Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA DÁ POSSE AOS NOVOS PROCURADORES

PROCURADOR

A Câmara Municipal deu posse aos dois novos Procuradores Legislativos que passam a ocupar seus cargos em caráter efetivo, à vista de habilitação no recente concurso público promovido pelo Poder Legislativo, através da Fundação VUNESP – Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Recebidos no gabinete do presidente da Câmara, vereador Antonio Marcos de Abreu, os procuradores Arthur Diego dos Santos Fontoura e Raphael Salas Martins assinaram o termo de posse e passaram a exercer suas funções na Casa de Leis. Presentes ao ato de posse encontravam-se a presidente da 26ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tatuí, Dra. Roseli Aparecida Soares, o diretor administrativo da Câmara, Adílson Fernando dos Santos, e membros da comissão do concurso público.

PROJETO REORGANIZA LEI DO CONSELHO TUTELAR

TUTELAR

Na segunda-feira, dia 20 de maio, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o formato do Conselho Tutelar e tem como finalidade reorganizar a Lei Municipal que trata das atribuições do órgão. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece, na justificativa, que “trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal, para reestruturar o processo de escolha, que está em desacordo com as recentes alterações legislativas”. A prefeita explica que, na lei em vigor, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre de forma indireta, sendo feita pelos representantes de entidades. Porém, hoje, com o advento da Lei Federal nº 12.696/2012, que altera dispositivos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em especial o artigo 132, impõe-se que a escolha seja feita de forma direta, pela população local. Outra mudança em destaque refere-se à criação do “Procedimento Administrativo Disciplinar” ao conselheiro tutelar que cometa infrações éticas e disciplinares. “Registramos ainda que houveram outras alterações e que todas são pertinentes e foram elaboradas de acordo com as novas normas vigentes”, finaliza. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a participar do “Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais”, a ser realizado pelo “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC), órgão do Tribunal de Justiça do Estado. A propositura autoriza a celebração de acordos de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas. Os acordos podem ser feitos com pessoa física ou jurídica, com até cem por cento de desconto sobre juros e multa para o pagamento em até seis parcelas. Foi aprovado ainda projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Dade Sallum, Rodnei Rocha e Antonio Marcos de Abreu, que institui em Tatuí o “Dia Municipal da Luta Antimanicomial”, celebrado anualmente na data de 18 de maio e que passa a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. A data tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

PROJETO INSTITUI SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

SANITARIA

Dia 13 de maio, em sessão extraordinária não remunerada, ocorrida após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária. Este serviço terá competência concorrente com os demais órgãos do governo federal e estadual, para a fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Tatuí. A fiscalização será feita pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com a legislação vigente. A fiscalização prevista nesta lei engloba pescado, leite, ovo, mel, cera de abelha, hortaliças em geral, frutas, cereais e seus derivados, além dos pequenos, médios e grandes animais destinados ao abate e industrialização, seus produtos, subprodutos e matérias primas. Na justificativa, a prefeita ressalta a importância da lei, pois o serviço irá fiscalizar também os produtos da agroindústria rural de pequeno porte. Em seguida, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que institui, no município, a “Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas diretrizes, dirigida às pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno “desintegrativo” da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett. Para o desenvolvimento das ações da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com TEA, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o Projeto “Clínica-Escola”, para o atendimento dessas pessoas, a ser desenvolvido pela Secretaria de Educação. O atendimento na “Clínica-Escola” objetiva potencializar a inclusão e a socialização dos cidadãos com TEA, além de aprimorar seus tratamentos e formar sua capacitação profissional. Na sequência, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador João Éder Alves Miguel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção permanente de um espaço destinado ao munícipe, no site oficial ou em outro meio eletrônico administrado pelo Poder Executivo, onde seja possível fazer solicitações e pedir providências sobre a iluminação pública. Neste espaço, o munícipe poderá solicitar a substituição de lâmpadas que façam parte da iluminação pública e que estejam queimadas ou com luminosidade inadequada e providências quanto à lâmpadas que estejam acesas de forma ininterrupta. A edilidade aprovou depois projeto de lei do vereador José Carlos Ventura, que institui em Tatuí a “Semana do Agricultor”, a ser comemorada na última semana do mês de julho, todos os anos, com o nome de “Semana Municipal da Agricultura e Sustentabilidade”, em alusão ao Dia do Agricultor, em 28 de julho. Por fim, foi aprovado, em 2º turno, um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal. A sessão foi marcada também pela entrega de moções de aplausos e congratulações. A primeira foi destinada aos integrantes do grupo “Heróis da Alegria Tatuí”, que vestem fantasias de super-heróis e personagens de desenhos e séries infantis de televisão para visitar hospitais e levar mais alegria, conforto, carinho e esperança aos pacientes e seus acompanhantes. A segunda moção foi entregue aos integrantes do grupo de ciclistas “Duas Rodas” de Tatuí, que se destacou na disputa da 2ª etapa do “Circuito Interior de Mountain Bike”, na cidade de Guareí.

