Câmara Municipal de Tatuí

VEREADORES APROVAM ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2018

ORCATATUI18

Na terça-feira, dia 28, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício financeiro de 2018. O orçamento estimado para o próximo exercício é de R$ 328.419.450,00. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece, na justificativa, que a peça orçamentária atende aos dispositivos das Diretrizes Orçamentárias para 2018 e está compatível com a programação estabelecida no Plano Plurianual 2018-2021. Diz também que “a programação da despesa foi baseada na efetiva capacidade de arrecadação municipal” e que “a saúde e a educação representam prioridades permanentes desta gestão”. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram ainda os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). A edilidade aprovou também mais um projeto de lei do Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal de Tatuí a receber em doação, sem ônus, uma área de terras, denominada: “Chácara Esperança”, com 37,3 mil metros quadrados, destinada à implantação de uma bacia de águas pluviais do Loteamento “Terras de Tatuí Empreendimentos Imobiliários”, no Bairro Rio Tatuí. Os vereadores aprovaram ainda um projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB), que outorga título de “Cidadão Tatuiano” para Severino Guilherme da Silva (Tiozinho do Santa Rita), além de dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora. Um deles reorganiza a estrutura administrativa da Câmara, com a criação do cargo de “Secretário Jurídico”, em comissão. O outro projeto regulamenta a “Tribuna Livre”. Neste sentido, também foi aprovada uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).

CÂMARA MUNICIPAL ENTREGA TÍTULOS PARA SETE CIDADÃOS

TITULOS HONORIFICOS

Na próxima quinta-feira, dia 30, às 19h30, a Câmara Municipal realiza sessão solene, conduzida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, presidente da Casa de Leis, para entrega de títulos honoríficos a sete pessoas de destaque na comunidade. Na oportunidade, serão outorgados títulos de “Cidadão Tatuiano” para André Luis Nogueira de Aguiar (projeto dos vereadores Antonio Marcos de Abreu e Alexandre de Jesus Bossolan), Raquel Carpejani (propositura do parlamentar Antonio Marcos de Abreu), Luiz Sérgio de Freitas (projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu), Sérgio Takashi Uchida (propositura do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior), Thyago Vieira Lúcio (projeto do parlamentar João Éder Alves Miguel) e Uilson Tadeu Salvador Lopes (projeto do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior), além do título de “Cidadã Emérita de Tatuí” para Elidamaris Cortez (propositura dos vereadores Daniel Almeida Rezende e Eduardo Dade Sallum). O título de “Cidadão Tatuiano” é entregue para pessoas que não nasceram em Tatuí, mas prestaram relevantes serviços ao município ou proporcionaram benefícios de ordem pública à comunidade. Já o título de “Cidadão Emérito de Tatuí” é outorgado para pessoas naturais de Tatuí, que se destacaram notoriamente em suas atividades profissionais relacionadas à benemerência, ciências, cultura, arte, comércio, indústria, agronomia e outras atividades.

CÂMARA APROVA REAJUSTE ESCALONADO AO FUNCIONALISMO

REAJUSTE

Na terça-feira, dia 21, em uma sessão que durou mais de seis horas, e adentrou a madrugada, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, por maioria de votos, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que concedem reajustes escalonados nos vencimentos-base dos servidores públicos municipais. Os parlamentares dedicaram mais de três horas desta sessão para discussão e votação dos pareceres e dos projetos em si. O primeiro projeto altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.999, de 4 de abril de 2016, determinando que fica reajustado o vencimento-base dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Tatuí no total de 8%, sendo 4% em abril de 2016, 1% em abril de 2018, 1% em abril de 2019, 1% em abril de 2020 e 1% em abril de 2021. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que “a referida alteração se dá em razão de acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Tatuí, aprovado em assembleia, e referente ao reajuste de 4% não aplicado pela antiga administração”. O segundo projeto fixa o índice de correção da revisão geral anual do vencimento-base dos servidores públicos municipais para o ano de 2017, bem como sua forma de pagamento. O índice para 2017 fica fixado em 5%, percentual que será implantado gradativamente na folha de pagamento, da seguinte forma: 1% em maio de 2022, 1% em maio de 2023, 1% em maio de 2024, 1% em maio de 2025 e 1% em maio de 2026 (todos calculados sobre o vencimento-base de maio de 2021). Na justificativa, a prefeita Maria José volta a frisar que, de comum acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos, foi deliberado que a Prefeitura Municipal aplicará aos salários dos servidores da ativa, inativos e pensionistas, a título de perda ocasionada pela inflação, 5% equivalente ao INPC acumulado no período, mais 4% referente ao dissídio de 2016, totalizando 9%. “O pagamento será feito em nove parcelas anuais de 1%, no mesmo mês do dissídio coletivo, a partir de 2018, sem prejuízo do dissídio anual”, finaliza o texto.

