ATONET

Dia 18 de novembro, a Câmara aprovou projeto de autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu, que determina a divulgação, através da Internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais de Tatuí. Essa divulgação deverá ser realizada no site oficial do município, no prazo máximo de quinze dias contados da data de realização do ato. O texto da propositura ressalta que são considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas, comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse social, realizado pelos Conselhos, com destaque para pautas e atas de reuniões, deliberações, portarias, resoluções, editais, publicações, planejamentos e cronogramas. Na justificativa, o vereador diz que seu projeto “visa dar eficácia ao diretito de informação, consagrado pela Constituição da República, com relação aos atos dos conselhos, propiciando o acompanhamento das pessoas que, de alguma forma, não podem participar das reuniões”. Os vereadores aprovaram outros dois projetos do Poder Legislativo, que denominam logradouros públicos. O primeiro, assinado pelo edil José Carlos Ventura, denomina de “Guilherme José da Mota” a Rua 11 do Loteamento Residencial Esplanada. O segundo, assinado pelo parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello, denomina de “Iago Felipe Antunes” a ponte que liga a Avenida João Batista Correia Campos à Alameda 1, de acesso ao Residencial Bosques do Junqueira. Foram aprovados ainda dois projetos de autoria do Executivo. O primeiro altera a tabela no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.073/2008, modificando o grau de escolaridade do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. O segundo projeto define as atribuições para os cargos públicos de Atendente, Técnico de Enfermagem, Lavador, Eletricista, Pedreiro e Encanador.