositura foi aprovada em 1º turno e deverá ser discutida e votada em 2º turno na próxima sessão. O segundo projeto, apresentado pela Mesa do Legislativo, altera o Regimento Interno da Casa de Leis e determina que “todas as sessões de processos licitatórios realizadas pela Câmara Municipal serão gravadas em áudio e vídeo, transmitidas pela Internet e disponibilizadas em inteiro teor aos interessados”. Esta resolução foi votada em 2º turno e entrará em vigor noventa dias após sua publicação. Diversos vereadores ocuparam a tribuna para elogiar este projeto. O presidente da Casa de Leis, vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), primeiro a falar, destacou que a medida permitirá total transparência aos processos de licitação da Câmara de Tatuí, resguardando os direitos dos fornecedores de serviços e evitando prejuízos aos cofres públicos.

CÂMARA APROVA PROJETO PARA REGULARIZAR IMÓVEIS

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Dia 12 de janeiro, durante sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, por maioria de votos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui créditos para a regularização de obras em desacordo com a legislação. A propositura permitirá aos proprietários de imóveis sem registro das construções legalizarem a situação. Imóveis com até 80 metros quadrados ficam isentos da taxa de regularização. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o referido projeto tem por objetivo “diminuir a informalidade urbana”, presente na quase totalidade das cidades brasileiras, “sendo que, em nosso contexto, inúmeras construções apresentam irregularidades urbanísticas ou ambientais, que ocorrem quando o parcelamento ou a edificação não estão de acordo com a legislação vigente e não foram devidamente licenciados”. Diz ainda a chefe do Poder Executivo que são diversas as vantagens da regularização destas situações, uma vez que, com a aprovação, “será possível, entre outros benefícios, a obtenção do ‘habite-se’, emissão de diversas certidões perante os órgãos públicos, possibilidade de financiar construções, reformas e ampliações, doação do imóvel como garantia e permissão para transmissão regular”. E completa: “o presente projeto de lei será um instrumento eficaz para o planejamento urbano, garantindo o direito à cidade em suas ações urbanísticas e organização do Poder Público em suas políticas públicas na esfera de competência territorial”. Nesta mesma sessão, os vereadores aprovaram mais dois projetos do Executivo, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais. O primeiro autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 371.143,95 no orçamento, para reforma da Praça Martinho Guedes (Praça da Santa), conforme o convênio firmado entre a Prefeitura de Tatuí e a Secretaria Estadual de Turismo. O segundo projeto abre créditos até o limite de R$ 511 mil, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para a aquisição de maquinários, “visando o desenvolvimento urbano e social do município”.

PROJETO REDUZ JORNADA DE MONITORES DE CRECHES

CRECHE

Na terça-feira, dia 5 de dezembro, na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Poder Executivo, que altera para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos monitores de creches pertencentes ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Tatuí, assegurada a adequação do horário de trabalho, sem redução de vencimentos. A prefeita Maria José Vieira de Camargo justifica que o projeto visando a redução da jornada de trabalho dos monitores para seis horas diárias “é um pleito antigo da classe, se tornando necessária diante do cenário de trabalho hoje estabelecido para estes profissionais que atuam em nossas creches”. Diz ainda que “a redução visa garantir maior eficiência no serviço e melhores cuidados às nossas crianças”. A lei entrará em vigor a partir de 2 de abril de 2018. O intervalo é necessário em razão da necessidade do preenchimento das vagas do cargo de monitor através de concurso público, o que pode levar de três a quatro meses até sua finalização. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro da Prefeitura de Tatuí, na área da Educação. Foram criadas, pelo projeto, 40 vagas para Professor de Educação Infantil Substituto, 20 vagas para Professor de Educação Básica I e 130 vagas para Monitor de Creche. Todas serão preenchidas através de concurso público. A prefeita Maria José explica que a criação das vagas para professor se faz necessária para garantir a expansão e melhoria dos serviços públicos e atenderá as demandas existentes na Secretaria da Educação. No caso dos monitores, a chefe do Poder Executivo esclarece que a criação das vagas é necessária em razão do aumento do número de crianças matriculadas nas creches. Somente no período de janeiro a agosto de 2017, foram realizados 938 novos atendimentos. Ainda no setor educacional, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei de da municipalidade, que autoriza o Poder Executivo a conceder bônus aos servidores públicos municipais em efetivo exercício nas escolas, órgãos e unidades administrativas da Secretaria Municipal da Educação, utilizando o saldo da parcela de quarenta por cento (40%) da conta vinculada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esta foi a última sessão semanal de 2017 da Câmara Municipal, que entra agora em recesso legislativo. A primeira sessão ordinária de 2018 está agendada para o dia 6 de fevereiro, às 19 horas.