Câmara Municipal de Tatuí

PARLAMENTARES APROVAM MAIS SETE PROJETOS

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Ainda na terça-feira, dia 25, durante a “Ordem do Dia” da sessão semanal da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram sete projetos. Em 2º turno, a edilidade aprovou projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Executivo a conceder isenção aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na justificativa, a prefeita explica que a propositura destina-se a atualizar a legislação referente à concessão de isenção do imposto, nos casos hoje previstos nas Leis Municipais nºs 5.066/2016, 2.997/1997 e 2.326/1991. Destaca a chefe do Executivo que “a isenção não acarretará um impacto orçamentário-financeiro relevante, vez que serão beneficiados apenas os que atenderem a todos os requisitos previstos no presente projeto de lei, representando uma pequena parcela do universo de contribuintes do Município de Tatuí”. Também em 2º turno, foi aprovado mais um projeto do Executivo, dando nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.640/1993, que trata da composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A alteração se faz necessária para fins de adequação à Lei Municipal nº 5.071/2017, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura de Tatuí. Já em 1º turno, os vereadores aprovaram projeto do Executivo que cria a função de confiança de ouvidor geral do município, que será exercida por servidor público municipal efetivo e estável, nomeado pelo prefeito municipal. Foi aprovado a seguir, também em 1º turno, o projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 455 mil, não contemplados no orçamento vigente, para a construção e instalação de seis “Ecopontos” no município, destinados à entrega voluntária de resíduos de construção civil. Ainda em 1º turno, foi aprovado projeto de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, que obriga os serviços de transporte coletivo urbano a divulgar em seus veículos, de forma clara e com visualização facilitada, os itinerários e horários das linhas de ônibus no município. Foi aprovado depois, em 1º turno, projeto de lei assinado pelos vereadores Eduardo Dade Sallum, Nilto José Alves, Rodnei Rocha, Daniel Almeida Rezende e Rodolfo Hessel Fanganiello, que determina a divulgação pelo Poder Executivo, através da rede mundial de computadores, pelo site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, de informações a respeito da quantidade e ordem de espera das vagas em creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino. Por fim, foi aprovado em 1º turno um projeto de resolução da Mesa Diretoria da Câmara, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis, para permitir que o Poder Legislativo possa congratular pessoas que já foram agraciadas com o título de “Cidadão Tatuiano” também com honrarias de “Cidadão Emérito ou Benemérito”.

PROJETO CONVERTE GRATIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

GRATIFICAÇÃO

Na terça-feira, dia 25 de setembro, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após a sessão semanal da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conversão da gratificação concedida até o mês de fevereiro de 2008 e paga aos servidores de carreira do município de Tatuí, com base emduas Leis Municipais, de nºs 2.618/1993 e 3.133/1999, editadas sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – em vantagem pessoal nominalmente identificada. Diz o texto da propositura que a vantagem pecuniária será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e integrará a remuneração para efeito de gratificação natalina, cálculo da remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito, licença-prêmio, serviço extraordinário e salário maternidade. Sobre a vantagem incidirá também a contribuição previdenciária e demais impostos relacionados à renda. A lei retroage seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2018. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo destaca que inexistirá “qualquer impacto de ordem financeira” e ao longo dos próximos anos, o presente projeto “diminuirá o valor da folha, porque os cálculos não mais serão realizados a partir de percentuais, mas sim sobre importâncias fixas”. E complementa: “os efeitos precisam ser retroativos, para permitir que o Departamento de Recursos Humanos efetue seu pagamento no início de outubro, sem qualquer interrupção e diminuição dos vencimentos, preservando-se o erário”. Grande número de funcionários municipais acompanhou a discussão e votação desta propositura na Câmara. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e remuneração dos ocupantes de cargos efetivos de médicos. Segundo o texto, o valor do salário-base para o cargo de médico do quadro de servidores efetivos da Prefeitura passa a ser de R$ 106,13 por hora de trabalho e a carga horária passa a ser de no mínimo dez horas e no máximo 20 horas semanais. O projeto atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Também foi aprovado um terceiro projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre reenquadramento da referência salarial dos cargos de assistente social, enfermeiro padrão e farmacêutico na tabela de cargos e salários contida no anexo I da Lei Municipal nº 3.706, de 2 de agosto de 2005.