PROJETOS CRIAM CARGOS E VAGAS NA PREFEITURA

CARGOS

Dia 6 de maio, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram seis projetos. Dois deles, de autoria do Poder Executivo, criam cargos e vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. A primeira propositura cria o cargo de Orientador Social, com duas vagas, a ser preenchidas por aprovados em concurso público. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que a criação desse cargo se faz necessária para compor a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no desenvolvimento do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. A segunda propositura cria o cargo de Fonoaudiólogo Especialista em Disfagia, com uma vaga, a ser preenchida por aprovado em concurso público. A disfagia é um distúrbio de deglutição, com sinais e sintomas específicos, caracterizada por alterações em qualquer fase da dinâmica de deglutição, de origem congênita ou adquirida, podendo gerar prejuízo pulmonar, nutricional e social. Cabe então ao fonoaudiólogo especializado identificar os problemas relacionados a este distúrbio, incumbindo-lhe o acompanhamento e reabilitação do paciente. Os vereadores aprovaram também projeto de autoria do vereador Rodnei Rocha, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.295/2018, ampliando o prazo para apresentação de requerimentos de isenção na referida legislação. Também foi aprovado projeto do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que denomina de “Zaqueu Bueno de Paula” a Rua 19 do Loteamento “Residencial Bosques dos Ypês III”, em Tatuí. A edilidade aprovou ainda projeto de decreto legislativo, assinado pelo vereador Valdeci Antonio de Proença, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Cassiano Berlofa. Por fim, foi aprovado em 1º turno um projeto de resolução da Mesa da Câmara, que reorganiza a estrutura administrativa do Legislativo. Este projeto ainda será votado em 2º turno em uma próxima sessão.

VEREADORES APROVAM MAIS ONZE PROJETOS DE LEI

ONZE

Dia 22 de abril, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após o término da sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram mais onze projetos. A primeira propositura, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.298, de 3 de outubro de 2018, que criou a função de Ouvidor Geral. Na justificativa do projeto, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que “as alterações consistem na exigência de curso superior, tendo em vista a importância e relevância da função, bem como na inclusão de atribuições que entendemos pertinentes ao desempenho das atividades da Ouvidoria”. A seguir, foi aprovado projeto de autoria do então vereador Márcio Fernandes de Oliveira, que institui o incentivo à adoção de animais do canil municipal, através de divulgação de fotografias e informações nos meios de comunicação oficial da Prefeitura de Tatuí, criação do RGA (registro geral de animais) para controle populacional de cães e gatos, estímulo à serviços de castração e posse responsável, além da realização de feiras de adoção e criação da “Semana Municipal de Adoção”. A edilidade aprovou depois, em 1º turno, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo José da Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, hospedarias, cafés, lojas e outros estabelecimentos congêneres do município em fornecer gratuitamente água filtrada para seus clientes. O vereador Ronaldo irá fazer uma alteração no texto desta propositura, antes da discussão e votação em 2º turno em uma próxima sessão. Na sequência, foi aprovado projeto de autoria do vereador Nilto José Alves, que determina a inclusão da dosagem da vitamina “D” dos pacientes nos exames de rotina nas unidades de saúde do município. Os vereadores aprovaram quatro projetos que tratam de denominação de logradouros e prédios públicos. O primeiro, do então parlamentar Luís Donizetti Vaz Júnior, denomina de “Creche Municipal Eduardo Strufaldi” a creche municipal localizada na Rua Santa Cruz, nº 1.647, no Bairro Santa Cruz. Júnior Vaz teve aprovado ainda outro projeto, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.927/2014, para retificar a denominação da Rua 23 do Loteamento “Bosques dos Ipês III” como “Benedito Paes de Oliveira”. O terceiro projeto, de autoria do vereador Joaquim Amado Quevedo, denomina de “José Roberto Abuchaim” a Rua 15 do Loteamento “Água Branca”, em Tatuí. E o quarto projeto, assinado pelo parlamentar Eduardo Dade Sallum, denomina de “Benedito Geraldo Costa – Didi Costa” a Rua 8 do bairro “Jardim São Conrado II”. A edilidade aprovou também dois projetos de autoria do vereador Rodnei Rocha. O primeiro altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.092, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre criação do Projeto “Empresa Amiga da Saúde” em Tatuí. A alteração acontece no artigo 2º da lei, determinando que “todos os hospitais públicos, unidades básicas de saúde (UBS), centros de atenção psicossocial (CAPS), centros de estimulação precoce, adaptação e reabilitação (CEP-CAR) e as residências terapêuticas, estabelecidos no município, serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas”. A segunda propositura altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.257, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis urbanos e casas abandonadas no município. A alteração propõe a aplicação da multa em dobro nos casos de reincidência e não cumprimento da notificação da municipalidade por falta de limpeza do imóvel. Por fim, os vereadores aprovaram projeto de decreto legislativo de autoria do parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao empresário Murilo Santucci Lavezzo. Esta honraria será entregue em sessão solene a ser agendada pela presidência do Poder Legislativo.