Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA APROVA PROJETO PARA CONTRATAR MÉDICOS

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Na terça-feira, dia 5, na sessão da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal três vagas para o cargo de médico de saúde da família. Os contratados, através de concurso público, irão atuar nas unidades de Saúde da Família do município. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que “a criação de vagas de médicos vem suprir a necessidade da rede pública de saúde, objetivando a melhoria no atendimento à população”. Na mesma sessão, a Câmara aprovou, em 2º turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelos vereadores Antonio Marcos de Abreu, Luís Donizetti Vaz Júnior, Alexandre de Jesus Bossolan, Valdeci Antonio de Proença, Severino Guilherme da Silva, Jairo Martins e Miguel Lopes Cardoso Júnior, que beneficia pessoas idosas que utilizam o transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica e seu parágrafo 2º, determinando que “as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias dos veículos integrantes de transporte coletivo municipal de passageiros deste município, ficam dispensadas do pagamento de tarifa”. A legislação municipal vigente concede a isenção de tarifa para maiores de 65 anos de idade. A emenda encontra amparo na Lei nº 10.471/2003, que instituiu o “Estatuto do Idoso” e define a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Também foram aprovados outros dois projetos de lei do Executivo. O primeiro revoga a Lei Municipal nº 5.017, de 10 de junho de 2016, pelo fato de que esta diminuiu o prazo de garantia de cinco anos para serviços e obras, previsto no artigo 618 do Código Civil, para 36 meses, contrariando a Lei Federal. “Ressaltamos que a referida norma padece de flagrante vício de iniciativa, haja vista não ser competência do município legislar sobre tal matéria”, cita a justificativa. O segundo projeto de lei do Poder Executivo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.112, de 7 de agosto de 2017, no tocante à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Esta alteração determina a indicação de um médico veterinário titular e suplente do município de Tatuí neste conselho, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

PROJETO REGULAMENTA LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS

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Na terça-feira, dia 29, a Câmara de Tatuí aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis urbanos e casas abandonadas no município. O texto do projeto diz que os terrenos não podem servir como depósito de lixo, entulho e materiais inservíveis, e em relação ao mato, os proprietários devem manter as propriedades com vegetação inferior a cinquenta centímetros. A propositura proíbe ainda o uso de herbicidas ou fogo e outros métodos prejudiciais à saúde e à segurança para limpeza dos locais. Os proprietários que descumprirem as determinações serão notificados para apresentar defesa e posteriormente multados. Os valores das infrações vão de R$ 771,00 para terrenos com área de até 300 metros quadrados, até R$ 3.084,00 para as propriedades acima de 1.000 metros quadrados. No caso da utilização de herbicidas e emprego de fogo, as multas variam de R$ 257,00 para terrenos de até 300 metros quadrados até R$ 1.028,00 para propriedades acima de 1.000 metros quadrados. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que o projeto “tem por finalidade aprimorar a redação da legislação municipal que dispõe sobre limpeza de terrenos, revogando a Lei nº 3.792, de 2006”. Outros dois projetos do Executivo foram aprovados em 1º turno: o primeiro revoga a Lei Municipal nº 5.017, de 10 de junho de 2016, pois esta diminuiu o prazo de garantia de cinco anos para serviços e obras, previsto no artigo 618 do Código Civil, para 36 meses, contrariando Lei Federal. O segundo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.112, de 7 de agosto de 2017, no tocante à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Em 2º turno, foram aprovados quatro projetos do Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados incluírem no protocolo de atendimento pediátrico a medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos de idade no município de Tatuí. O segundo, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para estabelecimentos comerciais do município que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma. O terceiro projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença e Miguel Lopes Cardoso Júnior, determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas no âmbito municipal. E o quarto projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, estabelece formas de divulgação para as informações sobre pessoas desaparecidas no município de Tatuí. Por fim, foi aprovada, em 1º turno, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria da Mesa da Câmara, que inclui o artigo 14-A na LOM, determinando que “a Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.

