Câmara Municipal de Tatuí

RESOLUÇÃO REDUZ O TEMPO DE RECESSO NA CÂMARA

RECESSO

Na terça-feira, dia 3, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa de Leis e reduz o período de recesso legislativo a partir de 1º de janeiro de 2018. Com a alteração, o “caput” do artigo 131 do Regimento passa a vigorar com a seguinte redação: “salvo em caso e convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, não haverá sessões ordinárias de 1º a 31 de janeiro, de 18 a 31 de julho e de 20 a 31 de dezembro de cada ano, períodos de recesso parlamentar, iniciando-se a sessão legislativa em 1º de fevereiro e encerrando-se em 20 de dezembro”. Na prática, o projeto reduz de 88 para 56 dias o período de recesso da Câmara Municipal, 32 dias a menos em relação ao período atual, permitindo a realização de mais sessões ordinárias a cada ano. A edilidade aprovou também emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que trata do mesmo assunto. A alteração ocorre no artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação: “independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro”. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram mais um projeto de resolução, que estabelece a exigência de curso superior, quando da investidura nos cargos de provimento em comissão de assessor parlamentar e de chefe de gabinete da presidência. A propositura recebeu uma emenda, aprovada pela maioria da Casa de Leis, determinando que “o grau de escolaridade exigida não se aplica aos assessores parlamentares nomeados no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de publicação desta Resolução”. A emenda também altera a denominação dos três cargos de provimento em comissão de “Assistente de Mesa”, criados pela Resolução nº 001/12, para “Assessor Parlamentar”. Os vereadores rejeitaram ainda veto total aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo nº 56/17, referente ao Projeto de Lei nº 19/17, de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que dispõe sobre a instalação de fiação e cabeamentos subterrâneos de eletricidade, telefonia, Internet, TV a cabo e outros serviços nos futuros loteamentos e condomínios do município de Tatuí. Após várias manifestações dos parlamentares na tribuna, o veto foi colocado em votação e recebeu dez votos contrários e sete votos favoráveis.

PROJETO INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRIBUTARIO

Dia 26 de setembro, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que introduz uma série de novos dispositivos no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que as alterações nos artigos 59, 101 e 102 visam regulamentar as isenções a entidades, associações e clubes, “mais precisamente no que se refere ao prazo de validade dos respectivos requerimentos de isenções, que passam de um para três anos”. A prefeita esclarece também que os demais artigos estão sendo modificados por força das alterações constantes da Lei Complementar nº 157/16, relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), atacando diretamente a questão das regras relacionadas à denominada “guerra fiscal”. Diz a chefe do Poder Executivo que “para evitar a guerra fiscal relacionada ao ISS, entre municípios, a LC 157/16 procurou regular o disposto nos incisos I e III do parágrafo 3º do artigo 156 da Constituição Federal. Esses artigos impõem à Lei Complementar o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas do imposto, bem como a forma e as condições para a concessão de incentivos fiscais”. Nesta mesma sessão, a edilidade aprovou projetos que denominam logradouros públicos. O primeiro, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), denomina de “Domingos Liuti” a Rua 1 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí”. O segundo, assinado pelo vereador Alexandre Grandino Teles (PSDB), denomina de “Professora Myrta Leda Vieira da Cunha” o próprio municipal onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação. E o terceiro projeto, de autoria do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), denomina de “Benedito José da Silveira” a Rua 7 do Loteamento Residencial “Esplanada”. Em primeiro turno, com uma emenda, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que estabelece exigência de curso superior, quando da investidura nos cargos de provimento em comissão, de assessor parlamentar e de chefe de gabinete da presidência. A propositura, que ainda será discutida e votada em segundo turno, atende recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de promover adequações no quadro de pessoal, relativamente aos cargos de assessoria.