RESOLUÇÃO PODE ALTERAR DIA DE SESSÃO DA CÂMARA

SEGUNDA

Na terça-feira, dia 11, em sessão extraordinária não remunerada, realizada após a reunião semanal da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram, em 1º turno, um projeto de resolução que altera dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e determina a mudança das sessões ordinárias semanais de terça-feira para segunda-feira, às 19 horas. Foi aprovada ainda uma emenda, por maioria de votos, fixando esta alteração a partir de 1º de janeiro de 2019. A resolução, que será discutida e votada em 2º turno em uma próxima sessão, determina também que “as sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem nos dias de feriados e pontos facultativos”. Desta forma, fica assegurada a realização de uma sessão ordinária por semana na Câmara de Tatuí, pois quando houver feriado em uma segunda-feira, a sessão passa para o dia seguinte. No caso de ponto facultativo na segunda e feriado na terça, a sessão ocorrerá na quarta-feira. Em relação às matérias da pauta, a resolução determina que “as proposições de autoria dos vereadores somente serão incluídas na pauta para leitura ou deliberação, quando apresentadas ao serviço de protocolo até às 13 horas da sexta-feira que antecede a sessão”.

PROJETO DESTACA USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS

MEDICAMENTOS

Na terça-feira, dia 11, na sessão da ordinária Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram, em 2º turno, um projeto de lei de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que institui em Tatuí a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”, com objetivo de orientar a população sobre os riscos da automedicação e a importância da utilização racional dos remédios. As atividades deverão ser realizadas anualmente, sempre na primeira semana do mês de maio. Na justificativa, o edil cita que seu projeto de lei “é de suma importância e interesse público, pois os medicamentos são produtos preparados para auxiliar a saúde em caso de necessidade, mas seu uso incorreto pode levar a uma série de problemas e até mesmo à morte. Por isso, o uso racional é importante para garantir que os remédios tenham os efeitos corretos e desejados”. Na mesma sessão, também foi aprovado em 2º turno um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando o texto de um dos parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.221/2018, que institui critérios para a regularização de obras em desacordo com a legislação vigente. Na justificativa, a prefeita Maria José esclarece que “a alteração se resume especificamente a prorrogar o prazo para a regularização de obras por mais 180 dias, proporcionando aos contribuintes prazo maior para atender aos termos previstos na lei”. Em 1º turno, a edilidade aprovou um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo,que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na justificativa, a prefeita explica que a propositura destina-se a atualizar a legislação referente à concessão de isenção do imposto, nos casos hoje previstos pelas Leis Municipais nºs 5.066/2016, 2.997/1997 e 2.326/1991, considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento. Destaca também que “a isenção não acarretará impacto orçamentário-financeiro relevante, vez que serão beneficiados apenas os que atenderem a todos os requisitos previstos no presente projeto de lei, representando uma pequena parcela do universo de contribuintes do Município de Tatuí”. Ainda em 1º turno, foi aprovado mais um projeto de lei do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.640/1993, que trata da composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Esta alteração se faz necessária para fins de adequação à Lei Municipal nº 5.071/2017, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura de Tatuí. Por fim, os parlamentares aprovaram, em votação única, projeto de decreto legislativo assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Wagner Francisco Cecílio.

CÂMARA SUSPENDE SESSÃO ORDINÁRIA

LUTO

A Câmara Municipal suspendeu a sessão ordinária que seria realizada na noite desta terça-feira, 4 de setembro, em razão do falecimento do assessor parlamentar José Orlando da Cruz, lotado no gabinete do vereador Antonio Marcos de Abreu, vice-presidente desta Casa de Leis. Atuante e sempre ligado aos meios políticos da cidade, José Orlando será velado no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 19h30, e sepultado na manhã da quarta-feira, dia 5, às 10 horas, no Cemitério Cristo Rei. A direção administrativa da Câmara informa também que o expediente desta quarta-feira e o atendimento ao público terão início às 13 horas.