Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO CRIA FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Dia 14 de março, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Esta propositura foi elaborada em conjunto com o vereador Rodnei Rocha, o Nei Loko (PTB), defensor dos direitos das pessoas com deficiência no município. Ao utilizar a tribuna, Nei elogiou a atual prefeita pela sensibilidade e iniciativa de encaminhar o projeto à Câmara em tão pouco tempo de gestão. A finalidade do FMDPD é "a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Tatuí". O Poder Executivo assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará garantias para pleno exercício de suas funções. Na justificativa, a prefeita explica que o projeto surgiu a partir da constatação "de que nosso município não possui um mecanismo exclusivo de controle, criação e manutenção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência".

CÂMARA APROVA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

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Dia 7 de março, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, para obras nas áreas de infraestrutura e saúde de Tatuí. O primeiro projeto abre crédito no valor de R$ 263.372,12, para obras de recapeamento asfáltico nas Ruas Otávio de Azevedo (Vila Santa Adélia), Antonio Pereira Fiuza (Vila Esperança), Mário Baiardi (Bairro São Cristóvão) e Alberto Vitale (Bairro São Cristóvão). O segundo projeto abre crédito no valor de R$ 159.942,91, para obras de reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro CDHU. E a terceira propositura abre crédito adicional de R$ 159.376,00, para obras de reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Santa Cruz.

VEREADORES APROVAM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Dia 7 de fevereiro, na primeira sessão semanal de 2017, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que cria um programa de regularização tributária para aqueles que têm impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a remissão dos juros e da multa por atraso de pagamento, através desse programa de parcelamento, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos com a Fazenda Pública Municipal até o dia 31 de dezembro de 2016. Diz ainda o texto que a remissão de juros e multa será concedida ainda que o devedor opte pelo pagamento parcelado, com os seguintes percentuais de desconto: 100% (cem por cento) para pagamento em até dez parcelas mensais, sucessivas e iguais ou 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até vinte parcelas mensais, sucessivas e iguais. Nos dois casos, o contribuinte deverá comprovar a inexistência de débito perante o município no exercício de 2017. Incluem-se neste programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que não quitados integralmente.

CÂMARA DEFINE COMISSÕES E LÍDERES DE BANCADAS

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Dia 7 de fevereiro, aconteceu a primeira sessão ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Tatuí, quando foram definidos os membros das cinco Comissões Permanentes, responsáveis pela análise e emissão de pareceres em todos os projetos de lei protocolados na Casa de Leis, de autoria do Poder Executivo ou Legislativo. Cada comissão está composta por três parlamentares. As comissões foram definidas com estes vereadores: Constituição, Justiça e Redação - Antonio Marcos de Abreu (presidente), Alexandre Grandino Teles e Nilto José Alves; Economia Finanças e Orçamento - Alexandre de Jesus Bossolan (presidente), João Éder Alves Miguel e Rodolfo Hessel Fanganiello; Política Urbana, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais - Severino Guilherme da Silva (presidente), Daniel Almeida Rezende e Valdeci Antonio de Proença; Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho - Miguel Lopes Cardoso Júnior (presidente), Eduardo Dade Sallum e Jairo Martins; Obras e Administração Pública - Ronaldo José da Mota (presidente), Rodnei Rocha e José Carlos Ventura. Na mesma sessão, também foram definidos os líderes e vice-líderes de bancadas partidárias no biênio 2017/2018: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Alexandre Grandino Teles (líder) e Alexandre de Jesus Bossolan (vice-líder); Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nilto José Alves (líder) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (vice-líder); Partido Verde (PV) - Daniel Almeida Rezende (líder) e João Éder Alves Miguel (vice-líder); Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Rodolfo Hessel Fanganiello (líder) e José Carlos Ventura (vice-líder); Partido dos Trabalhadores (PT) - Eduardo Dade Sallum (líder); Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Rodnei Rocha (líder); Partido Popular Socialista (PPS) - Ronaldo José da Mota (líder); Partido da República (PR) - Antonio Marcos de Abreu (líder); Partido Trabalhista Nacional (PTN) - Valdeci Antonio de Proença (líder); Partido Social Democrático (PSD) - Severino Guilherme da Silva (líder).

CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO TATUIPREV

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Dia 12 de janeiro, a Câmara Municipal de Tatuí realizou nova sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), e aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento em até 60 meses dos débitos previdenciários do município junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev). Estes débitos são referentes a contribuições previdenciárias ordinárias e suplementares não recolhidas nas competências de julho a dezembro de 2016 e 13º salário, diz o texto da mensagem aditiva enviada pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e incorporada ao texto original do projeto, após aprovação dos parlamentares. Na discussão do projeto, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) disse que os débitos referentes às contribuições patronais não repassadas ao Tatuiprev atingem o montante de R$ 8,5 milhões. Nesta mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar, também de autoria do Poder Executivo, que extingue nove cargos de assessor pedagógico em comissão, medida que faz parte da reestruturação administrativa adotada pelo atual governo municipal, que irá gerar economia de R$ 396 mil por ano aos cofres públicos. Por fim, foi aprovado projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara, que reduz de três para dois anos o tempo de registro mínimo no órgão de classe como requisito para o cargo de Diretor Jurídico do Legislativo, promovendo uma equiparação com o cargo de Assessor Jurídico.