CÂMARA MUNICIPAL PRESTA HOMENAGEM PARA 14 CIDADÃOS

SOLENE 0510

Na quinta-feira, dia 5 de outubro, às 19h30, a Câmara Municipal irá realizar em seu Plenário, na Avenida Cônego João Clímaco (Mangueiras), 226, mais uma sessão solene, conduzida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, presidente da Casa de Leis, para entrega de títulos de “Cidadania Tatuiana” a 14 pessoas. O título de “Cidadão Tatuiano” é outorgado aos cidadãos que não nasceram em Tatuí, mas que têm, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao município, proporcionando benefícios de ordem pública à comunidade. Nesta ocasião, receberão títulos Ana Aparecida de Almeida Feltrin, Antonio José Martins, Aparecida de Godoy, Beatriz Soares Amaro, Inaldo Sales Patrício, Jairo Eduardo Loureiro Filho, Jairo Martins, Jarbas Sobral Neto, João Caramez (deputado estadual), Lucilene Cristina Domingues, Luís Antonio Galhego Fernandes, Marcos Antonio de Almeida, Otávio Fernando de Almeida Blóes e Paulo Sérgio Clemente Silva. As honrarias foram propostas pelos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), Antonio Marcos de Abreu (PR), Alexandre Grandino Teles (PSDB), João Éder Alves Miguel (PV), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB).

AUDIÊNCIA APRESENTA METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE

AUDIENCIA METAS

Nesta sexta-feira, dia 29 de setembro, às 19 horas, a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças da Prefeitura de Tatuí realiza no Plenário da Câmara Municipal uma audiência pública destinada a apresentar e discutir as metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2017. Esta audiência atende o disposto no parágrafo 4º, artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dela podem participar entidades da sociedade civil e membros da comunidade. A audiência Pública de Metas Fiscais tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas da administração. Esta audiência é realizada de forma quadrimestral, nos meses de fevereiro, maio e setembro. A apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ao Poder Legislativo compete a importante função de proceder a avaliação das metas fiscais apresentadas pelo Executivo. No âmbito municipal, normalmente a avaliação se dá através da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara.

CÂMARA AUTORIZA CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 15,4 MILHÕES

SESSAO 190917

Na terça-feira, dia 19, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais e créditos suplementares no valor total de R$ 15.403.732,28. A primeira propositura autoriza a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 479.732,28, destinado a obras de recapeamento asfáltico em ruas não contempladas no orçamento vigente, constantes no contrato firmado junto ao Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Serão beneficiados trechos das Ruas Sete de Setembro e Alberto dos Santos (Vila Dr. Laurindo), Gualter Nunes (Jardim Junqueira) e Francisco Pereira de Almeida (Jardim São Paulo). O segundo projeto de lei autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 244 mil, para atender a adesão do município ao Programa “Criança Feliz”, com atendimento de 400 crianças. O programa busca promover o desenvolvimento integral das crianças beneficiárias dos Programas “Bolsa Família” e “Benefício de Prestação Continuada” (BPC). O terceiro projeto autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças a realizar suplementações no orçamento, no valor de R$ 14.680.000,00. A prefeita Maria José Vieira de Camargo explica, na justificativa, que este crédito suplementar se faz necessário para suprir folha de pagamento (pessoal civil), obrigações patronais, RPPS e cartão alimentação. Destaca a chefe do Executivo que “o valor a ser suplementado da folha de pagamento é de R$ 10.320.000,00, sendo R$ 7.272.000,00 remanejados da própria folha”. O montante será destinado ainda para aquisição de remédios de Ordem Judicial, pagamento de precatórios, amortização de dívidas contratadas, operações tapa-buracos e finalização de obras de Unidade Básica de Saúde (UBS) e academia da saúde. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outro projeto de lei do Executivo, que autoriza o município de Tatuí a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP), nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho”, da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento. Este programa visa a melhoria do uso, conservação e recuperação das estradas rurais, trazendo qualidade de vida aos moradores da zona rural e auxiliando o escoamento da produção agrícola. Em seguida, foi aprovado mais um projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 4.346, estabelecendo a remuneração do Conselheiro Tutelar em R$ 2.100,00, aplicando-se os mesmos índices de reajustes dos servidores públicos municipais de Tatuí. A nova redação propõe ainda a concessão de uma cesta básica, em pecúnia, no valor de R$ 325,48. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo ressalta que a alteração da lei significa um aumento real aos conselheiros tutelares no valor de R$ 270,05, além da cesta básica. Os parlamentares aprovaram também projeto de lei de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), que denomina de “Manoel Rodrigues Jardim” a Rua 80 do Loteamento Residencial Vale da Lua, e projeto de decreto legislativo, assinado por João Éder Alves Miguel (PV), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” a Jairo Martins, o Pepinho. Em 1º turno, os vereadores aprovaram um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que fixa o desenvolvimento da sessão legislativa ordinária para o período de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano, reduzindo o período total de recesso da Câmara Municipal dos atuais 88 dias para 56 dias (32 a menos).