Câmara Municipal de Tatuí

SESSÃO LEGISLATIVA APROVA SETE PROPOSITURAS

projetos

Na terça-feira, dia 27 de março, foram aprovados sete projetos de lei na sessão da Câmara de Tatuí. Em 1º turno, a edilidade aprovou projeto do vereador Nilto José Alves (MDB), que dispõe sobre a inclusão de placas informativas nos imóveis locados pelo município. Em votação única, os parlamentares aprovaram dois projetos do vereador João Éder Alves Miguel (PV). Um deles denomina de “Praça Gentil Cirineu Machado” a área situada entre a Via Antonio Henrique da Silva e a Alameda Zequinha de Abreu, no Bairro Nova Tatuí. Outro denomina de “Rua Maria de Jesus Soares” a Rua 12 do Loteamento “Jardim Água Branca”. Quatro projetos foram aprovados em 2º turno, três de autoria do Executivo e um do Legislativo. O primeiro projeto do Executivo autoriza a Prefeitura a receber em doação uma área de terras no Loteamento “Residencial Esplanada”, no Bairro Morro Grande, para instalação da estação elevatória de esgoto deste loteamento, através da SABESP. O segundo dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.111/2017, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. O projeto visa adequar a lei, “tendo em vista recomendação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda”. O terceiro projeto altera um inciso da Lei Municipal nº 5.117/2017, excluindo o Conselho Municipal do Idoso da estrutura organizacional do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, já que o mesmo é diretamente vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. O projeto do Legislativo, de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), institui no calendário oficial do município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Diabetes”, a ser comemorado em 14 de novembro de cada ano. Por fim, foi aprovado em dois turnos, em sessão extraordinária não remunerada, um projeto de lei do Poder Executivo, que cria no quadro da Prefeitura Municipal o cargo em comissão de Diretor Executivo, com referência I-VII na escala de vencimentos. A prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a criação deste cargo é necessária para a direção e chefia do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida, “objetivando assim a efetiva criação do referido Departamento, conforme solicitação do vereador Rodnei Rocha (PTB), através de requerimento”. Foi apresentada e aprovada uma emenda ao projeto, determinando que o ocupante deste cargo deverá possuir Ensino Superior.

CÂMARA AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS

terras

Na terça-feira, dia 20 de março, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura de Tatuí a receber em doação, sem ônus, uma área de terras de propriedade da Corradi Empreendimentos, no Loteamento “Residencial Esplanada”, no Bairro Morro Grande. A referida área será destinada à instalação da estação elevatória de esgoto deste loteamento, através de serviços executados pela SABESP. Também foi aprovado em 1º turno outro projeto do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.111/2017, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. A prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o projeto visa adequar a lei que autorizou o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundação Manoel Guedes junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí – Tatuiprev, “tendo em vista recomendação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda”. O terceiro projeto do Executivo aprovado em 1º turno altera um inciso da Lei Municipal nº 5.117/2017, para excluir o Conselho Municipal do Idoso da estrutura organizacional do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, pois o mesmo é diretamente vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. A edilidade aprovou também dois projetos de lei do Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), em 1º turno, institui no calendário oficial do município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Diabetes” em 14 de novembro de cada ano. O segundo, assinado pelo vereador Jairo Martins (PV), em votação única, denomina de “Estrada Municipal Pedro de Camargo Barros” a estrada que se inicia no km 41,3 da Rodovia Mário Batista Mori (SP-141), à esquerda de quem se dirige a Cesário Lange, no Bairro Guarapó do Meio, zona rural de Tatuí. Foi aprovado um projeto de decreto legislativo, assinado pelos parlamentares Daniel Almeida Rezende, Jairo Martins e João Éder Alves Miguel, todos do PV, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao deputado estadual Chico Sardelli. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei em 2º turno. O primeiro, de autoria do Executivo, dispõe sobre a revogação de duas leis municipais, que dispõem sobre a doação de área pertencente ao Município de Tatuí à Associação Recreativa e Cultural e Beneficente “Princesa Izabel”. Esta associação deixou há muito tempo de existir, encontrando-se o local ocupado por terceiros. O segundo projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em todos os veículos utilizados para o transporte coletivo de passageiros em Tatuí. E o terceiro projeto, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), trata da criação do boletim escolar eletrônico na Rede Municipal de Ensino.

