Câmara Municipal de Tatuí

VEREADORES APROVAM CRIAÇÃO DE FARMÁCIA SOLIDÁRIA

FARMACIA

Dia 17 de outubro, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria o programa “Farmácia Solidária” em Tatuí. Este programa será desenvolvido pela Assistência Farmacêutica Municipal e consiste na implantação de uma unidade de recepção de medicamentos doados, triagem e distribuição à população do município. Sua finalidade é criar uma estrutura e mecanismos para estimular a doação de remédios que não estão sendo mais utilizados, por parte de empresas, laboratórios e da própria população, para que a comunidade possa usufruir destes medicamentos, dentro dos prazos de validade. O projeto foi elaborado a partir de sugestão do vereador Daniel Almeida Rezende (PV) e combate especialmente o desperdício, uma das marcas da sociedade moderna. Lembra a justificativa que “infelizmente, não temos o hábito de redistribuir as sobras de medicamentos, que acabam nas prateleiras, com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade”. E completa: “o alto preço dos medicamentos e a grande procura recomenda que as autoridades procurem fórmulas para amenizar o peso deste item, principalmente entre a população de baixa renda e idosos, estimulando assim a doação de sobras de medicamentos”. Nesta mesma sessão, os parlamentares aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que institui o “Dia Municipal de Serviço de Lions Clube”, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de outubro, dentro das comemorações dos 100 anos da fundação da Associação Internacional de Lions Clubes. Também foi aprovado um projeto de lei de autoria do Legislativo, assinado pelo vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), que desobriga pessoas obesas em geral e gestantes em estado avançado de gravidez a passar pela catraca ao embarcar ou desembarcar dos veículos que operam o transporte público de passageiros no município. A edilidade aprovou ainda 16 projetos de lei que denominam logradouros e próprios municipais e quatro projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de cidadania. Os cidadãos que receberão futuramente estas honrarias são Elidamaris Cortez Delfino de Souza, Luiz Sérgio de Freitas, Thyago Vieira Lúcio e Sérgio Takashi Uchida. Por fim, foram aprovados, em 1º turno, dois projetos de resolução. Um deles, assinado por vários vereadores, extingue a votação secreta na Câmara Municipal. O outro, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), altera a Lei Orgânica, buscando garantir mais direitos e benefícios às pessoas com deficiência. Os parlamentares aprovaram também, em 1º turno, uma proposta de emenda que altera a redação da Lei Orgânica, em referência à extinção do voto secreto.

LEGISLATIVO OUTORGA 14 TÍTULOS DE CIDADANIA TATUIANA

CARAMEZ

Na quinta-feira, dia 5, a Câmara Municipal realizou sessão solene e entregou títulos de “Cidadania Tatuiana” a 14 pessoas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tatuiense. As honrarias foram propostas pelos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), Antonio Marcos de Abreu (PR), Alexandre Grandino Teles (PSDB), João Éder Alves Miguel (PV), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB). Na ocasião, receberam títulos Ana Aparecida de Almeida Feltrin, Antonio José Martins, Aparecida de Godoy, Beatriz Soares Amaro, Inaldo Sales Patrício, Jairo Eduardo Loureiro Filho, Jairo Martins, Jarbas Sobral Neto, deputado estadual João Caramez, Lucilene Cristina Domingues, Luís Antonio Galhego Fernandes, Marcos Antonio de Almeida, Otávio Fernando de Almeida Blóes e Paulo Sérgio Clemente Silva. A sessão foi conduzida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, presidente da Câmara, que formou a mesa ao lado da prefeita Maria José Vieira de Camargo, capitão PM Luiz Antonio da Silva, comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Tatuí, Henrique Daniel Leme, vice-prefeito de Capela do Alto, João Batista Damy Corrêa Júnior, vice-prefeito de Araçariguama, Nelson Batista Teles de Miranda, presidente da Câmara de Capela do Alto, Bruno Martins de Almeida, presidente da Câmara de Votorantim, e Mauro Tomazella, diretor da Faculdade de Tecnologia (FATEC) de Tatuí. A saudação oficial aos homenageados, em nome do Poder Legislativo, ficou a cargo do vereador Antonio Marcos de Abreu. Outros parlamentares e parte dos homenageados também fizeram uso da tribuna. Houve também apresentação do grupo “Seresteiros Com Ternura”, que interpretou as músicas “Menina da Esquina”, de Roberto Rosendo, “Brasileirinho”, de Waldir Azevedo, e “Naquela Mesa”, de Sérgio Bittencourt.

