Câmara Municipal de Tatuí

CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA COM INSCRIÇÕES ABERTAS

CONCURSO 1

Desde a segunda-feira, dia 15 de outubro, estão abertas as inscrições para os interessados em prestar o concurso público da Câmara de Tatuí, para cargos de vigia (uma vaga), auxiliar legislativo (uma vaga), motorista (uma vaga), assistente de informática (uma vaga), contador (uma vaga) e procurador legislativo (duas vagas). A jornada semanal de trabalho é de trinta horas e o valor das inscrições e os vencimentos variam de acordo com o cargo e a escolaridade. Este concurso está sob a responsabilidade da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet, através do site: www.vunesp.com.br, onde os interessados encontrarão o edital completo e demais informações sobre o certame. O edital também está disponível no site da Câmara Municipal de Tatuí e no quadro de avisos do Departamento de Administração da Casa de Leis, na Avenida Cônego João Clímaco (Mangueiras), nº 226, Centro. As inscrições continuam até às 17 horas do dia 13 de novembro, observado o horário oficial de Brasília. A prova objetiva, para todos os cargos, está prevista para dia 20 de janeiro de 2019. O “link” para acesso direto ao edital do concurso da Câmara é este: http://www.camaratatui.sp.gov.br/pdf/concursos/edital_001_2018.pdf

PROJETO ALTERA LEI QUE OBJETIVA ESTRUTURAR BAIRRO

GRAMADO

Na terça-feira, dia 16, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera dois artigos da Lei Municipal nº 5.227, de 19 de março de 2018, que autoriza a realização de obras de infraestrutura no Jardim Gramado, bairro distante da zona urbana, que não é dotado praticamente de nenhuma obra pública. A Prefeitura de Tatuí dispõe de dezenas de lotes no Jardim Gramado, fruto de execuções fiscais, adjudicados ao patrimônio público há diversos anos, em decorrência do fracasso dos leilões judiciais. A proposta, mediante as leis vigentes e a respectiva licitação, é realizar estas obras através de uma empresa privada, dando os lotes como pagamento. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que as alterações nesta lei são necessárias, para atrair interessados em participar do processo licitatório. De acordo com a prefeita, desde a edição da lei, já foram realizados dois processos licitatórios, visando a contratação de empresa, mas estes certames foram julgados “desertos”, pela ausência de licitantes. Durante a discussão do projeto, o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior disse ter dúvidas a respeito de dois pontos. A primeira refere-se à retirada, no texto do projeto, do serviço de instalação de iluminação pública que seria realizado pela empresa vencedora da licitação. A segunda dúvida refere-se à metragem e possibilidade de desdobramento dos lotes pela empresa. Júnior Vaz sugeriu uma reunião dos vereadores com os moradores do bairro, para elucidar dúvidas junto aos técnicos da Prefeitura, antes da discussão e votação do projeto em 2º turno. Na justificativa, a prefeita ressalta que “mais uma vez, coloco toda minha equipe de secretários e técnicos à disposição nos nobres vereadores, para a resolução de eventuais dúvidas que possam surgir, sempre primando pela transparência e legalidade dos atos deste Governo”. Nesta sessão, o vereador Rodolfo Hessel Fanganiello reassumiu sua cadeira na Câmara Municipal. Em julho, Rodolfo licenciou-se da vereança por noventa dias, por motivos de ordem particular, e candidatou-se a deputado estadual nas eleições. Durante a licença, ele foi substituído na Câmara pelo suplente Márcio Fernandes de Oliveira.

PROJETO BENEFICIA SERVIDORES DA “SAÚDE DA FAMÍLIA”

SFAMILIA

Na terça-feira, dia 9 de outubro, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Municipal nº 3.681, de 2005, com o objetivo de normatizar a transferência dos recursos destinados ao Programa “Saúde da Família”, que são repassados pelo Ministério da Saúde. Grande grupo de funcionários públicos que trabalha neste programa em Tatuí acompanhou a sessão no Legislativo. O projeto estabelece os percentuais que os servidores vinculados ao programa passarão a receber mensalmente, a título de incentivo adicional, pelo cumprimento das metas de atendimento fixadas pelo Ministério da Saúde. Os percentuais serão apurados mensalmente, com base no valor repassado pelo Ministério. O incentivo financeiro adicional não integrará a remuneração do servidor a qualquer título e cessará quando o Ministério da Saúde suspender ou extinguir o programa de valorização do profissional vinculado ao “Saúde da Família”. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo destaca que “os profissionais vinculados ao programa atuam na atenção básica e são responsáveis pelos programas que visam o fortalecimento da prevenção às doenças, atuando eficazmente na melhoria da saúde da população atendida, com resultados excelentes em nosso município”. E acrescenta: “esta alteração legislativa permitirá que o Poder Executivo coloque em prática a Política Nacional de Atenção Básica em Tatuí e que os servidores vinculados ao Programa ‘Saúde da Família’ possam receber o adicional, como forma de incentivo à melhoria dos serviços de atendimento à saúde, complementando a política de valorização do servidor público municipal”. Na “Ordem do Dia” da sessão semanal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, mais um projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, até o limite de R$ 1.410.000,00. Este montante será aplicado na área da Educação e destina-se à aquisição de um ônibus escolar rural, dois ônibus escolares acessíveis, mobiliário para escolas de Educação Infantil e Fundamental e brinquedos didáticos infantis. A prefeita Maria José destaca que “trata-se de uma estratégia para o planejamento das políticas de educação, a fim de desenvolver ações que contribuam na ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica no município”. A propositura deverá ser discutida e votada em 2º turno em uma próxima sessão.