PROJETO PERMITIRÁ ESTRUTURAÇÃO DE BAIRRO

Infraestrutura

Na terça-feira, dia 13, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a realizar obras de infraestrutura no Jardim Gramado, bairro distante da zona urbana, com mais de trinta anos de existência, que não é dotado praticamente de nenhuma obra pública. Moradores do bairro lotaram o plenário para acompanhar a votação. De acordo com a assessoria da municipalidade, a Prefeitura de Tatuí dispõe de dezenas de lotes no Jardim Gramado, fruto de execuções fiscais, adjudicados ao patrimônio público há vários anos, em decorrência do fracasso dos leilões judiciais. “Estamos propondo, mediante as leis vigentes e a respectiva licitação, realizar as obras por uma empresa privada, dando os lotes como pagamento, após avaliação da comissão específica”, explica a prefeita Maria José Vieira de Camargo. Na justificativa do projeto, a Prefeitura lembra que as despesas com as dezenas de lotes é grande para limpeza e manutenção, e o bairro, em razão disso, fica desprovido de melhorias urbanas, que impedem sua valorização. Com a aprovação do projeto, estão previstos 165 mil metros quadrados de pavimentação e 41,2 mil metros de guias e sarjetas, abrangendo todas as ruas do referido loteamento. A propositura recebeu uma emenda, de autoria dos parlamentares Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) e Nilto José Alves (MDB), aprovada pela edilidade, que inclui entre os serviços de infraestrutura a instalação de rede de distribuição de água potável e esgoto, iluminação pública e rede de distribuição elétrica. O texto determina também que os cabos e fiações referentes à implantação de rede de energia elétrica deverão ser instalados preferencialmente no subsolo, conforme especificado na Lei Municipal nº 5.160, de outubro de 2017. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei em 1º turno. O primeiro, de autoria do Executivo, dispõe sobre a revogação de duas leis municipais, que dispõem sobre a doação de área pertencente ao Município de Tatuí à Associação Recreativa e Cultural e Beneficente “Princesa Izabel”. A revogação se justifica pelo fato de que esta associação deixou há muito tempo de existir, encontrando-se o local ocupado por terceiros. O segundo projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em todos os veículos utilizados para o transporte coletivo de passageiros na cidade de Tatuí. E o terceiro projeto, de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), trata da criação do boletim escolar eletrônico na Rede Municipal de Ensino de Tatuí. Em 2º turno, também foram aprovados três projetos, de autoria do Poder Legislativo. Os dois primeiros, assinados pelo parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), beneficiam animais. Um deles institui no âmbito do município o “Agosto Lilás”, mês destinado à castração, conscientização e combate do câncer em animais, e o outro dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre animais desaparecidos. A terceira propositura, de autoria dos vereadores Valdeci Antonio Proença (PODE) e Eduardo Dade Sallum (PT), institui a “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida” no município de Tatuí, a ser desenvolvida no mês de setembro.

CÂMARA MANTÉM VETO A INSTALAÇÃO DE “PARKLETS”

parklets

Na terça-feira, dia 6, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores mantiveram, por maioria de votos, o veto total aposto pelo Executivo ao Autógrafo nº 126/17, referente ao Projeto de Lei nº 72/17, de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), que estabelece normas para implantação de “parklets” nas vias municipais. “Parklets” são áreas contíguas às calçadas, onde são construídos espaços públicos de lazer e convivência. O veto foi mantido com dez votos favoráveis e seis contrários. Os vereadores que defenderam a derrubada do veto destacaram que o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara de forma unânime quando de sua votação. Nas razões do veto, a municipalidade indica que “a matéria tratada no respectivo projeto é verticalmente incompatível com o ordenamento jurídico constitucional, pelo fato de violar o princípio da separação de poderes” e “a iniciativa para regulamentar a matéria em questão é privativa do Poder Executivo”. O vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), líder da prefeita na Casa de Leis, disse que a municipalidade está trabalhando na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a chefe do Poder Executivo gostaria de ouvir a opinião da população a respeito do tema, através de pesquisa e audiência pública. Além disso, já está em vigor um decreto municipal publicado em novembro de 2017 pela prefeita Maria José, que “regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada ‘parklet’”. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Os dois primeiros, assinados pelo parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), beneficiam os animais. Um deles institui no âmbito do município o “Agosto Lilás”, mês de castração, conscientização e combate do câncer em animais, e o outro dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre animais desaparecidos. A terceira propositura, apresentada pelos vereadores Valdeci Antonio Proença (PODE) e Eduardo Dade Sallum (PT) dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida” no município de Tatuí, a ser desenvolvida no mês de setembro. Foram aprovados ainda seis projetos de denominação de ruas e próprios municipais. Um deles, apresentado pelo parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB), denomina de Paulo Pedro Silva (Paulo Vagalume) o ginásio esportivo do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), em construção no Jardim Lucila.

VEREADORES AUTORIZAM CRÉDITOS DE R$ 1,1 MILHÃO

CREDITOS

Na terça-feira, dia 20, durante a sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.114.289,71. O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos até o limite de R$ 104.979,71, para a construção e cobertura de uma quadra de bocha na Praça Ayrton Senna. Na tribuna, o parlamentar Antonio Marcos de Abreu (PR) destacou que a quadra servirá para os treinos da equipe de bocha do município, participante de competições regionais e estaduais. A seguir, o parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB) disse que existem muitos praticantes desse esporte em Tatuí e justificou a necessidade da construção desta cancha, pois a existente naquela praça é destinada ao jogo de malha. A segunda propositura autoriza o Executivo a abrir créditos até o valor de R$ 329.310,00. Na justificativa, a prefeita Maria José esclarece que o dinheiro será destinado para construção do “Centro de Triagem de Material Reciclável” do município de Tatuí. O terceiro projeto autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 680 mil, visando a aquisição de uma escavadeira hidráulica e um rolo compactador. A municipalidade utilizará os maquinários para “serviços de terraplenagem e correlatos”. Foi aprovado ainda, em 2º turno, mais um projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a extinção de dois cargos de assessor técnico, em comissão, criados por uma Lei Municipal do ano de 2007. Na justificativa, a prefeita Maria José explica que esta medida “faz parte da reestruturação administrativa adotada pelo atual governo municipal, gerando economia aos cofres públicos”.