RESOLUÇÃO REDUZ O TEMPO DE RECESSO NA CÂMARA

RECESSO

Na terça-feira, dia 3, na sessão da Câmara de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa de Leis e reduz o período de recesso legislativo a partir de 1º de janeiro de 2018. Com a alteração, o “caput” do artigo 131 do Regimento passa a vigorar com a seguinte redação: “salvo em caso e convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, não haverá sessões ordinárias de 1º a 31 de janeiro, de 18 a 31 de julho e de 20 a 31 de dezembro de cada ano, períodos de recesso parlamentar, iniciando-se a sessão legislativa em 1º de fevereiro e encerrando-se em 20 de dezembro”. Na prática, o projeto reduz de 88 para 56 dias o período de recesso da Câmara Municipal, 32 dias a menos em relação ao período atual, permitindo a realização de mais sessões ordinárias a cada ano. A edilidade aprovou também emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que trata do mesmo assunto. A alteração ocorre no artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação: “independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro”. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram mais um projeto de resolução, que estabelece a exigência de curso superior, quando da investidura nos cargos de provimento em comissão de assessor parlamentar e de chefe de gabinete da presidência. A propositura recebeu uma emenda, aprovada pela maioria da Casa de Leis, determinando que “o grau de escolaridade exigida não se aplica aos assessores parlamentares nomeados no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de publicação desta Resolução”. A emenda também altera a denominação dos três cargos de provimento em comissão de “Assistente de Mesa”, criados pela Resolução nº 001/12, para “Assessor Parlamentar”. Os vereadores rejeitaram ainda veto total aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo nº 56/17, referente ao Projeto de Lei nº 19/17, de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que dispõe sobre a instalação de fiação e cabeamentos subterrâneos de eletricidade, telefonia, Internet, TV a cabo e outros serviços nos futuros loteamentos e condomínios do município de Tatuí. Após várias manifestações dos parlamentares na tribuna, o veto foi colocado em votação e recebeu dez votos contrários e sete votos favoráveis.

PROJETO INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRIBUTARIO

Dia 26 de setembro, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que introduz uma série de novos dispositivos no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que as alterações nos artigos 59, 101 e 102 visam regulamentar as isenções a entidades, associações e clubes, “mais precisamente no que se refere ao prazo de validade dos respectivos requerimentos de isenções, que passam de um para três anos”. A prefeita esclarece também que os demais artigos estão sendo modificados por força das alterações constantes da Lei Complementar nº 157/16, relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), atacando diretamente a questão das regras relacionadas à denominada “guerra fiscal”. Diz a chefe do Poder Executivo que “para evitar a guerra fiscal relacionada ao ISS, entre municípios, a LC 157/16 procurou regular o disposto nos incisos I e III do parágrafo 3º do artigo 156 da Constituição Federal. Esses artigos impõem à Lei Complementar o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas do imposto, bem como a forma e as condições para a concessão de incentivos fiscais”. Nesta mesma sessão, a edilidade aprovou projetos que denominam logradouros públicos. O primeiro, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), denomina de “Domingos Liuti” a Rua 1 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí”. O segundo, assinado pelo vereador Alexandre Grandino Teles (PSDB), denomina de “Professora Myrta Leda Vieira da Cunha” o próprio municipal onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação. E o terceiro projeto, de autoria do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), denomina de “Benedito José da Silveira” a Rua 7 do Loteamento Residencial “Esplanada”. Em primeiro turno, com uma emenda, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que estabelece exigência de curso superior, quando da investidura nos cargos de provimento em comissão, de assessor parlamentar e de chefe de gabinete da presidência. A propositura, que ainda será discutida e votada em segundo turno, atende recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de promover adequações no quadro de pessoal, relativamente aos cargos de assessoria.

CÂMARA MUNICIPAL PRESTA HOMENAGEM PARA 14 CIDADÃOS

SOLENE 0510

Na quinta-feira, dia 5 de outubro, às 19h30, a Câmara Municipal irá realizar em seu Plenário, na Avenida Cônego João Clímaco (Mangueiras), 226, mais uma sessão solene, conduzida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior, presidente da Casa de Leis, para entrega de títulos de “Cidadania Tatuiana” a 14 pessoas. O título de “Cidadão Tatuiano” é outorgado aos cidadãos que não nasceram em Tatuí, mas que têm, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao município, proporcionando benefícios de ordem pública à comunidade. Nesta ocasião, receberão títulos Ana Aparecida de Almeida Feltrin, Antonio José Martins, Aparecida de Godoy, Beatriz Soares Amaro, Inaldo Sales Patrício, Jairo Eduardo Loureiro Filho, Jairo Martins, Jarbas Sobral Neto, João Caramez (deputado estadual), Lucilene Cristina Domingues, Luís Antonio Galhego Fernandes, Marcos Antonio de Almeida, Otávio Fernando de Almeida Blóes e Paulo Sérgio Clemente Silva. As honrarias foram propostas pelos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), Antonio Marcos de Abreu (PR), Alexandre Grandino Teles (PSDB), João Éder Alves Miguel (PV), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB).