Câmara Municipal de Tatuí

EMENDA BENEFICIA IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO

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Na terça-feira, dia 22, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que poderá beneficiar pessoas idosas que utilizam o transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta apresentada em 2016 pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, e assinada por outros parlamentares, dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica e seu parágrafo 2º, determinando que “as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias dos veículos integrantes de transporte coletivo municipal de passageiros deste município, ficam dispensadas do pagamento de tarifa”. E “para ter acesso à dispensa do pagamento da tarifa, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal com foto, que faça prova de sua idade, devendo adentrar aos veículos urbanos pela porta dianteira”. A emenda encontra amparo na Lei nº 10.471/2003, que instituiu o “Estatuto do Idoso” e define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. E o parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto faculta aos municípios o poder de legislar no tocante à possibilidade das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos terem também o benefício da gratuidade no transporte público urbano. “A legislação municipal vigente atualmente já concede a isenção de tarifa para as maiores de 65 anos de idade, razão pela qual a presente proposta também se justifica em necessidade de unificar o tratamento jurídico da questão. Assim, faz-se necessária a intervenção do Poder Público, para a proteção de tão especial bem jurídico, através de regra que imponha a gratuidade no transporte urbano coletivo, para homens e mulheres com idade igual ou maior que 60 anos”, destaca a justificativa. Esta proposta de emenda será ainda discutida e votada em 2º turno pelos vereadores em uma próxima sessão. Na mesma sessão, a edilidade manteve veto aposto pela prefeita Maria José Vieira de Camargo a um projeto de lei do Poder Legislativo, que dispõe sobre a inclusão de placas informativas, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município. O Poder Executivo justificou que o projeto é incompatível com a Lei Orgânica Municipal e a sistemática constitucional, pois cria obrigações e estabelece condutas para serem cumpridas pela administração pública, invadindo a esfera da gestão administrativa. O veto foi mantido com onze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de cidadania tatuiana para Vera Lúcia de Campos Araújo, de autoria do parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan, e Karin Schincariol Vercellino, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior. Foi aprovado também projeto de resolução, que altera o artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurando a instalação da “Tribuna Livre” na primeira terça-feira do mês, em sessão ordinária. E de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior, foi aprovado projeto de lei que denomina de “José Carlos da Silva” a Rua 9 do Bairro “Jardim Água Branca”, em Tatuí. De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.108/2017. “Justifica-se a revogação do dispositivo, por força do exigido pela Agência de Desenvolvimento Paulista (DESENVOLVE-SP), para a finalização do processo de financiamento para execução de importantes obras viárias em nosso município”, esclarece a prefeita Maria José. Em 1º turno, foram aprovados quatro projetos de lei do Poder Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados incluírem no protocolo de atendimento pediátrico a medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos de idade no município de Tatuí. O segundo, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para estabelecimentos comerciais do município que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma. O terceiro projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença e Miguel Lopes Cardoso Júnior, determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas no âmbito municipal. O quarto projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, estabelece formas de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas no município de Tatuí.

EDILIDADE APROVA CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA

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Na terça-feira, dia 8, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 1.565.000,00, não contemplados no orçamento vigente, para a construção de uma creche-escola no Bairro Residencial Astória. A nova escola irá abrigar adequadamente os alunos da Educação Infantil da creche, pré-escola e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo informa que o novo estabelecimento de ensino irá substituir o prédio ali existente, que já está ultrapassado, devido ao crescimento da demanda escolar. Na mesma sessão, a edilidade aprovou mais um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera o parágrafo 5º do artigo 27 da Lei Municipal nº 4.400/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí. A mudança possibilita a extensão, em até duas horas, das horas extras dos médicos que atendem na rede municipal de saúde. De acordo com a prefeita, tal providência é necessária em razão da demanda de consultas médicas existente na rede municipal de saúde e a grande dificuldade na contratação de profissionais médicos no mercado. E finaliza: “com a possibilidade do aumento das horas extras dos médicos, pretendemos dar um maior atendimento à população, ampliando o número de consultas médicas com especialistas”.

