Câmara Municipal de Tatuí

EDILIDADE APROVA R$ 1,05 MILHÃO PARA INFRAESTRUTURA E SAÚDE

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Na segunda-feira, dia 5, a Câmara Municipal realizou a sua primeira sessão após o recesso parlamentar. Em sessão extraordinária, ocorrida após o término da reunião semanal, foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um deles dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 1.054.787,59, para aplicação dos recursos em obras de recapeamento de vias públicas de Tatuí e aquisição de material permanente e medicamentos para a Assistência Farmacêutica do Município. As vias públicas contempladas são: Oscar Chagas (Vila Angélica), Major Martiniano Soares (Vila Dr. Laurindo), Paulo Sílvio Azevedo (Vila Esperança), Quintino Bocaiúva (Centro), José Antonio de Souza (Vila São Lázaro) e Olinda Leite Sinisgalli, Laudelino Amaral Campos e José Ribeiro de Menezes (Boqueirão/Vila Menezes). Em relação aos equipamentos, serão adquiridas mesas, cadeiras, estandes e computadores para o setor de Assistência Farmacêutica, além de medicamentos de ordem judicial, oriundos de programa do Ministério da Saúde, do Governo Federal. Os vereadores aprovaram também projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), para a execução, através da Prefeitura, de obras de reposição de pavimentação do leito carroçável ou dos passeios, por danos ocasionados pela Companhia, decorrentes dos trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e esgoto ou serviços correlatos. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José informa que os serviços de recomposição asfáltica “terão a devida contraprestação pecuniária por parte da concessionária”. Foi aprovado ainda um projeto de lei que disciplina a participação dos profissionais de saúde no chamado “Dia D”, vinculado às campanhas de vacinação. A propositura torna obrigatório o funcionamento de todas as unidades de saúde em dias de Campanha Nacional de Vacinação, conforme o calendário estipulado pelo Ministério da Saúde, e institui, para fins de remuneração, parâmetros aos profissionais de saúde que participarem das campanhas. Os custos com os pagamentos dos profissionais serão arcados com recursos oriundos do Governo Federal, do Programa “Vigilância em Saúde”, específicos para uso nas campanhas de vacinação. Foi aprovado, por fim, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permutar um lote de terreno de propriedade do município, com imóvel de propriedade particular, ambos no Loteamento “Jardim Novo Horizonte”. Os valores de avaliação dos imóveis são de R$ 30 mil. A permuta ocorre a pedido de uma munícipe, que informou a construção, por equívoco, de uma casa em um lote de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal. Não haverá prejuízo ao erário público e as despesas referentes à transferência serão arcadas exclusivamente pela munícipe.

CÂMARA INICIA PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR

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A Câmara Municipal de Tatuí inicia nesta quinta-feira, dia 18, o período de recesso parlamentar, que segue até dia 31 de julho. O horário de expediente do Poder Legislativo sofre alteração e o atendimento ao público passa a acontecer de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Neste período, também não ocorrem as sessões legislativas semanais. Os vereadores podem, no entanto, reunir-se em sessões extraordinárias, se necessário, para discutir e votar projetos de urgência, relevância ou interesse para o município. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Tatuí, aberta ao público, está agendada para segunda-feira, dia 5 de agosto, às 19 horas. E no dia 1º de agosto, o horário de atendimento ao público volta a ocorrer das 9 às 18 horas. Desde 2018, o número de dias de recesso na Câmara de Tatuí foi reduzido, graças à aprovação de uma resolução que alterou o Regimento Interno da Casa de Leis e de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), tratando deste mesmo assunto. Anteriormente, o recesso de julho durava o mês todo, e agora, são 14 dias. Na prática, esta resolução reduziu de 88 para 56 dias o período total de recesso da Câmara, 32 dias a menos em relação ao período anterior, permitindo assim a realização de mais sessões ordinárias a cada ano.

PROJETO DO PLANO DIRETOR RECEBE CINCO EMENDAS

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Na terça-feira, dia 16, ocorreu na Câmara Municipal a audiência pública para apresentação e discussão de cinco emendas apostas pelos vereadores ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município. A audiência foi aberta pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, presidente da Casa de Leis, e a apresentação das emendas foi feita pelo diretor administrativo Adílson Fernando dos Santos. Estiveram presentes vereadores, funcionários municipais, representantes de entidades, membros dos Conselhos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Territorial e de Desenvolvimento Econômico e Social e demais pessoas interessadas, que tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas a respeito das propostas. O projeto de revisão do Plano Diretor encontra-se em trâmite no Legislativo e deverá ser votado em breve pelos parlamentares. O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento inclusivo e sustentável da cidade e pode ser traduzido como ferramenta central para o planejamento dos municípios brasileiros.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE EMENDAS AO PLANO DIRETOR

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Dia 16 de julho, terça-feira, às 16 horas, a Câmara Municipal de Tatuí realiza, em seu Plenário, audiência pública para discussão de emendas apresentadas ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município. As emendas e o projeto encontram-se à disposição dos interessados neste site, no link “Proposituras”, ou no Departamento de Administração da Casa de Leis, na Avenida Cônego João Clímaco (Mangueiras), nº 226, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, onde são prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. A audiência é aberta a entidades da sociedade civil e membros da comunidade. O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara dos Vereadores, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento inclusivo e sustentável da cidade. O Plano pode ser traduzido como uma ferramenta central de planejamento dos municípios brasileiros.

PARLAMENTARES APROVAM PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES

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Dia 1º de julho, durante sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício municipal de 2020. A LDO funciona como um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e orienta a elaboração do orçamento municipal, fixa as metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece as metas, riscos fiscais e fatores que podem afetar as contas públicas.O projeto aprovado pela Câmara foi apresentado com as metas de receita e despesa, resultado primário e nominal, abrangendo o orçamento fiscal e de seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. De acordo com a propositura, a previsão orçamentária para 2020 em Tatuí é de R$ 351 milhões. Nesta mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 166 e 167 da Lei Complementar nº 6, de 4 de novembro de 2009. Esta legislação reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município e cria o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Tatuí (Tatuiprev). Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que essas alterações visam “adequar as atribuições dos diretores do Tatuiprev ao que dispõe a Constituição Federal”. A edilidade aprovou em seguida projeto de lei de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos artísticos, culturais e educacionais realizados no município, para a tradução simultânea das manifestações orais. O parlamentar destaca que seu projeto busca “garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos eventos oficiais do município”. Também foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que institui e inclui no calendário oficial do município, na data de 10 de maio, o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do “Lúpus Erimatoso Sistêmico – LES”. Esta doença provoca, entre outros males, inflamação em diversos órgãos e danos teciduais. Os objetivos principais desta propositura são estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação da doença, disseminar informações sobre a LES e seus sintomas, sensibilizar a sociedade para compreender e apoiar os portadores da doença e orientar as pessoas doentes a buscar o tratamento médico adequado. Na sequência, foram aprovados três projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Evandro Domingues Simões, de autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu, e Silvana dos Santos Tibellio e Irineu dos Santos Tibellio, ambos de autoria do vereador Ronaldo José da Mota. Por fim, foi aprovado um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de “Procurador Legislativo” do quadro da Câmara Municipal para a devida referência na escala de vencimentos constante no anexo I da Lei Municipal nº 5.361, de 24 de junho de 2019.