Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO REENQUADRA CARGOS E CRIA VAGAS NO TATUIPREV

TATPREV

Na segunda-feira, dia 26, em sessão extraordinária realizada após a sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos efetivos e criação de vagas no quadro de pessoal do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev). Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que essas alterações foram solicitadas pelo diretor presidente do Tatuiprev, para que haja readequação de referências salariais dos cargos já existentes e a criação de novas vagas, a serem preenchidas através de concurso público, diante da necessidade da Autarquia. Ficam reenquadrados os cargos efetivos de Analista Previdenciário, Assistente Social, Auxiliar Administrativo e Procurador Jurídico e criam-se vagas para os cargos de Assistente Social (uma), Analista Previdenciário (uma) e Técnico de Tecnologia da Informação (uma). Ainda em relação ao Tatuiprev, durante a sessão ordinária, ocorreu a leitura, na íntegra, do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada no Poder Legislativo, para apurar supostas irregularidades na administração do Instituto de Previdência Própria, no período de 2009 até os dias de hoje. A CEI trabalhou sob a presidência do parlamentar Ronaldo José da Mota e dos vereadores Valdeci Antonio de Proença e Daniel Almeida Rezende. Na conclusão do relatório, a CEI constata “a existência de diversos indícios de fraude e má gestão no Instituto” e requer que o relatório e a documentação sejam enviados ao Ministério Público, para as providências cabíveis, como “a instauração de ação civil e abertura de inquérito, dentre outras de sua atribuição”. Os parlamentares aprovaram outros três projetos do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de visitador sanitário para nova referência da tabela de vencimentos. A prefeita Maria José destaca que não haverá aumento de despesa, pois os visitadores, com este reenquadramento, deixarão de receber o “prêmio incentivo”. O segundo projeto autoriza o Executivo a alienar bens patrimoniais através de leilão público. Trata-se de imóveis desguarnecidos de edificação, “sendo lotes de terrenos vagos pertencentes à Prefeitura Municipal, frutos de ações judiciais, que há muito não atendem sua função social” e cuja manutenção culmina “em elevado ônus para os cofres públicos, sem que haja benefício direto para a comunidade”. O terceiro projeto visa instituir as atribuições gerais do cargo efetivo de Fiscal Tributário. Na justificativa, a prefeita esclarece que se trata de uma providência necessária para atender as disposições contidas em uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. do Brasil. Em seguida, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de saúde públicos ou privados do município, informando o direito do pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outro projeto de lei do Legislativo aprovado na sessão, e assinado pelos vereadores Alexandre de Jesus Bossolan, João Éder Alves Miguel e Eduardo Dade Sallum, institui no município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser lembrado anualmente, no data de 23 de agosto. Neste dia, o Poder Público poderá promover debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio, crime de homicídio cometido contra a mulher, motivado por vários fatores, como menosprezo, discriminação ou violência doméstica. A edilidade aprovou também três projetos de lei de denominação de logradouros públicos no “Loteamento Parque Residencial dos Pássaros”. O primeiro, de autoria do vereador Wladmir Faustino Saporito, denomina de “Engenheiro Luiz Reinaldo D’Abronzo e Vargas” a Rua 24 do loteamento. O segundo, assinado por Daniel Almeida Rezende, denomina de “Darziza Domingues Oliveira” a Rua 33 do loteamento, e o terceiro, de autoria do parlamentar Alexandre Grandino Teles, denomina de “Roberto Rodrigues Fonseca” (Robertão) a Rua 20 deste parque residencial. Por fim, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Edson Aparecido Pinto e Claudinete Simplício de Góes, ambos de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan.

AUDIÊNCIA DISCUTE POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

MOBIURBANA

Na próxima terça-feira, dia 3 de setembro, às 15 horas, a Câmara Municipal de Tatuí realiza em seu Plenário, na Avenida Cônego João Clímaco, nº 226, uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 17/209, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Tatuí. Esta audiência ocorre nos termos do artigo 15, III, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dela podem participar entidades da sociedade civil e membros da comunidade. O projeto de lei que dispõe sobre a proposta em questão encontra-se à disposição dos interessados neste site, no link “Proposituras”, e também no Departamento de Administração da Câmara Municipal, das 9 às 17 horas, onde serão prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que os municípios com mais de vinte mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura de mobilidade. E a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Tatuí se faz necessária para a melhoria da qualidade de vida da população, pois trata-se de um instrumento de planejamento e gestão da mobilidade do município, que trata de desenvolver e propor como se farão os deslocamentos das pessoas e bens em uma cidade, através da integração entre os diferentes modos de transporte e da melhoria da acessibilidade e mobilidade do território.