RESOLUÇÃO CRIA CARGO DE CONTADOR NA CÂMARA

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Na terça-feira, dia 24, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que cria um cargo de contador na divisão de finanças da Câmara Municipal, de provimento efetivo, mediante concurso público de provas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para provimento no cargo, será necessário ter nível superior de ensino, com graduação em Ciências Contábeis, além de estar devidamente inscrito no órgão de classe e habilitado para exercer a profissão. A mesma resolução altera o requisito de escolaridade previsto na Resolução nº 001/2006 para o cargo efetivo de assistente de informática, que passa a ser de “nível superior na área de informática”. Além disso, extingue um cargo vago de Operador/Digitador, criado pela Lei Municipal nº 2000/1989, e um cargo vago de servente, criado pela Resolução nº 001/2006. A justificativa destaca que a reorganização na estrutura administrativa da Câmara tem como objetivo “dinamizar e aprimorar os trabalhos do Legislativo, além de possibilitar a inclusão dos cargos ora citados no concurso público que deverá ser realizado por esta Casa de Leis, em virtude do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, para provimento dos cargos de Procurador Legislativo”.

CÂMARA APROVA CRÉDITOS ADICIONAIS PARA SAÚDE

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Na terça-feira, dia 10 de abril, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, no valor total de R$ 1,1 milhão, para aquisição de equipamentos na área de saúde. O primeiro projeto autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 500 mil. Este montante foi conquistado através de emenda dos parlamentares José Aníbal e Valmir Prascidelli. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o dinheiro será utilizado na compra de duas ambulâncias (R$ 340 mil), equipamentos para o Pronto Socorro Municipal (R$ 60 mil) e um veículo e equipamentos destinados ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (R$ 100 mil). O segundo projeto autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 600 mil, valor obtido através de emenda parlamentar do deputado federal Samuel Moreira. O dinheiro será utilizado para aquisição de equipamentos destinados ao Centro Cirúrgico da Santa Casa de Tatuí. Os vereadores aprovaram ainda, em 2º turno, mais três projetos do Poder Executivo. O primeiro cria trinta vagas no cargo de coletor de lixo no quadro da Prefeitura, a serem preenchidas por aprovados em concurso público. O segundo cria duas vagas para médico otorrinolaringologista e uma vaga para médico cardiologista, a fim de suprir a necessidade da rede pública de saúde. A terceira propositura altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237/2009, para finalizar o processo de doação de imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, onde funciona a Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Tatuí. Por fim, foi aprovado em 1º turno um projeto de resolução de autoria da Mesa do Legislativo, que altera a redação do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara. Este artigo regulamenta o uso da “Tribuna Livre” nas sessões legislativas e a propositura retifica o termo “sessão extraordinária” para “sessão ordinária”.

PROJETOS CRIAM VAGAS PARA COLETOR E MÉDICO

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Na terça-feira, dia 3 de abril, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, dois projetos de lei do Poder Executivo, que criam vagas no quadro da Prefeitura de Tatuí. O primeiro projeto cria trinta vagas no cargo de coletor de lixo. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a criação de vagas de coletor se insere na atual política de organização administrativa, visando economia financeira para o município, “cessando a prestação de serviços com empresas terceirizadas na coleta de lixo, objetivando assim a melhora nos serviços públicos municipais e dotando a administração com servidores efetivos”. O outro projeto cria duas vagas para médico otorrinolaringologista e uma vaga para médico cardiologista. Na justificativa, a prefeita esclarece que “a criação das vagas de médicos vêm suprir a necessidade da rede pública de saúde, objetivando a melhora no atendimento à população”. Os parlamentares aprovaram também, em 1º turno, mais um projeto de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237/2009, para que possa ser finalizado o processo de doação de imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Na justificativa, a prefeita lembra que o referido imóvel já vem sendo utilizado pelo Centro Paula Souza desde 2005, abrigando a Faculdade de Tecnologia (Fatec). A edilidade aprovou, em 2º turno, um projeto de lei de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), que dispõe sobre a inclusão de placas informativas em local de visibilidade ao público, nos imóveis locados pelo município.