Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO DETERMINA TEMPO PARA ATENDIMENTO EM CARTÓRIOS

CARTORIO

Na terça-feira, dia 20 de junho, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram um projeto de lei assinado assinado pelo vereador Nilto José Alves (PMDB), que dispõe sobre o período máximo de espera para atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos. O projeto determina que os cartórios públicos de Tatuí deverão atender o cliente no prazo máximo de trinta minutos, contados a partir do momento em que este entrar na fila. Entendem-se como cartórios públicos, para efeito da lei, os cartórios de notas, de registro civil de pessoas naturais e jurídicas, de registro de títulos e documentos, de registro de imóveis e de protesto de títulos. Foi aprovado também projeto de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), que institui em Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser comemorado anualmente em 18 de maio. O terceiro projeto aprovado, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum (PT), institui em Tatuí o “Dia Municipal de Conscientização Sobre a Fibromialgia”, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. A fibromialgia é uma doença marcada por dor crônica disseminada, com vários sintomas, que se estima ocorrer em pelo menos 8% da população. Foi aprovado ainda um projeto de resolução que acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 193 do Regimento Interno da Câmara de Tatuí, que autoriza a expedição de um “Certificado de Moção de Aplausos e Congratulações” aos homenageados. A edilidade aprovou, por fim, três projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana”. O primeiro deles, do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), concede a honraria ao músico e professor Otávio Fernando de Almeida Blóes. O segundo projeto, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), presta homenagem ao servidor público Luís Carlos de Camargo, recentemente aposentado. E o terceiro projeto, de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB), homenageia o policial militar, equoterapeuta e enfermeiro veterinário Marcos Antonio de Almeida.

CÂMARA MUNICIPAL DEVOLVE R$ 150 MIL PARA AUXILIAR SANTA CASA

SANTA CASA

Dia 13 de junho, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a efetuar repasse no valor de R$ 150 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. Este recurso é proveniente da sobra parcial da receita do Poder Legislativo em 2017. O dinheiro será utilizado “para o conserto e aquisição de diversos equipamentos hospitalares, bem como a aquisição de medicamentos”. No dia seguinte, a prefeita Maria José Vieira de Camargo recebeu os vereadores no Paço Municipal, para agradecer pela celeridade na votação e aprovação do projeto. Na ocasião, o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, presidente da Câmara, entregou à chefe do Poder Executivo o oficio assinado pelos parlamentares e o autógrafo do projeto de lei aprovado em sessão extraordinária, em regime de urgência, para sanção e promulgação. Outros doze vereadores estavam presentes – Antonio Marcos de Abreu, Alexandre de Jesus Bossolan, Alexandre Grandino Teles, Jairo Martins, João Éder Alves Miguel, Daniel Almeida Rezende, José Carlos Ventura, Rodolfo Hessel Fanganiello, Severino Guilherme da Silva, Eduardo Dade Sallum, Miguel Lopes Cardoso Junior e Nilto José Alves – além dos secretários municipais Renato Pereira de Camargo (Negócios Jurídicos) e Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Governo) e do vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva. A entrega foi realizada na presença da interventora da Santa Casa, Ana Aparecida de Melo Sá Azevedo Vieira, nomeada por decreto pela prefeita. Na ocasião, a interventora municipal relatou a atual situação do único hospital público de Tatuí e pediu a união de todos para trabalhar e continuar ajudando a Santa Casa, que enfrenta grave crise financeira.