EMENDA BENEFICIA IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO

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Na terça-feira, dia 22, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que poderá beneficiar pessoas idosas que utilizam o transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta apresentada em 2016 pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, e assinada por outros parlamentares, dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica e seu parágrafo 2º, determinando que “as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias dos veículos integrantes de transporte coletivo municipal de passageiros deste município, ficam dispensadas do pagamento de tarifa”. E “para ter acesso à dispensa do pagamento da tarifa, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal com foto, que faça prova de sua idade, devendo adentrar aos veículos urbanos pela porta dianteira”. A emenda encontra amparo na Lei nº 10.471/2003, que instituiu o “Estatuto do Idoso” e define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. E o parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto faculta aos municípios o poder de legislar no tocante à possibilidade das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos terem também o benefício da gratuidade no transporte público urbano. “A legislação municipal vigente atualmente já concede a isenção de tarifa para as maiores de 65 anos de idade, razão pela qual a presente proposta também se justifica em necessidade de unificar o tratamento jurídico da questão. Assim, faz-se necessária a intervenção do Poder Público, para a proteção de tão especial bem jurídico, através de regra que imponha a gratuidade no transporte urbano coletivo, para homens e mulheres com idade igual ou maior que 60 anos”, destaca a justificativa. Esta proposta de emenda será ainda discutida e votada em 2º turno pelos vereadores em uma próxima sessão. Na mesma sessão, a edilidade manteve veto aposto pela prefeita Maria José Vieira de Camargo a um projeto de lei do Poder Legislativo, que dispõe sobre a inclusão de placas informativas, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município. O Poder Executivo justificou que o projeto é incompatível com a Lei Orgânica Municipal e a sistemática constitucional, pois cria obrigações e estabelece condutas para serem cumpridas pela administração pública, invadindo a esfera da gestão administrativa. O veto foi mantido com onze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de cidadania tatuiana para Vera Lúcia de Campos Araújo, de autoria do parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan, e Karin Schincariol Vercellino, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior. Foi aprovado também projeto de resolução, que altera o artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurando a instalação da “Tribuna Livre” na primeira terça-feira do mês, em sessão ordinária. E de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior, foi aprovado projeto de lei que denomina de “José Carlos da Silva” a Rua 9 do Bairro “Jardim Água Branca”, em Tatuí. De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.108/2017. “Justifica-se a revogação do dispositivo, por força do exigido pela Agência de Desenvolvimento Paulista (DESENVOLVE-SP), para a finalização do processo de financiamento para execução de importantes obras viárias em nosso município”, esclarece a prefeita Maria José. Em 1º turno, foram aprovados quatro projetos de lei do Poder Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados incluírem no protocolo de atendimento pediátrico a medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos de idade no município de Tatuí. O segundo, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende, implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para estabelecimentos comerciais do município que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma. O terceiro projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença e Miguel Lopes Cardoso Júnior, determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas no âmbito municipal. O quarto projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, estabelece formas de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas no município de Tatuí.

EDILIDADE APROVA CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA

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Na terça-feira, dia 8, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 1.565.000,00, não contemplados no orçamento vigente, para a construção de uma creche-escola no Bairro Residencial Astória. A nova escola irá abrigar adequadamente os alunos da Educação Infantil da creche, pré-escola e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo informa que o novo estabelecimento de ensino irá substituir o prédio ali existente, que já está ultrapassado, devido ao crescimento da demanda escolar. Na mesma sessão, a edilidade aprovou mais um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera o parágrafo 5º do artigo 27 da Lei Municipal nº 4.400/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí. A mudança possibilita a extensão, em até duas horas, das horas extras dos médicos que atendem na rede municipal de saúde. De acordo com a prefeita, tal providência é necessária em razão da demanda de consultas médicas existente na rede municipal de saúde e a grande dificuldade na contratação de profissionais médicos no mercado. E finaliza: “com a possibilidade do aumento das horas extras dos médicos, pretendemos dar um maior atendimento à população, ampliando o número de consultas médicas com especialistas”.

RESOLUÇÃO CRIA CARGO DE CONTADOR NA CÂMARA

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Na terça-feira, dia 24, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que cria um cargo de contador na divisão de finanças da Câmara Municipal, de provimento efetivo, mediante concurso público de provas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para provimento no cargo, será necessário ter nível superior de ensino, com graduação em Ciências Contábeis, além de estar devidamente inscrito no órgão de classe e habilitado para exercer a profissão. A mesma resolução altera o requisito de escolaridade previsto na Resolução nº 001/2006 para o cargo efetivo de assistente de informática, que passa a ser de “nível superior na área de informática”. Além disso, extingue um cargo vago de Operador/Digitador, criado pela Lei Municipal nº 2000/1989, e um cargo vago de servente, criado pela Resolução nº 001/2006. A justificativa destaca que a reorganização na estrutura administrativa da Câmara tem como objetivo “dinamizar e aprimorar os trabalhos do Legislativo, além de possibilitar a inclusão dos cargos ora citados no concurso público que deverá ser realizado por esta Casa de Leis, em virtude do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, para provimento dos cargos de Procurador Legislativo”.