RESOLUÇÃO EXTINGUE VOTO SECRETO NA CÂMARA DE TATUÍ

VOTO SECRETO

No último dia 14, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram um projeto de resolução, assinado por vários parlamentares, que altera dispositivos do Regimento Interno e extingue o voto secreto na Câmara Municipal de Tatuí. A partir da publicação desta resolução, todas as deliberações e processos de votação no Poder Legislativo serão abertas e de conhecimento público, incluindo casos de cassação ou perda de mandato, manutenção ou derrubada de vetos, eleição da Mesa Diretora e aprovação de títulos honoríficos. Também foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), neste mesmo sentido, excluindo os termos “voto secreto” e “escrutínio secreto”. Na justificativa, os vereadores entendem que “não tem sentido o voto secreto no parlamento. Isso talvez se justificasse em épocas de ditadura, quando mandatos eram cassados indiscriminadamente ao menor pretexto ou mediante voto contrário ao mandatário de plantão”. Citam ainda que “os representantes do povo devem prestar contas de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública em geral, e o voto aberto é, sem dúvida, uma das garantias para que isso ocorra. A publicidade e transparência dos atos da administração pública são uma defesa para a democracia e o povo, garantindo assim os princípios da legalidade previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal”. Por fim, os autores da resolução destacam que “o parlamento deve priorizar a transparência e defendemos o fim do voto secreto, pois nós, que exercemos mandato parlamentar, temos obrigações para com o eleitor e temos de dar a ele satisfação a respeito de nossas votações na Câmara”. Nesta mesma sessão, também foi aprovada mais uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), que beneficia as pessoas com deficiência no município de Tatuí. A resolução altera os artigos 118, 120 e 132 da LOM e tem por objetivo promover o desenvolvimento integral dessas pessoas, dando-lhes condições para uma vida produtiva em sociedade. Na justificativa, o parlamentar esclarece que sua proposta “é de garantir os direitos das pessoas com deficiência, uma vez que elas merecem maior atenção nas definições de educação inclusiva, visando ainda o melhor atendimento com que devem ser contemplados os alunos com necessidades especiais”. Em primeiro turno, a edilidade aprovou um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que regulamenta a instalação e utilização da “Tribuna Livre” nas sessões da Câmara Municipal. Foram aprovados também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública ou privada no município. A medida atende a diretiva “Município Sustentável” do Programa “Município Verde Azul”, do Governo do Estado. O segundo projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2012, que dispõe sobre licenciamentos, renovações e serviços diversos da Vigilância Sanitária. A seguir, a Câmara aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende (PV). O primeiro inclui o encontro de veículos antigos, denominado: “Tatuí Classic Car” no calendário oficial de eventos do município de Tatuí, a ser realizado anualmente, em julho ou agosto. O segundo projeto institui a “Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de novembro. E o terceiro projeto institui a “Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de setembro. Foi aprovado, por fim, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), que torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate, equipada com desfibrilador externo automático (DEA) e profissional da área de saúde em eventos de grande aglomeração, com público previsto para mais de 500 pessoas. Todos estes projetos serão votados ainda em segundo turno.

CÂMARA IRÁ REPASSAR R$ 850 MIL PARA AUXILIAR SANTA CASA

REPASSE

Na última terça-feira, dia 7, o presidente da Câmara Municipal, vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), anunciou durante a sessão legislativa que a Casa de Leis irá devolver à Prefeitura a importância de R$ 850 mil, oriunda das sobras da receita do Poder Legislativo, para que seja repassada à Santa Casa de Tatuí. Segundo Júnior Vaz, deste total, R$ 600 mil serão utilizados no pagamento do 13º salário dos funcionários da Santa Casa. O vereador disse que, com o repasse, não haverá greve neste final de ano na Santa Casa, e os funcionários e a população não serão prejudicados com a paralisação dos serviços, em virtude de atrasos no pagamento do 13º. O presidente do Legislativo disse que aguarda o envio de um projeto de lei do Poder Executivo à Câmara, para que os vereadores possam aprová-lo, autorizando o repasse. Júnior Vaz espera que até o dia 7 de dezembro o 13º salário esteja depositado nas contas dos funcionários da casa de saúde. O presidente do Legislativo informou também que outros R$ 242 mil serão destinados à aquisição de materiais e insumos hospitalares, manutenção de equipamentos e outras necessidades da Santa Casa. Além disso, R$ 8 mil serão utilizados em um equipamento do banco de sangue. No último mês de junho, a Câmara Municipal devolveu R$ 150 mil à Prefeitura, da sobra parcial de sua receita, para utilização na Santa Casa em melhorias na UTI. Com mais estes R$ 850 mil, a Câmara Municipal terá auxiliado o único hospital público de Tatuí neste ano com a importância de um milhão de reais, lembrou Júnior Vaz.