VEREADORES APROVAM REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TATUÍ

PLANDIRTATUI

Na segunda-feira, dia 19 de agosto, em sessão extraordinária realizada após o término da reunião semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, com uma mensagem aditiva e sete emendas, o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Tatuí. O Plano é considerado instrumento básico para a política de desenvolvimento e parte integrante do processo de planejamento do município. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem incorporar as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor. Em sua justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo destaca que as diretrizes desta proposta de revisão e atualização do plano visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, destacando o planejamento e a garantia do direito a uma cidade sustentável, além de definir uma nova regulamentação para a utilização do solo urbano e primar pela proteção e recuperação do meio ambiente. E lembra: “todo processo de urbanização desordenada das cidades traz consequências negativas de ordem estrutural e social, como o parcelamento irregular do solo, proliferação de habitações subnormais, adensamento de loteamentos clandestinos, precariedade de infraestrutura e deficiência de mobilidade urbana”. A prefeita salienta ainda que a realização do trabalho de elaboração e revisão da lei assegurou a participação popular e a transparência, sendo que os diversos órgãos do setor público e privado participaram ativamente dos trabalhos, discussões técnicas, reuniões, apresentações e encontros. “Por fim, houve intensa participação popular através das audiências públicas presenciais e eletrônicas, realizadas de forma inovadora, com a finalidade de apresentar e discutir as principais diretrizes que nortearam as propostas de revisão e atualização, tendo sido apresentadas diversas sugestões e alterações técnicas ao projeto preliminar”, conclui. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal da Prefeitura de Tatuí, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, através da contratação de médicos e agentes de controle de endemias. Essas contratações serão feitas através de concurso público. Ficam criados os cargos de médico alergologista (uma vaga), médico nefrologista (uma vaga), médico gastroenterologista infantil (uma vaga), médico neurologista infantil (uma vaga), médico psiquiatra infantil (uma vaga) e agente de controle de endemias (cinco vagas).

PROJETO DISPENSA CARTÃO DO IDOSO NO TRANSPORTE PÚBLICO

GRATUIDOSO

Na segunda-feira, dia 12 de agosto, em sessão extraordinária realizada depois do término da sessão semanal da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum, desobriga a apresentação do “cartão do idoso” para obtenção da gratuidade no uso do transporte coletivo municipal – Lei da Catraca Livre do Idoso. Esta propositura auxilia os usuários do transporte coletivo municipal, beneficiários da gratuidade prevista no artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), e artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, dispensando a apresentação do “cartão do idoso”. Para obtenção da gratuidade, bastará a comprovação da condição de idoso, mediante a apresentação de documento oficial com foto, que comprove sua idade, na ocasião do embarque nos coletivos. O projeto determina ainda a obrigatoriedade da fixação de cartazes, informando a população sobre a dispensa da apresentação do “cartão do idoso” para obtenção da gratuidade, em local de fácil visualização, no interior dos veículos utilizados no transporte coletivo urbano de Tatuí. Foi aprovado também projeto de lei de autoria dos vereadores Nilto José Alves e Valdeci Antonio de Proença, que obriga a exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios nas aberturas de shows e nos eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município de Tatuí. A edilidade aprovou dois projetos de lei que denominam ruas. O primeiro de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, denomina de “Ataíde Vieira Quadra Filho – Caipirinha” a Rua 6 no Jardim Água Branca. E o segundo, de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, denomina de “Alberto Fonseca” a Rua 5 do Jardim São Conrado II. Foram aprovados em seguida cinco projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadão Tatuiano” para Leondino Vieira de Jesus (autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Paulo Rita de Aguiar Filho (autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu), Paulo Eduardo de Barros Fonseca (autoria dos vereadores Antonio Marcos de Abreu e Alexandre Grandino Teles), título de “Cidadão Emérito” para Hélio de Barros (autoria do parlamentar Fábio José Menezes Bueno) e título de “Cidadão Benemérito” para Eugênio dos Santos Neto (autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu). Os vereadores aprovaram também dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro altera parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.354/2019, sobre o formato do Conselho Tutelar de Tatuí. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a alteração atualiza a legislação, de acordo com a Lei Federal nº 13.284/2019, e possibilita “que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos em seus cargos por novos processos de escolha, e não mais somente uma vez, como dispunha o texto anterior”. O segundo projeto de lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.706/2005, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais. A alteração modifica a redação do parágrafo único do artigo 13, permitindo a cessão de mais dois servidores para exercerem as funções de diretores do Sindicato dos Servidores Públicos, totalizando três diretores, esclarece a justificativa.

PARLAMENTARES REJEITAM CONTAS MUNICIPAIS DE 2015 E 2016

contas1516

Na quinta-feira, dia 8 de agosto, durante sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, por unanimidade dos presentes, com 16 votos, os Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal, referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016, constantes nos Processos de nºs TC-002462/026/15 e TC-004337/989/16, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ex-prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu), embora intimado, não compareceu à sessão para se defender e não enviou procurador. Antes da discussão e votação das proposituras, a edilidade aprovou, também com 16 votos, por unanimidade dos parlamentares presentes, os pareceres favoráveis da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, formada pelos vereadores João Éder Alves Miguel (PV), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), exarados com base nos pareceres prévios do TCE, que haviam concluído pela rejeição das contas municipais. Os Decretos Legislativos aprovados na sessão, rejeitando as contas, serão promulgados e enviados, com a devida documentação, ao Ministério Público local, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).