Câmara Municipal de Tatuí

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EDILIDADE APROVA AUDITORIA NA CEI DA SANTA CASA

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Na segunda-feira, dia 2 de março, na sessão legislativa, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou projeto de resolução de autoria da Mesa do Legislativo, que autoriza a contratação de profissional ou empresa com especialização na área de auditoria administrativa e financeira, em âmbito hospitalar, com o objetivo de auxiliar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. A CEI do hospital foi aprovada em dezembro de 2019, atendendo requerimento do parlamentar Rodnei Rocha, assinado por outros 14 vereadores, com o objetivo de investigar supostas irregularidades na Santa Casa, “principalmente nos momentos em que esta instituição esteve sob intervenção e requisição municipal, bem como no período de 2005 a 2019”. Rodnei preside a CEI, composta também pelos parlamentares Jairo Martins e Alexandre de Jesus Bossolan. Na justificativa do projeto, a Mesa da Câmara explica que “referida contratação foi solicitada ao Presidente da Casa, conforme deliberação dos membros da Comissão Especial de Inquérito, quando de sua primeira reunião de instalação dos trabalhos, e atendendo ainda uma sugestão do vereador Bispo Nilto, através de requerimento”. Na mesma sessão, a Câmara aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, da concessão de uso do imóvel do Campo de Aviação (Aeródromo) ao Aeroclube de Tatuí, pelo período de seis meses. O segundo projeto altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.095/2017, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Tatuí. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo diz que a alteração se faz necessária porque a Escola Técnica “Dr. Gualter Nunes”, mantida pela Fundação Educacional “Manoel Guedes”, saiu da esfera de competência do Sistema Estadual de Educação, passando para a Secretaria Municipal de Educação. A Câmara aprovou também projeto de lei de autoria do vereador Wladmir Faustino Saporito, que obriga o Executivo a informar previamente ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros no município de Tatuí. De acordo com o texto, toda e qualquer alteração nos valores deve ser informada com antecedência mínima de 45 dias da data prevista para sua efetiva implantação. Os parlamentares aprovaram, por fim, quatro projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” para Juliano Contesini Nivoloni (autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu), Nelson Cavalcanti Júnior (autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Marco Antonio Marques Vasco (autoria do vereador Fábio José Menezes Bueno) e deputada estadual Damaris Dias Moura Kuo (autoria do vereador Alexandre Grandino Teles). E no dia 26 de fevereiro, a Câmara realizou sessão extraordinária e aprovou projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, aprovando as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura de Tatuí, referentes ao exercício financeiro de 2017. Na justificativa do projeto, a Comissão cita que as razões de concordância são as constantes do parecer prévio da lavra do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-6815.989.16-5, aprovando as contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2017. Somente o vereador Eduardo Dade Salum se manifestou na tribuna e votou de forma contrária à aprovação das contas.