CONCURSO DA CÂMARA INSCREVE A PARTIR DE SEGUNDA

CONCURSO

A partir das 10 horas da próxima segunda-feira, dia 15, estarão abertas as inscrições para os interessados em prestar o concurso público da Câmara Municipal de Tatuí, para os cargos de vigia (uma vaga), auxiliar legislativo (uma vaga), motorista (uma vaga), assistente de informática (uma vaga), contador (uma vaga) e procurador legislativo (duas vagas). A jornada semanal de trabalho é de trinta horas e o valor das inscrições varia de acordo com o cargo pretendido e a escolaridade, assim como os vencimentos. Este concurso está sob responsabilidade da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela Internet, pelo site: www.vunesp.com.br, que disponibiliza o edital completo e demais informações sobre o certame. O edital também encontra-se disponível no site da Câmara, bem como no quadro de avisos do Departamento de Administração, na Avenida Cônego João Clímaco (Mangueiras), nº 226, no Centro, em Tatuí. As inscrições seguem até às 17 horas do dia 13 de novembro, observado o horário oficial de Brasília. A prova objetiva, para todos os cargos, está prevista para dia 20 de janeiro de 2019. O “link” direto para o edital é o seguinte: http://www.camaratatui.sp.gov.br/pdf/concursos/edital_001_2018.pdf

PROJETO AUTORIZA CRIAÇÃO DE SEIS “ECOPONTOS”

ECOPONTO

Na terça-feira, dia 2 de outubro, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, em 2º turno, quatro projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo e dois do Legislativo, além de um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. Inicialmente a edilidade aprovou projeto de lei encaminhado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 455 mil, não contemplados no orçamento vigente, para construção e instalação de seis “Ecopontos” no município, destinados à entrega voluntária de resíduos de construção civil. Estes novos “Ecopontos”, de acordo com o projeto, deverão ser instalados no Residencial Bosques dos Ypes, Jardim Rosa Garcia II, Residencial Donato Flores, Jardim XI de Agosto, Jardim Juliana e Bairro CECAP. Também de autoria do Executivo, foi aprovado projeto de lei, que cria a função de confiança de ouvidor geral do município, a ser exercida por um servidor público municipal efetivo e estável, nomeado pelo prefeito municipal. Na justificativa, a prefeita destaca que o referido projeto visa cumprir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), onde ficou decidido que as funções de ouvidor do município devem ser exercidas por servidor de carreira. Na sequência, foi aprovado projeto de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, que obriga os serviços de transporte coletivo urbano a divulgar em seus veículos, de forma clara e com visualização facilitada, os itinerários e horários das linhas de ônibus no município. Segundo o parlamentar, a apresentação desta propositura se justifica em razão da grande dificuldade que o usuário do transporte coletivo encontra em Tatuí para saber o trajeto do ônibus e qual ponto utilizará para descer do coletivo ou esperar a passagem do transporte que o levará ao destino desejado. Foi aprovado também projeto de lei assinado pelos parlamentares Eduardo Dade Sallum, Nilto José Alves, Rodnei Rocha, Daniel Almeida Rezende e Rodolfo Hessel Fanganiello, que determina a divulgação pelo Poder Executivo, através da rede mundial de computadores, pelo site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, de informações a respeito da quantidade e ordem de espera das vagas em creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino. Desta forma, o cidadão poderá consultar e acompanhar sua colocação na fila de espera. Por fim, foi aprovado um projeto de resolução da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis, para permitir que o Poder Legislativo possa congratular pessoas que já foram agraciadas com o título de “Cidadão Tatuiano” também com honrarias de “Cidadão Emérito ou Benemérito”. Os vereadores mantiveram por quinze votos favoráveis e um voto contrário o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo nº 66/18, referente ao Projeto de Lei nº 15/18, que dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual contra as crianças e adolescentes em ônibus, transportes alternativos e táxis. Na justificativa para o veto, a prefeita lembra que “em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa, a iniciativa invadiu a esfera da gestão administrativa”. O projeto determina que os órgãos municipais insiram adesivos em ônibus, transportes alternativos e taxis sobre a campanha e tal medida “extrapola a função legislativa”. Além disso, a justificativa cita que “a obrigatoriedade da afixação de adesivos cria despesas para o município, sem a devida indicação da fonte de recursos”.