EDILIDADE APROVA REAJUSTE NA CESTA BÁSICA DO FUNCIONALISMO

CESTA BASICA

Dia 13 de junho, na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão mensal de uma cesta básica em pecúnia no valor de R$ 325,48 aos servidores públicos municipais ativos. A propositura retroage seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017 e “visa conceder um reajuste no valor da cesta básica dos servidores públicos municipais ativos de R$ 100,00”, diz a justificativa. Diversos vereadores manifestaram-se na tribuna durante a discussão deste projeto e elogiaram a iniciativa da prefeita Maria José Vieira de Camargo, pois o percentual de reajuste atinge 44%. A edilidade comentou também a assinatura do Decreto Municipal nº 17.933 pela prefeita, que garante aumento do valor da diária para viagens ao servidor municipal que exerce a função de motorista, de R$ 25,00 para R$ 40,00. Esse benefício já havia sido solicitado na tribuna da Câmara por alguns parlamentares, durante a discussão de requerimentos. Na mesma sessão, também foi aprovado outro projeto do Poder Executivo, que dispõe sobra a aplicação da Lei Federal nº 151/2015 no município de Tatuí, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais. O objetivo, segundo a justificativa, é incrementar a arrecadação do tesouro e usar até 70% dos depósitos administrativos e judiciais recolhidos em processos nos quais o município de Tatuí faz parte. Os 30% restantes serão destinados ao fundo de reserva para assegurar o pagamento da parte contrária, caso esta seja vencedora do processo na Justiça. O fundo está previsto na Lei Federal 151/2015, que autoriza o Poder Executivo dos municípios a utilizar os depósitos litigiosos como fonte de recursos.

VEREADOR APÓIA INCLUSÃO DE TATUÍ NO PROGRAMA FUTURO CIENTISTA

FUTURO CIENTISTA

A prefeita Maria José Vieira de Camargo assinou recentemente um convênio com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), através do campus Sorocaba, para implantar em Tatuí o Programa “Jovem Cientista”, que deverá proporcionar um salto de qualidade na área educacional da cidade. O vereador João Éder Alves Miguel (PV), incentivador e batalhador desta proposta, marcou presença no ato de assinatura, ao lado da secretária municipal de Educação, Marisa Fiusa Kodaira, e dos diretores do programa, Fábio de Lima Leite e Isabele Oliveira. Durante seus pronunciamentos na Câmara, João Éder destacou o convênio, que irá beneficiar inicialmente oitenta alunos de quatro escolas municipais. O Programa Futuro Cientista, criado em 2010 pela Universidade Federal de São Carlos, tem como objetivo "adotar cientificamente" jovens talentos de escolas públicas, proporcionando acompanhamento e oportunidade única de ingresso na Universidade, para transformá-los em futuros cientistas ou empreendedores. Participam do programa alunos de escolas públicas e organizações não governamentais (ONGs) que estejam cursando do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio.

VEREADORES APROVAM ABONO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

abono

Dia 30 de maio, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei do Poder Executivo, que concede abono de cinquenta reais aos servidores públicos municipais enquadrados até a referência G-III da escala de vencimentos, com vigência até o mês de abril de 2018. Este abono tem a finalidade de premiar os servidores integralmente assíduos ao trabalho e não será devido aos funcionários que tiverem mais de uma falta no mês, justificada ou não, podendo acumular no máximo seis faltas no período de doze meses, contados a partir da vigência da lei. O benefício estende-se ainda às servidoras públicas em gozo de licença-maternidade. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo lembra que “mesmo em tempos de crise financeira, aliada à enorme dívida herdada da gestão passada, esta administração vem se esforçando, no sentido de manter o benefício aos servidores públicos municipais”. Na mesma sessão, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 260 mil, não contemplado no orçamento vigente, para realizar repasses às entidades com recursos do Fundo Municipal do Idoso. As entidades beneficiadas são o Lar São Vicente de Paulo (R$ 130 mil) e o Recanto do Bom Velhinho (R$ 130 mil). Os vereadores aprovaram ainda proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que altera os artigos 104 e 105, com o objetivo de definir os prazos de remessa à Câmara dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também foram aprovados outros dois projetos de lei do Executivo. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade da reparação de vias e passeios públicos danificados por ocasião de construção, reparos, manutenção ou qualquer outra necessidade de serviço prestado por concessionários, permissionários ou terceirizados no município. A segunda propositura institui o “Sistema Municipal de Ensino de Tatuí”.